DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Nº do Termo: DNIT/SP-0028/2025-08
Objeto: Doação consiste na transferência do direito de propriedade de 01 Caminhão
Guincho Pesado, descrito em seguida:
CAMINHÃO MB AXOR 3344/48 6X4 GUINCHO PESADO 60T, ANO 2020, PLACA FOL-3C38,
CHASSI 9BM958478LB198214, RENAVAM 01255732765, COR BRANCA, DIESEL.
O bem de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte -
DNIT/SP, classificado e avaliado pela Comissão Especial, designada pelas Portarias n.º 2.863
de 7 de junho de 2024 (SEI nº 22465587) e 6.713 de 26 de novembro de 2025 (SEI nº
23154455), como bem inservível, conforme prescreve o Decreto n.° 9.373/2018.
Nº do Processo Administrativo: 50608.001070/2025-81
Fundamento Legal: O presente Termo de Doação fundamenta-se na alínea "a" do inciso II
do caput do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto nº 9.373, de 11
de maio de 2018, pela Instrução Normativa nº 13/2025 e pela Instrução Normativa Nº 11,
de 29 de novembro de 2018.. Sua formalização já autorizada pelo Superintendente Regional
no Estado de São Paulo/DNIT através do Despacho / SRE - SP (SEI nº 23099827).
C.N.P.J. da Donatária: 46.482.857/0001-96
Razão Social da Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA/SP
C.N.P.J do Doador: 04.892.707/0001-00
Razão Social do Doador: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - DNIT
Valor Global: R$ 619.453,45 (seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e três
reais e quarenta e cinco centavos), tendo como data de referência o dia 30/09/2025,
conforme valor de laudo de avaliação (SEI nº 22590319).
Data da Assinatura do Termo: 4/12/2025
UG: 393025 - Gestão: 39252
MIGUEL CALDERARO GIACOMINI
Superintendente Regional DNIT/SP
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 19/2025-SOT/DNIT/SE
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, HALPHER LU I G G I
MONICO
ROSA.
PERMISSIONÁRIA: CLARO
S.A.,
inscrita
no
CNPJ/MF sob
o
n.º
40.432.544/0001-47, legalmente representada pelos seus Procuradores, DAG LO B E R T O
OLIVEIRA ANTUNES, Coordenador de Planejamento Energético, e FABIANA STEFANI
PEREIRA, Gerente de Negócios Imobiliários. INSTRUMENTO: Termo de Contrato de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 019/2025-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO
OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/SE,
no trecho INÍCIO PONTE S/RIO SÃO FRANCISCO (DIV AL/SE) - INÍCIO PONTE S/RIO REAL (DIV
SE/BA), subtrecho ENTR SE-255 - AV. LOURIVAL BATISTA (ITAPORANGA D'AJUDA), SNV
(101BSE1260), segmento do km 112,40 ao km 114,40, numa extensão de 2.000 metros por
0,50 metros de largura, e travessia perpendicular sob a rodovia, a partir do poste P23, no
km 114,4, com extensão de 70,00 metros, por 0,50 metros de largura, perfazendo um total
de 2.070,00 metros de extensão com largura de 0,50 m, ocupando uma área total de
1.035,00 m2 (um mil e trinta e cinco metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do
Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº
07/2021, de 02/03/2021; Portaria nº 448, de 19/05/2023, do Ministério dos Transportes,
publicada no DOU nº 96, de 22/05/2023 e Portaria nº 4012, de 12 de julho de 2022, do
Diretor-Geral do DNIT, publicada no DOU nº 132, de 14/07/2022, conforme consta no
Processo Administrativo nº 50621.00365/2025-61. DO PREÇO: O valor global desta
permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a 117.105,30 (cento e dezessete mil,
cento e cinco reais e trinta centavos), correspondente ao valor total do preço público
calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. do TPEU. PRAZO: A
permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como
data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50621.00365/2025-61. DATA DA
ASSINATURA: 03/12/2025. HALPHER LUIGGI MÔNICO. Superintendente Regional
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
EDITAL Nº 406/2025
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, através da
Superintendência Regional do DNIT no Estado de Sergipe, torna público o resultado final do
Edital de Habilitação n° 406/2025, publicado em 17 de outubro de 2025, no DOU, referente
à habilitação de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com
fins de efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados e disponibilizados pela SER-SE.
HABILITADA: COOPERATIVA DOS AGENTES AUTÔNOMOS DE RECICLAGEM DE
ARACAJU - CARE (CNPJ:03.776.659/0001-22).
HALPHER LUIGGI MONICO ROSA
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
UASG 390084
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
inscrito no CNPJ/MF 04.892.707/0035-50, representado pelo Superintendente Regional,
Eng.º RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO, nomeado e em conformidade com as
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº. 529, de 07/06/2023 e publicada em
12/06/2023, bem como Portaria/DNIT n.º 224 de 15/01/2020. CONTRATADA: S. L. DE
CASTRO EIRELI, CNPJ sob nº 08.629.283/0001-47, representada por SAMARA LIMA DE
CASTRO. INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 01/2025 - Pregão Eletrônico n.º
90383/2025. OBJETO: Ata de Registro de Preços objetivando a proposta mais vantajosa
para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos
personalizados, para atender às necessidades da sede da Superintendência Regional do
DNIT e sua Unidade Local em Cruzeiro do Sul/AC, conforme Termo de Referência. VALOR:
R$ 21.142,00. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à
data de divulgação no PNCP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº
11.462/2023, de 31 de março de 2023 e normas correlatas. PROCESSO SEI N.º:
50018.001301/2024-15. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. Ricardo Augusto Mello de
Araújo. Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 275075
Nº Processo: 50050.006997/2023-99.
Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.
Contratado: 63.790.655/0001-20 - CONSÓRCIO HOUER-ENCIBRA VERIFICAÇÃO. Objeto:
Prestação de serviços técnicos de verificação independente para acompanhamento e
fiscalização de contratos
de concessão de rodovias federais
em processo de
readaptação e otimização contratual, de acordo com as condições e os parâmetros
definidos nos termos aditivos de modernização - ta, que serão prestados nas condições
estabelecidas no projeto básico, anexo do edital. Vigência: 03/12/2025 a 03/02/2030.
Valor Total: R$ 106.080.440,00. Data de Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2011, celebrado entre a INFRA S.A, razão social
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a
NORSHIP 
Participações 
e 
Representações 
Comerciais 
Ltda., 
CNPJ 
sob 
o 
n.º
09.053.172/0001-06. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual, pelo período de 24
(vinte quatro) meses, de 30/03/2026 a 30/03/2028; alterar as Cláusulas Quinta, Sexta e
Nona; incluir as Cláusulas Vigésima e Vigésima Primeira. Valor: R$ 162.199,25 (cento e
sessenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). Fundamento
Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Data da assinatura: 03/12/2025. Processo nº
51402.009109/2012-62.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2024, celebrado entre a INFRA S.A, razão social
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a
INFRA JORNALISMO LTDA., CNPJ sob o n.º 27.553.286/0001-99. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 12/12/2025 a 12/12/2026, com aporte
financeiro; e reajustar o valor contratual. Valor: R$ 24.609,78 (vinte e quatro mil,
seiscentos e nove reais e setenta e oito centavos). Fundamento Legal: Artigo 71 da Lei nº
13.303/2016, artigo 114 do Regulamento interno de Licitações e Contratos - RILC, da Infra
S.A. Data da assinatura: 03/12/2025. Processo nº 50050.006409/2024-06.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025
Processo nº 50050.0002909/2025-41
Objeto: Contratação de solução especializada de proteção de dados de
Tecnologia da Informação e Comunicações - (TIC) sob demanda, para atender às
necessidades da Infra S.A., conforme as especificações do Edital e seus Anexos. Entrega das
propostas a partir de 05/12/2025 no site https://www.licitacoes-e.com.br/. Abertura das
Propostas 19/12/2025, às 10:00 horas no site https://www.licitacoes-e.com.br/.
O Edital e seus Anexos estão disponíveis para download no Portal de Compras
do Banco do Brasil sob o nº 1084459 - link: https://www.licitacoes-e.com.br/ e também no
site da Infra S.A., no endereço: https://www.infrasa.gov.br/licitacoes/pregao-edital-no-019-
2025/
SHIRLEY DE FARIA SOARES DE CARVALHO
Superintendente de Licitações e Contratos
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E
INVESTIMENTO NO TURISMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2025/GSNINFRA-MTUR
O SECRETÁRIO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTOS NO
TURISMO, no uso das competências atribuídas no art. 1º da Portaria Conjunta MGI/MTUR
nº 22,
de 7
de maio
de 2025,
e considerando
o disposto
no Processo
nº
72031.008329/2020-14, resolve:
Art. 1º Convidar a sociedade a participar da consulta pública relativa ao edital
de licitação para o Programa Revive Brasil na Fortaleza de Santa Cruz, localizada em
Itamaracá, no estado de Pernambuco.
Art. 2º As contribuições poderão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da data de
publicação do presente aviso, por meio da plataforma eletrônica Brasil Participativo, no endereço
eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/revivefortalezadesantacruz.
Art. 3º O Edital e os demais documentos relacionados poderão ser acessados
no 
sítio 
eletrônico 
https://www.gov.br/turismo/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/revive.
Art. 4º Será realizada ainda audiência pública referente ao Programa no dia 17
de dezembro de 2025, à 14h, na sede da Base Avançada do Centro Nacional de Pesquisa
e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA, do Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio, na Estrada do Forte Orange, S/N, Forno da Cal, Ilha de
Itamaracá/PE.
Art. 5º As sugestões recebidas dentro do prazo estipulado no art. 2º deste aviso
serão devidamente
analisadas e consideradas na
formulação da versão
final do
instrumento convocatório.
CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90104/2025 - UASG 179087
Nº Processo: 292269. Objeto: Serviços de engenharia contínuos de assistência
técnica
e manutenção
preventiva e
corretiva,
com fornecimento
de peças,
nos
equipamentos e programas em 3 (três) elevadores OTIS, instalados no Edifício-sede do
Banco Central do Brasil no Recife. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/12/2025 das 08h00
às
17h59. Endereço:
Sbs
Ed.sede
Qd.3, Bloco
b
1º
Andar, -
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-90104-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 05/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2026
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
LARISSA PEREIRA PELAQUIM
Pregoeira
(SIASGnet - 28/11/2025) 179087-17804-2025NE000001
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS ADRJA N° 1/2017
Processo nº 285663. Entrega da Documentação: As entidades interessadas na aquisição,
na modalidade doação, deverão encaminhar à ADRJA/COART, no período de
05/12/2025 a 15/12/2025, a documentação exigida nos itens 2 e 3, por intermédio do
e-mail coart.adrja@bcb.gov.br. Objeto: Doação de bens inservíveis do Banco Central do
Brasil, no Rio de Janeiro, conforme relação constante no Anexo I do edital. Vistoria: Os
interessados poderão
visitar os bens
disponibilizados para
doação, mediante
agendamento
com a
Comissão Especial
de
Desfazimento de
Bens, pelo
e-mail
coart.adrja@bcb.gov.br, e cuja visita deverá ser realizada no período de 05/12/2025 a
15/12/2025, em dia útil, no horário das 10 (horas) às 14 (horas). Edital: Poderá ser
obtido no sítio https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/lai. Informações: Na Comissão
Especial de Desfazimento de Bens por meio do e-mail coart.adrja@bcb.gov.br.

                            

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