DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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232
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da
data desta publicação.
No caso de condenação de responsável falecido, os herdeiros respondem pelo
recolhimento do débito, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança até o
limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º,
VIII, da Lei 8.443/1992).
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e
28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos
processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o
período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos
relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU
81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 899/2025-TCU/SEPROC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
TC 030.085/2022-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADO EVANILDO DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF: 007.522.361-99, do Acórdão
591/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 19/3/2025, proferido no
processo TC 030.085/2022-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas
contas, condenando-o a recolher aos cofres da Caixa Econômica Federal, valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência,
acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 26/11/2025: R$
784.315,52. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de
quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
130.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU),
a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros
acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os
prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se
durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à
exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução
Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LONDRINA-PR
EDITAL Nº 3, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Resultado Final da Seleção Pública Para Ingresso No Programa de Residência Jurídica No Âmbito da Defensoria Pública da União Em Londrina/PR
.
.ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
.NOME CANDIDATO
.V AG A
.DATA DA INSCRIÇÃO
.S I T U AÇ ÃO
.
.1º
.JÚLIA TONIN DOS SANTOS
.COTAS RACIAIS
.27/11/2025
.DEFERIDO
.
.2º
.MARIA
FERNANDA
STABILE
FRANZOLI
.AMPLA CONCORRÊNCIA
.26/11/2025
.DEFERIDO
.
.3º
.EDUARDO AUGUSTO VIEIRA
.AMPLA CONCORRÊNCIA
.26/11/2025
.DEFERIDO
.
.4º
.VITÓRIA LORENA MATSUMOTO
.AMPLA CONCORRÊNCIA
.26/11/2025
.DEFERIDO
.
.5º
.GABRIELLE DA SILVA PEREIRA
.AMPLA CONCORRÊNCIA
.26/11/2025
.DEFERIDO
.
.6º
.BEATRIZ ADAMOLI DE FREITAS
.AMPLA CONCORRÊNCIA
.26/11/2025
.DEFERIDO
.
.7º
.ANA
CAROLINA
SEGANTINI
PIERALISI
.AMPLA CONCORRÊNCIA
.27/11/2025
.DEFERIDO
. .OBSERVAÇÃO: NÃO HOUVE RECURSOS
MARCELO BIANCHINI
Defensor Público - Chefe
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE
DESPESAS Nº 2/2024
Espécie: Termo de Compartilhamento de imóvel e rateio de despesas, que entre si celebram a
Defensoria Pública da União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16 e a Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, CNPJ Nº 29.507.878/0001-08
Processo: nº 08184.000848/2024-15
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto:
I - A inclusão das despesas relativas à execução do projeto de combate a incêndio no boleto da
taxa condominial do imóvel localizado na Rua Teixeira da Silva, nº 217, Vila Mariana, São
Paulo/SP, para adequação dos 8º e 9º andares ocupados pela CVM.
II - A expressa consignação da responsabilidade exclusiva da CVM pelo custeio integral das
despesas mencionadas, conforme previsto na Cláusula Sétima, item 7.2(f), e no Quadro 06 do
Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas nº 02/2024, sem ônus para a
DPU;
III - A obrigação da CVM de efetuar o reembolso integral do montante despendido ao Órgão
Gestor, observando-se o prazo de 5 dias antes da data de vencimento do boleto das despesas
condominiais a ser emitido.
Vigência: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a
partir da data de início da vigência da nova obrigação.
Data da Assinatura: Brasília/DF, 12 de dezembro de 2025
Assinatura: Clemens Emanuel Santana de Freitas, Secretário Institucional Executivo, pela DPU e
Daniel Valadão de Sousa Corgozinho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Cintia de
Miranda Moura, Clientes, pela CVM
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Proc. 1.243.606/2025. Espécie: 1º Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços nº 08/2025,
lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: prorrogação da Ata de Registro
de Preços pelo prazo de 1 (um) ano e pelos saldos residuais. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº
14.133/2021. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90071/2024. PRAZO DE
VALIDADE: de 13/02/2026 até 12/02/2027. VALOR TOTAL: R$ 6.645,50 (seis mil seiscentos e
quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2025/0315. Processo: 200.020181/2025-09.
Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - SP. CNPJ: 44.306.751/0001-
06. Data da assinatura: 03/12/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e
regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 03/12/2025
- final: 03/12/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral,
pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-executivo, pela Câmara: Andrew
Raphael de Lara Morais, Presidente.
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Processo 00200.012039/2025-80. Objeto: Termo de Reconhecimento de Dívida do
Contrato CT2025/0013, firmado com a empresa 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕ ES
DIGITAIS CNPJ: 33.178.979/0001-41. O SENADO FEDERAL O SENADO FEDERAL reconhece
o dever de pagar à ANUENTE o montante de R$800,00. O crédito que se confere à
ANUENTE decorre do reconhecimento de dívida, pelo SENADO FEDERAL, referente a 4
(quatro) diárias de unidades móveis portáteis de telejornalismo com 4 (quatro)
entradas de vídeo, do tipo mochilink, no período de 02 a 05 de junho de 2025,
durante a cobertura do XI Fórum Parlamentar do BRICS. Programa de Trabalho:
191886. Naturezas de Despesas: 3.3.90.39. Nota de Empenho 2024NE003912, de
07/11/2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela
anuente: Luana Eitelberg.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90130/2025 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.011885/2025. Objeto: Contratação de 1 (um) canal de
comunicação (enlace) entre a rede do Senado Federal e o backbone da Internet
brasileira e internacional, para a prestação de serviço de conectividade para a rede WI-
FI, protegido por mecanismo integrado de Anti-DDoS, incluindo, instalação, suporte e
manutenção.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 05/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco de Apoio 16, Zona Central -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90130-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 05/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/12/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em
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