DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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244
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24084407/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de Rondônia. CREDENCIADO: CLÍNICA DE OLHOS ADORNO LTDA, CNPJ
02.698.667/0001-35. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento 11/2011.
FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 11/2011 em face da revogação Lei
8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO L EG A L :
Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0001142-64.2018.4.01.8012. VIGÊNCIA:
a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria
Administrativa, pela Credenciante
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24082115/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de
Rondônia. CREDENCIADO:
DENTCLIN CLINICA
ODONTOLOGICA E
SAUDE
INTEGRADA LTDA, CNPJ 09.522.229/0001-60. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de
Credenciamento 01/2014. FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 01/2014 em
face da revogação Lei 8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0001159-
03.2018.4.01.8012. VIGÊNCIA: a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas
da Silva, Diretora da Secretaria Administrativa, pela Credenciante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24082595/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de Rondônia. CREDENCIADO: ESPAÇO SER - SERVIÇOS DE PSICOLOGIA LTDA, CNPJ
32.858.835/0001-73. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento 06/2019.
FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 06/2019 em face da revogação Lei
8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO L EG A L :
Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0002698-67.2019.4.01.8012. VIGÊNCIA:
a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria
Administrativa, pela Credenciante.
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EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24074182/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de Rondônia. FISIOTRAT - CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA LTDA,
CNPJ: 05.939.723/0001-74. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento
12/2013. FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 12/2013 em face da revogação
Lei 8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0001165-15.2015.4.01.8012.
VIGÊNCIA: a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da
Secretaria Administrativa, pela Credenciante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24082284/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado
de Rondônia. FONOAUDIOCENTER LTDA - ME, CNPJ 23.848.873/0001-54. OBJETO: Resilição
unilateral do Termo de Credenciamento 02/2016. FINALIDADE: Encerrar o termo de
Credenciamento 02/2016 em face da revogação Lei 8666/93, em decorrência da entrada em
vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo
Administrativo 0000940-58.2016.4.01.8012. VIGÊNCIA: a partir da data de publicação.
SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria Administrativa, pela Credenciante.
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EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24084285/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de Rondônia.
CREDENCIADO: L C ROJAS
MEDRANO & CIA LTDA
, CNPJ
03.668.137/0001-07. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento 05/2013.
FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 05/2013 em face da revogação Lei
8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO L EG A L :
Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0001150-41.2018.4.01.8012. VIGÊNCIA:
a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria
Administrativa, pela Credenciante.
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EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24083659/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado
de
Rondônia. CREDENCIADO:
L.
DE
M.
OLIVEIRA
E CIA
LTDA,
CNPJ
13.570.362.0001/60. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento 17/2015.
FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 17/2015 em face da revogação Lei
8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO L EG A L :
Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0003276-98.2017.4.01.8012. VIGÊNCIA:
a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria
Administrativa, pela Credenciante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24074382/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado 
de 
Rondônia. 
LAC 
LABORATÓRIO 
DE 
ANÁLISES 
CLÍNICAS 
LTDA, 
CNPJ
63.611.545/0001-54. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento 02/2010.
FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 02/2010 em face da revogação Lei
8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO L EG A L :
Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0001775-36.2022.4.01.8012. VIGÊNCIA:
a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria
Administrativa, pela Credenciante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24083420/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de Rondônia. CREDENCIADO ODONTOLOGIA ESTETICA & PROTESE LTDA, CNPJ
07.446.439/0001-91. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento 04/2018.
FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 04/2018 em face da revogação Lei
8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO L EG A L :
Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0000667-11.2018.4.01.8012. VIGÊNCIA:
a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria
Administrativa, pela Credenciante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24083196/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado
de Rondônia.
CREDENCIADO: PORTO E
PORTO SERVIÇOS MÉDICOS
LTDA, CNPJ
13.780.187/0001-35. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento 02/2018.
FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 02/2018 em face da revogação Lei 8666/93,
em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de
1º/4/2021; Processo Administrativo 0001185-98.2018.4.01.8012. VIGÊNCIA: a partir da data de
publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria Administrativa, pela
Credenciante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24084044/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de Rondônia. CREDENCIADO: CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE PORTO VELHO
LTDA, CNPJ 01.957.226/0001-48. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento
01/2020. FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 01/2020 em face da revogação
Lei 8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0000263-86.2020.4.01.8012.
VIGÊNCIA: a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da
Secretaria Administrativa, pela Credenciante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24083909/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de Rondônia. CREDENCIADO: D F NUNES LTDA-ME - CUIDAR CLÍNICA DE
PSICOLOGIA,
CNPJ 17.991.769/0001-11.
OBJETO: Resilição
unilateral
do Termo de
Credenciamento 03/2014. FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 03/2014 em
face da revogação Lei 8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0001161-
70.2018.4.01.8012. VIGÊNCIA: a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas
da Silva, Diretora da Secretaria Administrativa, pela Credenciante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24083771/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de Rondônia. CREDENCIADO: ODONTOATIVA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA,
CNPJ 12.858.851/0001-59. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento
18/2012. FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 18/2012 em face da revogação
Lei 8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0001162-55.2018.4.01.8012.
VIGÊNCIA: a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da
Secretaria Administrativa, pela Credenciante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24082791 /2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de Rondônia. CREDENCIADO: FISIOPILATES - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E
REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ 07.259.981/0001-35. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de
Credenciamento 05/2015. FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 05/2015 em
face da revogação Lei 8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0001943-
82.2015.4.01.8012. VIGÊNCIA: a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas
da Silva, Diretora da Secretaria Administrativa, pela Credenciante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24084167/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de Rondônia. CREDENCIADO: HOSPITAL DE OLHOS DE RONDÔNIA LTDA - ME, CNPJ
08.011.754/0001-59. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento 06/2017.
FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 06/2017 em face da revogação Lei
8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO L EG A L :
Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0003252-70.2017.4.01.8012. VIGÊNCIA:
a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria
Administrativa, pela Credenciante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24082499/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de Rondônia. CREDENCIADO: LARISSA TOURINHO GAIOTTO JAQUINI - ME , CNPJ
15.310.491/0001-44. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento 03/2017.
FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 03/2017 em face da revogação Lei
8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO L EG A L :
Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0001976-04.2017.4.01.8012. VIGÊNCIA:
a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria
Administrativa, pela Credenciante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILA RESILIÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Apostila
24066286/2025. CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Estado de Rondônia. CREDENCIADO: V. F. FORTE DA SILVA - SORRISO ODONTOCLÍNICA ,
CNPJ 16.659.640/0001-48,. OBJETO: Resilição unilateral do Termo de Credenciamento
10/2013. FINALIDADE: Encerrar o termo de Credenciamento 10/2013 em face da revogação
Lei 8666/93, em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.133/2021. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei 14.133, de 1º/4/2021; Processo Administrativo 0001144-34.2018.4.01.8012.
VIGÊNCIA: a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da
Secretaria Administrativa, pela Credenciante.
2ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DO FORO
S EC R E T A R I A - G E R A L
SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO
AVISO DE PENALIDADE
A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa RKV
ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 34.652.187/0001-20), a penalidade de Multa Compensatória de
30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, qual seja, de R$ 6.730,32
(seis mil e setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos), com base no Formulário
de Infrações nº SJRJ 1276308, em consonância com o Item 13 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 90038/2025 e nos termos do inciso II do Item 2 do Anexo I da Portaria
Nº JFRJ-PGD-2022/00034, de 23 de novembro de 2022, c/c o artigo 156, inciso II, da
Lei nº 14.133/2021, em face do cumprimento irregular de cláusulas contratuais
previstas no Termo de Referência nº 1102926, nomeadamente os itens 5, 5.20 e 5.22,
anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90038/2025. A penalidade é resultado da
apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 90038/2025, mediante
processo administrativo nº 0027058-62.2025.4.02.8001.
LUÍS FERNANDO BEZERRA DE MENEZES
Coordenador de Compras

                            

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