DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 485, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da
União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em
vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das
classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:
. .Código
.Especificação
. .1.3.3.1.01.1.0
.Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Contratos Geridos pela ANTT
. .1.3.3.1.01.9.0
.Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Demais Situações
. .1.3.3.2.01.9.0
.Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário - Demais Situações
Art. 2º Alterar, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, a especificação de naturezas de receita conforme descrito a seguir:
De:
. .Código
.Especificação
. .1.3.3.2.01.1.0
.Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado
Para:
. .Código
.Especificação
. .1.3.3.2.01.1.0
.Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário - Contratos Geridos pela ANTT
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2025.
CLAYTON LUIZ MONTES
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO Nº 487, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito das
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, Substituto, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea
"b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne às Transferências
a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO MUNIZ ASLAN RIBEIRO
ANEXOS
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
55.685.175
.Operações Especiais
0903 0C33
Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB
28 847
55.685.175
0903 0C33 0001
Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB - Nacional
28 847
55.685.175
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.30
.0
.1206
55.685.175
.TOTAL - FISCAL
55.685.175
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
55.685.175
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
1.094.929
.Operações Especiais
0903 00PX
Transferência de Parcela dos Recursos Arrecadados por Taxa de
Ocupação, de Foro e de Laudêmio e da Receita Patrimonial
Decorrente da Alienação de Imóveis
28 845
1.094.929
0903 00PX 0001
Transferência de Parcela dos Recursos Arrecadados por Taxa de
Ocupação, de Foro e de Laudêmio e da Receita Patrimonial
Decorrente da Alienação de Imóveis - Nacional
28 845
1.094.929
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.40
.0
.3287
1.094.929
.TOTAL - FISCAL
1.094.929
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.094.929