DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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212
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.CE
.BREJO SANTO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE BREJO
SANTO
.36000717189202500
.166.721,00
.71070002
.166.721,00
.1030251182E900023
.2563673
.166.721,00
.
.CE
.BREJO SANTO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE BREJO
SANTO
.36000717207202500
.740.000,00
.71070002
.740.000,00
.1030251182E900023
.2563673
.740.000,00
.
.CE
.M I L AG R ES
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
M I L AG R ES
.36000697834202500
.1.000.000,00
.71070002
.1.000.000,00
.1030251182E900023
.6617379
.1.000.000,00
.
.DF
.BRASILIA
.FUNDO 
DE
SAUDE 
DO
DISTRITO
FEDERAL
.36000716571202500
.1.248.000,00
.71080005
.1.248.000,00
.1030251182E900053
.6963447
.1.248.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FES
.36000717919202500
.1.627.841,00
.71090002
.1.627.841,00
.1030251182E900032
.2465833
.1.627.841,00
. .GO
.ALEXANIA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000719822202500
.500.000,00
.71100001
.500.000,00
.1030251182E900052
.6493092
.500.000,00
. .GO
.POSSE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000719521202500
.100.000,00
.71100001
.100.000,00
.1030251182E900052
.6425631
.100.000,00
. .MG
.CARMO 
DE
MINAS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000720347202500
.400.000,00
.71140001
71140001
.100.000,00
300.000,00
.1030251182E900031
1030251182E900031
.6847935
2761149
.100.000,00
300.000,00
. .MG
.JA B OT I C AT U BA S
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000717906202500
.41.562,00
.71140001
.41.562,00
.1030251182E900031
.2117398
.41.562,00
. .MG
.JENIPAPO 
DE
MINAS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000703897202500
.100.000,00
.71140001
.100.000,00
.1030251182E900031
.7164920
.100.000,00
. .MG
.MONTES CLAROS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000712437202500
.500.000,00
.71140001
.500.000,00
.1030251182E900031
.2219646
.500.000,00
.
.PA
.ANANINDEUA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000719490202500
.15.927.019,00
.71150001
.15.927.019,00
.1030251182E900015
.9023127
.15.927.019,00
.
.PE
.CABROBO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000716608202500
.248.580,00
.71180004
.248.580,00
.1030251182E900026
.6401236
.248.580,00
.
.PE
.P AU DA L H O
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000710576202500
.4.426.634,00
.71180004
.4.426.634,00
.1030251182E900026
.2431165
.4.426.634,00
.
.PE
.R EC I F E
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE 
DE
P E R N A M B U CO
.36000718748202500
.794.338,00
.71180004
.794.338,00
.1030251182E900026
.0000566
.794.338,00
.
.PE
.T AC A R AT U
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
T AC A R AT U
.36000719272202500
.165.720,00
.71180004
.165.720,00
.1030251182E900026
.5658977
.165.720,00
.
.PI
.BA R R A S
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
BA R R A S - P I
.36000707697202500
.501.500,00
.71190006
.501.500,00
.1030251182E900022
.2609371
.501.500,00
. .RN
.JAC A N A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000720392202500
.250.222,00
.71210011
.250.222,00
.1030251182E900024
.6557228
.250.222,00
. .RO
.PORTO VELHO
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000715026202500
.2.000.000,00
.71230005
.2.000.000,00
.1030251182E900011
.7585225
.2.000.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000699336202500
.1.164.000,00
.71220001
.1.164.000,00
.1030251182E900043
.2248239
.1.164.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000699456202500
.300.000,00
.71220001
.300.000,00
.1030251182E900043
.2235420
.300.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FUNDES
.36000718310202500
.5.788.158,00
.71250001
.5.788.158,00
.1030251182E900035
.2077396
.5.788.158,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FUNDES
.36000718373202500
.173.592,00
.71250001
.173.592,00
.1030251182E900035
.2093502
.173.592,00
.
.T OT A L
.23 PROPOSTAS
.38.163.887,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.121, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.SC
.B LU M E N AU
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
B LU M E N AU
.07821223000125008
.50410003
.208.132,00
.208.132,00
.10302511885350001
.
.T OT A L
.1 PROPOSTAS
.
.208.132,00
.