DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-001235.2025.02.003/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - SECRETARIA DE
SAÚDE - PAM RODOVIÁRIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos/SP, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001248.2025.02.003/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): INSTITUICAO
BENEFICENTE LAR DE MIRIAN E MAE CELITA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 3º
OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, determinar à PRT de Origem a
inclusão do tema 4.5.2 - FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, do GRUPO TEMÁTICO, do
grupo temático 4.5. RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS e do
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE (COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE) no polo passivo
da Notícia de Fato, bem como por não reconhecer a atribuição do suscitante ou do
suscitado mas por reconhecer a competência do 2º Ofício Geral da PTM de Santos, por
prevenção
por
conexão à
NF
001122.2025.02.003/0,
nos
termos do
voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-004554.2025.03.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *SIGILOSO*,
NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE)
FARMÁCIA
DE
MINAS
-
UNIDADE REGIONAL
DE
SAÚDE
DE
BELO
HORIZONTE,
NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, SUSCITADO(A):
29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
30º Ofício
da PRT
3ª Região/MG,
ora suscitante,
nos termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-004573.2025.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 15º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *ANÔNIMO*,
NOTICIADO(A): VALE S.A., SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, decidir pela distribuição da presente NF, livremente, aos Ofícios Gerais
integrantes da Divisão Temática responsável pela área temática 01. Meio Ambiente do
Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004811.2025.03.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
*ANÔNIMO*,
NOTICIADO(A):
ALBERONI
E
ARRUDA
SERVICOS
DE
ENGENHARIA LTDA., NOTICIADO(A): METRÔ BH S/A, SUSCITANTE: 31º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relator:
Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 29º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000479.2025.03.009/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG, SUSCITANTE: 24º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PAPELÃO E DE
ARTEFATOS DE BRAGANÇA PAULISTA E REGIÃO DE SUL DE MINAS - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos
Duarte, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
atribuição do 1º Ofício da PTM de Pouso Alegre/MG, ora suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo
NF-003932.2025.04.000/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES
GOMES, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, SUSCITANTE: 20º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 26º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
20º Ofício da PRT da 4ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-004208.2025.04.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A):
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO
DORNELLES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª
REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo IC-000269.2025.09.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): FARTURA TRANSPORTES E
LOGÍSTICA
LTDA,
SUSCITANTE:
01º
OFÍCIO
GERAL
DA
PTM
DE
CHAPECÓ/SC,
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo
IC-000713.2025.23.000/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO - MTE, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PTM
DE BARRA DO GARÇAS/MT, SUSCITADO(A): 1° OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Barra do
Garças/MT, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo
PA-TAC-000169.2009.02.005/9
- Assunto:
8.CONALIS,
9.TEMAS
GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: DENUNCIANTE SIGILOSO, POLO PASSIVO: SIN D I C AT O
DOS
EMPREGADOS DE
ESCRITÓRIO
DE
EMPRESAS DE
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
URBANO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS INTERESTADUAL RODOVIÁRIOS DE TURISMO E
FRETE DE GUARULHOS E REGIÃO (SINDIESCRIT) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta retificadora do
Termo de Ajuste de Conduta nº 948/2010, nos termos do voto do(a) Redator(a)
designada Dra. Sandra Lia Simón. Vencido o Relator.
Processo
PA-TAC-000322.2010.15.005/4
-
Assunto:
3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE
ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS, POLO ATIVO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE
ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, POLO ATIVO: MPT - PRT 15ª REGIÃO, POLO ATIVO:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de anulação parcial de TAC, nos
termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000748.2011.08.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta
retificadora do Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo PP-000589.2011.15.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A):
USINA SANTA ADÉLIA S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão de TAC, nos
termos do voto do(a) Relator(a).
Processo PP-000015.2011.21.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: (Tipo não definido): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA
DE PARNAMIRIM, NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS
E DE SERVIÇOS DO NORTE E NORDESTE - FECONESTE, (Tipo não definido): MIN. PÚB. DO
RN - PJ DE CARAÚBAS, (Tipo não definido): MPE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
Comarca de Martins, (Tipo não definido): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, (Tipo não
definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E
LIMPEZA URBANA DO RN - SINDLIMP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EMPRESAS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES
DO RN - SINDPD, (Tipo não definido): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de
Telecomunicações Oper de Mesas Telef do RN - SINTTEL, (Tipo não definido): SI N D I C AT O
DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO RN -
SINTROCERN , (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORT ES
RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO RN - SINTRO, (Tipo não definido): SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS E EDITORAS DO ESTADO DO RN, (Tipo não
definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES, CONDUTORES DE UTILITÁRIOS EM DUAS OU
TRÊS RODAS MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS EM DOMICÍLIO DO RN -
SINDMOTO/RN, (Tipo não definido): SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR - SINTEST-RN, (Tipo não definido): SINDICATO
INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, PESADA, MONTAGENS, INSTALAÇÕES E AFINS DO ESTADO DO RN - SINTRACOMP
, INVESTIGADO(A): SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO RN, INVESTIGADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e,
no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar que seja o presente
procedimento redistribuído, e outro(a) Procurador(a) do Trabalho, que receber os autos
em redistribuição, atuando como longa manus dessa CCR, proceda às providências
necessárias para, após diálogo com os Sindicatos envolvidos, formalização de proposta
de revisão do TAC nº 2135/2011, a qual deverá ser submetida a esta Câmara de
Coordenação e Revisão, na forma do art. 37, § 1º, da Resolução CSMPT nº 235, de
2025, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo PA-TAC-001593.2012.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DO CENTRO, POLO PASSIVO:
MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A, POLO ATIVO: MTP - SRTE - PR -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do TAC nº
76/2022, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo
PA-TAC-000298.2024.14.001/6
-
Assunto:
3.CONAFRET
-
Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: AZUL EMPRÉSTIMO - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a proposta de anulação de TAC, nos termos do voto do(a)
Relator(a).
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo
18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos
os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às quinze horas e trinta e um minutos.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO
Membra
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Membra
DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS
Membra
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo NF-007560.2025.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FEDERAL EXPRESS CORPORATION, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo NF-000475.2025.02.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, NOTICIANTE: PAOLA BRAIZ DA SILVA -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo IC-000480.2024.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESPARTA SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Denise Maria
Schellenberger Fernandes.
Processo NF-000453.2025.04.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Denise Maria Schellenberger Fernandes.
II - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000033.2023.01.000/2, IC-000261.2023.01.000/5, IC-
003262.2023.01.000/0,
NF-004989.2025.01.000/3,
NF-005471.2025.01.000/5,
NF-
005574.2025.01.000/9,
NF-001399.2025.01.004/4,
IC-001088.2020.01.006/8,
IC-
000215.2022.01.006/7,
IC-000357.2023.01.003/7,
IC-001521.2024.01.000/6,
NF-
002741.2025.01.000/3,
NF-004860.2025.01.000/4,
NF-005329.2025.01.000/0,
NF-
005545.2025.01.000/5,
PP-000591.2025.01.001/8,
PP-000364.2025.01.003/0,
PP-
000376.2025.01.003/0,
IC-000429.2025.01.004/2,
NF-001033.2025.01.004/1,
IC-
000419.2023.01.004/0,
NF-001257.2025.01.004/0,
IC-001558.2023.01.000/1,
IC-
005359.2023.01.000/5,
IC-002787.2024.01.000/0,
IC-002951.2024.01.000/2,
IC-
000492.2024.01.003/5,
NF-005315.2025.01.000/1,
NF-005336.2025.01.000/0,
NF-
005656.2025.01.000/4,
PP-000422.2025.01.001/5,
IC-000091.2025.01.003/0,
NF-
000299.2025.01.003/6,
NF-000293.2025.01.004/9,
NF-001236.2025.01.004/2,
NF-
001251.2025.01.004/8,
NF-000646.2025.01.005/5,
NF-000940.2025.01.005/1,
PP-
000210.2025.01.007/4
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-000028.2021.02.004/3,
IC-
006651.2024.02.000/4,
IC-001720.2024.02.002/2,
IC-001603.2025.02.000/4,
IC-
003647.2025.02.000/8,
NF-005056.2025.02.000/1,
NF-009185.2025.02.000/5,
PP-
009522.2025.02.000/0,
NF-010259.2025.02.000/1,
NF-010585.2025.02.000/9,
NF-
011048.2025.02.000/6,
NF-011835.2025.02.000/8,
NF-001071.2025.02.003/9,
IC-
000197.2025.02.004/8,
IC-000477.2025.02.004/8,
IC-001974.2022.02.000/0,
IC-
010179.2024.02.000/5,
PP-006365.2025.02.000/2,
PP-008549.2025.02.000/2,
NF-
010003.2025.02.000/4,
NF-010733.2025.02.000/5,
NF-012028.2025.02.000/2,
NF-
012461.2025.02.000/8,
NF-012654.2025.02.000/9,
NF-000786.2025.02.001/0,
NF-
001942.2025.02.002/2,
IC-000400.2025.02.003/1,
NF-001239.2025.02.003/1,
IC-
000393.2025.02.002/7,
IC-000872.2023.02.002/1,
IC-000542.2023.02.004/7,
IC-
010393.2024.02.000/1,
IC-001137.2024.02.002/3,
IC-001781.2024.02.002/6,
IC-
000641.2024.02.004/1,
IC-000731.2024.02.004/2,
IC-000676.2024.02.005/6,
IC-
001968.2025.02.000/1,
IC-002759.2025.02.000/4,
IC-003039.2025.02.000/9,
IC-
003327.2025.02.000/3,
IC-003886.2025.02.000/2,
PP-007708.2025.02.000/8,
PP-
008142.2025.02.000/5,
PP-008201.2025.02.000/1,
NF-010799.2025.02.000/5,
NF-
010991.2025.02.000/1,
NF-011616.2025.02.000/9,
NF-011772.2025.02.000/0,
IC-
000508.2025.02.001/9,
NF-001257.2025.02.002/5,
NF-001533.2025.02.002/2,
IC-
000704.2025.02.003/1, IC-000779.2025.02.003/4, NF-001205.2025.02.003/0
- PRT 3ª
Região-MG
-
IC-003317.2024.03.000/6,
IC-000469.2024.03.010/0,
NF-
003975.2025.03.000/9,
NF-000425.2025.03.010/8,
IC-000061.2021.03.009/7,
IC-
000151.2022.03.004/4,
IC-000344.2023.03.000/1,
IC-000368.2023.03.003/4,
IC-
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