DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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306
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 113, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho no valor que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos dos arts. 49, § 1º, I, a, e 52, §1º, II, da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025)), assim como as
disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 111, de 6 de maio de 2025, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 29, de 20 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho, no valor global de R$ 13.286.650 (treze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos
e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria
n.º 111/2025 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO
ANEXO
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.265.350
.At i v i d a d e s
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
1.265.350
0033 4256 0031
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas
Gerais
02 122
1.265.350
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
1.265.350
.TOTAL - FISCAL
1.265.350
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.265.350
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.203.000
.At i v i d a d e s
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
2.203.000
0033 4256 0043
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio
Grande do Sul
02 122
2.203.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
2.203.000
.TOTAL - FISCAL
2.203.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
2.203.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
267.847
.At i v i d a d e s
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
267.847
0033 4256 0029
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia
02 122
267.847
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
267.847
.TOTAL - FISCAL
267.847
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
267.847
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.800.000
.At i v i d a d e s
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
2.800.000
0033 4256 0023
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará
02 122
2.800.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
2.800.000
.TOTAL - FISCAL
2.800.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
2.800.000