DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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312
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO NORMATIVO Nº 914, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações
consignadas no orçamento do Exercício de 2025.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CO N S I D E R A N D O o disposto no inciso I do § 1º do art. 49 da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025; e
CO N S I D E R A N D O a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União,
e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União, no valor global de R$ 345.500,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à
programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput deste artigo provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II
deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA
ANEXO
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
345.500
.At i v i d a d e s
0033 4225
Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União
02 061
345.500
0033 4225 0001
Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União - Nacional
02 061
345.500
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000 345.500
.TOTAL - FISCAL
345.500
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
345.500
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
345.500
.At i v i d a d e s
0033 4225
Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União
02 061
345.500
0033 4225 0001
Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União - Nacional
02 061
345.500
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000 345.500
.TOTAL - FISCAL
345.500
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
345.500
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
PORTARIA PRES/DG Nº 673, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Torna indisponível para empenho e movimentação
financeira o valor de R$ 238.624,00 consignado ao
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins pela Lei nº
15.121/2025, nos termos da Lei Complementar nº
101/2000, da Lei nº 15.080/2024, da Instrução
Normativa TSE nº 3/2014 e do Ofício GAB-DG/TSE nº
1154/2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 69 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080/2024) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº
3/2014, bem como o contido no Ofício GAB-DG/TSE nº 1154/2025, resolve:
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 238.624,00 (duzentos e trinta e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais), consignado
a este Tribunal por meio da Lei nº 15.121/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Des. ADOLFO AMARO MENDES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA GP.TRT4 Nº 2.733, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
7453/2020, resolve:
1. TRANSFORMAR, com fundamento no artigo 8º da Resolução CSJT nº
47/2008, 01 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio
de Serviços Diversos, vago em decorrência da vacância por aposentadoria de ROGERIO
RODRIGUES RONDAM, em Técnico Judiciário, Área Administrativa;
2. MODIFICAR, em decorrência, a composição do Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal, constante na Portaria nº 1.372/2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24-06-2025; e
3. PUBLICAR, na forma de Anexo
a esta Portaria, o novo Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
ANEXO
.
.SITUAÇÃO ATUAL
.TOTAL DE CARGOS
. .CARREIRA/
CARGO
.Á R EA
.ES P EC I A L I DA D E
.S I T U AÇ ÃO
ANTERIOR
.S I T U AÇ ÃO
AT U A L
.
.Judiciária
.-
.872
.872
. .
.Judiciária
.OFICIAL 
DE 
JUSTIÇA
AVALIADOR FEDERAL
.248
.248
. ANALISTA
JUDICIÁRIO
.Administrativa
.-
.162
.162
.
.Administrativa
.CO N T A B I L I DA D E
.23
.23
.
.Administrativa
.ECO N O M I A
.1
.1
.
.Apoio
Especializado
.ARQUITETURA
.2
.2
.
.Apoio
Especializado
.B I B L I OT ECO N O M I A
.3
.3
.
.Apoio
Especializado
.CO M U N I C AÇ ÃO
SOCIAL
.1
.1
.
.Apoio
Especializado
.ENGENHARIA
.4
.4
.
.Apoio
Especializado
.ENGENHARIA
(ELÉTRICA)
.2
.2
.
.Apoio
Especializado
.ENGENHARIA
(SEGURANÇA 
DO
T R A BA L H O )
.2
.2
.
.Apoio
Especializado
.ENGENHARIA CIVIL
.2
.2
.
.Apoio
Especializado
.ES T AT Í S T I C A
.1
.1
.
.Apoio
Especializado
.MEDICINA
.2
.2
.
.Apoio
Especializado
.MEDICINA
( C A R D I O LO G I A )
.1
.1
.
.Apoio
Especializado
.MEDICINA 
(DO
T R A BA L H O )
.2
.2
.
.Apoio
Especializado
.MEDICINA
( P S I Q U I AT R I A )
.2
.2
.
.Apoio
Especializado
.P S I CO LO G I A
.1
.1
.
.Apoio
Especializado
.SERVIÇO SOCIAL
.2
.2