DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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325
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO IV
(ARTIGO 12)
ITENS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
FINALÍSTICAS (PDAF)
Conforme disposto na Resolução nº 340/2025, do Conselho Federal de
Química
1. CAPITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EQUIPE FISCAL
Objetivo: contribuir diretamente para o fortalecimento institucional da
atividade fiscalizatória, por meio da profissionalização contínua das equipes, da
padronização de procedimentos e do aumento da efetividade das ações de fiscalização
do exercício profissional.
1.1 Realização de cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento,
presenciais ou a distância, voltados à legislação profissional, técnicas de fiscalização,
normativos técnicos e temas relacionados à integridade pública.
1.2 Participação de empregados públicos em eventos técnicos, congressos,
seminários ou fóruns nacionais relacionados à fiscalização do exercício profissional e à
atuação regulatória.
1.3 Desenvolvimento, aquisição ou licenciamento de conteúdos técnicos
especializados, incluindo manuais, cartilhas, plataformas educacionais ou materiais
didáticos destinados ao aperfeiçoamento das atividades fiscalizatórias.
1.4 Implantação de
programas de formação continuada
voltados à
fiscalização de campo, à análise de risco fiscalizatório e à fiscalização orientada por
resultados.
2. EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO
Objetivo: modernizar os meios de execução da atividade fiscalizatória, por
meio da incorporação de tecnologias e equipamentos operacionais, com vistas a
ampliar a cobertura territorial, aprimorar a coleta de dados em campo e reduzir
retrabalho decorrente de falhas operacionais.
2.1 Aquisição de notebooks, tablets, smartphones e demais dispositivos
móveis destinados ao uso em campo pelos agentes de fiscalização, com o objetivo de
dar suporte à coleta e ao registro de informações em tempo real.
2.2 Aquisição de impressoras portáteis e equipamentos correlatos voltados
à emissão de autos de infração, notificações e demais documentos fiscais e de
registro.
2.3 Licenciamento,
desenvolvimento ou contratação de
softwares e
aplicativos destinados ao planejamento, execução e controle das atividades de
fiscalização, incluindo o gerenciamento de visitas, lavratura de relatórios, registro de
evidências e monitoramento de pendências.
2.4
Implantação de
ferramentas
de georreferenciamento,
roteirização
inteligente e outras soluções tecnológicas que otimizem o planejamento territorial das
ações de fiscalização e o uso eficiente dos recursos operacionais.
3. INFRAESTRUTURA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO
Objetivo: assegurar
condições operacionais
adequadas e
promover a
segurança física e funcional dos agentes de fiscalização, por meio da disponibilização
de infraestrutura, equipamentos e recursos compatíveis com as exigências das
atividades em campo.
3.1 Manutenção e operação da
frota dedicada à fiscalização, que
compreende despesas com licenciamento, seguro, abastecimento de combustível,
aluguel, manutenção preventiva e corretiva dos veículos, aquisição de peças e serviços
mecânicos.
3.2 Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que inclui a
aquisição de vestimentas, acessórios e dispositivos de segurança necessários à proteção
dos agentes de fiscalização durante a execução de atividades em ambientes industriais
ou de risco, conforme normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho.
3.3 Estruturação de unidades de fiscalização, que compreende a aquisição
de mobiliário, equipamentos e a realização de serviços de manutenção civil necessários
à implantação, adequação ou funcionamento de sedes e postos regionais.
3.4 Verbas indenizatórias, que correspondem aos valores destinados a
custear despesas com deslocamento e permanência dos agentes de fiscalização no
exercício de suas funções institucionais fora da sede do Conselho Regional, incluindo
diárias, verba de representação, bem como outras indenizações eventuais previstas em
normativos internos, desde que compatíveis com a legislação vigente e diretamente
relacionadas à atividade fiscalizatória.
4. COMUNICAÇÃO, EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Objetivo: fortalecer a dimensão educativa da atividade fiscalizatória, por
meio de ações de orientação técnica e comunicação institucional, estimulando a
regularização espontânea do exercício profissional e a conscientização dos públicos
regulados
4.1
Elaboração
e
execução de
campanhas
educativas
direcionadas
a
profissionais, empresas e à sociedade, com foco na valorização do exercício regular da
profissão e na divulgação das atribuições legais do Conselho.
4.2 Produção e disseminação de materiais técnico-informativos, como
cartilhas, folders, vídeos institucionais e outros conteúdos orientativos, com linguagem
acessível e alinhada às diretrizes de comunicação do Sistema CFQ/CRQs.
4.3 Realização de atividades atreladas à fiscalização orientativa, tais como,
palestras, seminários e visitas com caráter preventivo e educativo, voltados à promoção
da conformidade e ao fortalecimento da cultura de autorregulação.
4.4
Desenvolvimento e
manutenção
de
plataformas digitais
interativas
destinadas à consulta pública de registros profissionais e empresariais, bem como à
recepção de denúncias e ao estímulo à participação social.
ANEXO V
(ARTIGO 35, § 1º)
RELATÓRIO
DE
ACOMPANHAMENTO
DA
EXECUÇÃO
DO
TERMO
DE
CO N V Ê N I O
Conforme disposto na Resolução nº 340/2025, do Conselho Federal de
Química
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1. Nº do Convênio:
1.2. Convenente:
1.3. Data da Celebração:
1.4. Valor Total:
1.5. Período de vigência:
1.6. Objeto do convênio:
1.7. Mês de referência:
2. DADOS FINANCEIROS
2.1. Instituição financeira:
2.2. Conta:
2.3. Saldo mês anterior:
2.4. Gastos executados no mês:
2.5. Rendimentos:
2.6. Saldo ao final do mês:
2.7. Extrato Bancário (DOC SEI nº):
3. EXECUÇÃO FÍSICA (RELATO DAS ATIVIDADES EXECUTADAS NO PERÍODO)
3.1.
3.2.
3.3.
3.4.
4. CONTRIBUIÇÕES DAS ATIVIDADES EXECUTADAS NO PERÍODO
4.1.
4.2.
4.3.
4.4.
5. DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
. .Resumo Financeiro
.Valor
. .Recebimento de Recursos
.R$ -
. .(-) Gastos realizados até o final do mês passado
.R$ -
. .(=) Saldo Disponível no início do mês
.R$ -
. .1. CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EQUIPE FISCAL
. .Tipo de Gasto
.DOC SEI
nº
(evidência
objetiva)
.Valor
.Saldo
. .1.1. Cursos de
capacitação,
atualização e
aperfeiçoamento
.
.R$
.-
.R$
.-
. .1.2.
Eventos
técnicos,
congressos,
seminários ou
fóruns nacionais
.
.R$
.-
.R$
.-
. 1.3.
Desenvolvimento,
aquisição ou
licenciamento de
conteúdos
R$
-
R$
-
. .técnicos
especializados
.
.
.
.
.
. .1.4. Implantação
de programas de
formação
continuada
.
.R$
.-
.R$
.-
. .Total
.R$
.-
.R$
.-
. .2. EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO
. .Tipo de Gasto
.DOC SEI nº
(evidência
objetiva)
.Valor
.Saldo
. .2.1. Aquisição de
notebooks, tablets,
smartphones e
demais dispositivos
móveis
.
.R$
.-
.R$
.-
. .2.2. Aquisição de
impressoras
portáteis e
equipamentos
correlatos
.
.R$
.-
.R$
.-
. .2.3. Licenciamento,
desenvolvimento ou
contratação
de softwares e
aplicativos
.
.R$
.-
.R$
.-
. .2.4.
Ferramentas
de
georreferenciamento,
roteirização
inteligente e outras
soluções
.
.R$
.-
.R$
.-
. .Total
.R$
.-
.R$
.-
. .3. INFRAESTRUTURA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO
. .Tipo de Gasto
.DOC SEI nº
(evidência
objetiva)
.Valor
.Saldo
. .3.1.
Manutenção,
seguro
e
operação
da
frota
dedicada
à fiscalização
.
.R$
.-
.R$
.-
. .3.2.
Aquisição
de
Eq u i p a m e n t o s
de Proteção
Individual (EPIs)
.
.R$
.-
.R$
.-
. .3.3.
Estruturação de
unidades
de
fiscalização
.
.R$
.-
.R$
.-
. .3.4.
Verbas
indenizatórias
.
.R$
.-
.R$
.-
. .Total
.R$
.-
.R$
.-
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