DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120800127
127
Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para INTIMAR a empresa Wayne
Import Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.044.452/0001-08, com sede na Rua Doutor
Cristiano Machado, nº 28, Centro, Vespasiano/MG, para que apresente RECURSO, nos
autos do processo administrativo nº 1.03.000.000394/2025-03, instaurado para apuração
de responsabilidade em razão do não fornecimento de materiais de reposição para o
sistema de climatização, conforme Ata de Registro de Preços nº 17/2024.
Trata-se de decisão proferida pelo Senhor Secretário Regional, que acolheu os
termos do Relatório nº 287/2025, elaborado pela Comissão Especial para apuração de
responsabilidade, e do Parecer Jurídico ASSJUR-GPC/PRR3 nº 53/2025, determinando a
aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 12 (doze)
meses, e multa sancionatória no valor de R$ 2.352,95 (dois mil, trezentos e cinquenta e
dois reais e noventa e cinco centavos), à empresa Wayne Import Ltda., com fundamento
no artigo 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/21, c/c itens 11.2.2 e 11.2.4, b.2.3, do Termo
de Referência da contratação.
Nos termos do artigo 64 da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, a empresa poderá
apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze) úteis, a contar da última data de publicação
do edital (art. 44, § 6º, Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023), anexando
documentos e provas
que entender cabíveis, para o
endereço eletrônico prr3-
dicong@mpf.mp.br.
Art. 44 (...)
§ 6º Caso frustrada a tentativa de notificação na forma dos parágrafos
anteriores, deverá se proceder à publicação por meio de edital publicado no Diário Oficial
uma vez e no sítio eletrônico do ramo do MPU e da ESMPU, por 3 (três) vezes, com intervalo
mínimo de 7 (sete) dias entre as publicações, hipótese em que o prazo para apresentação de
defesa preliminar será contado a partir da última data de publicação do edital.
O prazo para pagamento do valor relativo à multa sancionatória será de 30
(trinta) dias, contados da intimação, conforme os artigos 64, §3º, e 75, da Portaria
PGR/MPU nº 178/2023, c/c o item 8.7 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 019/2024.
Para ter acesso à íntegra do processo, bem como a Guia de Recolhimento da
União - GRU, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (11) 2192-8881 ou prr3-
dicong@mpf.mp.br.
EVALDO MARTINS VIEIRA
Secretário Regional
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 4/2025 (90004/2025) - UASG 200093
Nº Processo: 1.11.000.000724/2025-81. Numeração no Compras.gov nº 90004/2025.
Objeto: Pregão Eletrônico - prestação de serviços técnicos continuados de manutenção
preventiva e corretiva do Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio do edifício-sede da
Procuradoria da República em Alagoas - PR/AL. UASG 200093. Total de Itens Licitados:
0001. Edital: 08/12/2025 de 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Juca Sampaio, 1800, Barro
Duro, Maceió-AL. Entrega das Propostas: a partir de 08/12/2025 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/12/2025 às 10h00 (horário Brasília-DF)
no site www.gov.br/compras Cópia do Edital poderá ser obtida através dos sítios:
www.transparencia.mpf.mp.br 
https://www.gov.br/pncp/pt-br 
e 
www.gov.br/compras
Informações Gerais: Deverão ser observadas as especificações do edital e anexos.
LEOPOLDO BARRETO CAVALCANTI
Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ e a UNINASSAU RECIFE- GRAÇA. Objeto: Proporcionar
a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho,
por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5
anos. Data e assinatura: 27/11/2025. Dr. Lucas Bertinato Maron, Procurador-Chefe
Substituto, pela PR/PR e Sra. Rita de Cassia Oliveira Lemos da Silva, representante pela
UNINASSAU RECIFE GRAÇAS . Processo Administrativo 1.25.000.029929/2025-52 .
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado de Roraima - PR/RR e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA- UERR.
OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã
e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 01/12/2025. MIGUEL DE ALMEIDA LIMA ,
Procurador-chefe, pela PR/RR e por CLÁUDIO TRAVASSOS DELICATO, Reitor, representantes
na forma de seu estatuto social, pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA. Processo
Administrativo 1.32.000.000689/2024-99. MIGUEL DE ALMEIDA LIMA Procurador-Chefe
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 19º Termo Aditivo ao Contrato Nº 01/2010; PROCESSO PR-SP/DICGC: PR-SP-
0086355/2011; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO ;
CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: PIRES ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA .;
CNPJ: 26.251.877/0001-49; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração
da CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA, e da CLÁUSULA QUARTA - ALUGUEL, ambas do
Contrato Originário; VIGÊNCIA: De 04/01/2026 a 03/01/2027; ALUGUEL: A partir de
04/01/2026 o valor mensal do aluguel do imóvel passará para R$ 15.766,61 (quinze mil,
setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), em função da aplicação do
reajuste de 0,734380 % sobre o valor do contrato, perfazendo um valor anual global de R$
189.199,32 (cento e oitenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e trinta e dois
centavos). SIGNATÁRIOS:
MPF-PR/SP: ELISA BRITO
SILVA, Secretaria
Estadual e
CONTRATADA: JOSÉ CARLOS PIRES; DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 29/2025. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, e a CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA (ASF), mantenedora
da UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO (USF) e suas respectivas unidades. Objeto: Cooperação
Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno
ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público
Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã
e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.
Vigência: 03/12/2025 a 02/12/2030. Data de assinatura: 03/12/2025. Assinam: Daniel
Dellandrea, Diretor-Presidente da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual
da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. ELISA BRITO SILVA Secretaria Estadual
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
1º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
5/2024-MPM. 
Processo 
nº:
19.03.0000.0002329/2025-47. 
Contratante: 
Ministério
Público 
Militar. 
Contratada:
BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA. CNPJ: 00.125.733/0001-52. Finalidade: Prorrogação do
prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema de
climatização do edifício-sede da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza. Vigência:
19/2/2026 a 18/2/2028. Data de assinatura: 5/12/2025. Assinam: Rubens Pereira Prado,
Diretor-Geral, Substituto, pelo MPM e Adriano Perdigão, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
3º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
5/2022-MPM. 
Processo 
nº:
19.03.0000.00003601/2023-27. Locatário: Ministério Público Militar. Locadora: MICHETTI
PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ: 43.753.503/0001-40.
Finalidade:
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 5/2022, de locação de imóvel para
abrigar a Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR. Vigência: 19/1/2026 a
18/1/2027. Data de assinatura: 1º/12/2025. Assinam: Rubens Pereira Prado, Diretor-Geral,
Substituto, pelo MPM, e Neide dos Santos Silva, pela Locadora.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 - UASG 200200
Nº Processo: 0004629/2025-44. Objeto: Registro de preços de serviços
especializados de produção de materiais institucionais educativos em formato de histórias
em quadrinhos (HQ), contemplando criação de conteúdo, roteiro, ilustração, arte-final,
balonização, revisão, editoração e acessibilidade digital, conforme as especificações e
condições descritas neste edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
08/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Saun, Quadra 5, Lote C,
Torre A, Cecnc, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-
90016-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
08/12/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
22/12/2025
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras.
Informações Gerais:
Edital também
disponível
no Portal da
Transparência 
do
MPT:
https://mpt.mp.br/MPTransparencia/pages/portal/informacoesDetalhadas.xhtml.
EDMAR PONTES DE SOUZA
Pregoeiro
(SIASGnet - 05/12/2025) 200200-00001-2025NE000041
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª
Região e a Empresa ICP Elevadores Serviços e Comércio LTDA. OBJETO: Prorrogação do
Contrato nº 2/2024 - Serviços de manutenção preventiva e corretiva de quatro elevadores
e duas plataformas na Sede da PRT 7ª Região. Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº
8.666/93. Vigência: 16/01/2026 a 15/01/2027. Assinatura: DAT 05/12/2025. Assinam: Ana
Valéria Targino de Vasconcelos, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Narinha Romualdo
Maciel, pela Contratada.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento n° 1508/2022 celebrado entre o
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ATHENA HEALTHCARE HOLDING S.A, CNPJ:
26.753.292/0002-08, 
para 
prestação 
de 
serviços 
Médico-Hospitalares. 
PGEA :
1.28.000.000655/2022-65. Vigência a partir de 24/09/2025. Assinatura pelo Credenciante:
HERBERT DUTRA DA SILVA e SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e pelo Credenciado: FABIO
MINAMISAWA HIROTA e RAFAEL DIANES SIQUEIRA.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.007/2025
Termo de Credenciamento nº 1007/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e a CLÍNICA FISIOMULHER LTDA, CNPJ: 63.050.515/0001-16, para prestação de
serviços 
paramédicos.
PGEA: 
0.03.000.035251/2025-60.
Vigência: 
05/12/2025 
a
04/12/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
NATÁLIA LUCÍLIA PINTO DAMO (Sócia).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 434/2025
Termo de Credenciamento Nº 434/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e
HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA- DAYHORC ITAIGARA Objeto: Prestação de Serviços
MÉDICOS. Processo: 0.03.000.024577/2025-61 - Vigência: 27/09/2025 até 26/09//2030.
Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva
Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado LUIZ
SERGIO PIRES SANTANA, DANIELA BARONE DE LA CRUZ.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 434/2025
Termo de Credenciamento Nº 434/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIÃO e HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA- DAYHORC ITAIGARA Objeto: Prestação
de Serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.024577/2025-61 - Vigência: 27/09/2025 até
26/09//2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora
Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo
Credenciado LUIZ SERGIO PIRES SANTANA, DANIELA BARONE DE LA CRUZ.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 779/2025
Termo de Credenciamento nº 779/2025 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e CLÍNICA MÉDICA AMINO LTDA., CNPJ 05.693.889/0001-53 para prestação de
serviços 
MÉDICOS. 
Processo: 
0.03.000.032394/2025-10. 
Vigência: 
04/12/2025 
à
03/12/2030. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo
Credenciado CRISTINA MIKA AMINO WATANABE. (Representante).

                            

Fechar