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DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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129
Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os
prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se
durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à
exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução
Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-
644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 923/2025-TCU/SEPROC, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 039.808/2023-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO FRANCISCO VIEIRA ALVES, CPF: 254.568.223-34, do Acórdão 1905/2025-TCU-
Segunda Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 1/4/2025, proferido no processo
TC 039.808/2023-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas,
condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ed u c a ç ã o
valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-
se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 4/12/2025: R$ 719.006,61.
O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 67.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou 
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os
prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se
durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à
exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução
Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 924/2025-TCU/SEPROC, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 016.224/2024-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO RAFAEL SANCHES SPURIO, CPF: 050.092.749-90 do Acórdão 4106/2025-TCU-
Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 15/7/2025, proferido no
processo TC 016.224/2024-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas,
condenando-o a recolher aos cofres Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico,
o(s) 
valor(es)
histórico(s)
atualizado(s)
monetariamente 
desde 
a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 4/12/2025:
R$ 894.080,47. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de
quinze dias a contar da data desta publicação.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os
prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se
durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à
exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução
Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FORTALEZA-CE
EDITAL - DPU-CE/DGP CE - Nº 1.2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO EM FORTALEZA/CE, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo
artigo 15 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994,
TORNA PÚBLICO o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para
Residentes Jurídicos, realizado conforme o Edital DPU-CE/GDPC nº 1/2025, de 14 de
novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 17/11/2025, destinado ao
preenchimento de 01 (uma) vaga do Programa de Residência Jurídica da Defensoria
Pública da União em Fortaleza/CE, com lotação nos Ofícios Especiais de DRDH no
Ceará.
RESULTADO FINAL
.
.1º
.Ana Claiz Pontes Oliveira
.
.2º
.Natália Brito e Souza
.
.3º
.Flora Elis Braga de Sousa Cidrack
.
.4º
.Arthur Quirino dos Santos
ALEX FEITOSA DE OLIVEIRA
Defensor Público - Chefe Substituto
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 80/2025.
Nº Processo: 08038.010364/2024-68.
Pregão. 
Nº 
90051/2024. 
Contratante: 
DPU-SECRETARIA 
DE 
EXECUCAO 
ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 17.695.001/0001-09 - TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por finalidade alterar o endereço da sede da
defensoria pública da união em joinville/sc, considerando a devolução do imóvel situado na
rua araranguá, nº 280, bairro américa, joinville/sc, em virtude da ocupação do novo imóvel
localizado na avenida juscelino kubitschek, nº 410 - centro comercial cidade de joinville -
bairro centro - joinville/sc, pertencente à secretaria de patrimônio da união (spu), a partir
de 22 de dezembro de 2025.. Vigência: 04/12/2025 a 16/02/2030. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 13.824.987,00. Data de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Proc. 876.106/2025. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 80/2025, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: FORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO:
Fornecimento de água sanitária, detergente líquido. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para
Registro de Preços nº 90065/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia
útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período.
VALOR TOTAL: R$ 25.032,00 (vinte e cinco mil e trinta e dois reais).
Proc. 876.106/2025. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 81/2025, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: MSL INFINITY COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. OBJETO:
Fornecimento de sabão em coco. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
90065/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à
data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$
19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais).
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90106/2025 - UASG 10001
Nº Processo: 1033181/2025. Objeto: Aquisição de câmeras IP tipo dome para
os sistemas de vigilância (CFTV) da
Câmara dos Deputados, da marca/modelo
INTELBRÁS/VIP 3230 D SL G3, novas e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
08/12/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14
Andar, 
Zona 
Cívico-administrativa
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90106-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 08/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes
do
Edital, prevalecerão
as
do
Edital. O
Edital
está
disponível também
no
site
www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 04/12/2025) 10001-00001-2025NE000291
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90107/2025 - UASG 10001
Nº Processo: 811156/2025. Objeto: Contratação de subscrição de licenças da
plataforma Zoom Meetings - plano Enterprise, para vídeo conferência e gravação em
nuvem, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
08/12/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14
Andar, 
Praça 
Dos 
Três
Poderes 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90107-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 08/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes
do
Edital, prevalecerão
as
do
Edital. O
Edital
está
disponível também
no
site
www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpc
(SIASGnet - 04/12/2025) 10001-10000-2025NE000291
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90108/2025 - UASG 10001
Nº Processo: 1076913/2024. Objeto: Prestação de serviços, sob demanda, de
captação, gravação e disponibilização, inclusive em tempo real, de imagens aéreas, por
meio de veículo aéreo não tripulado (VANT/Drone), para uso nos programas da TV
Câmara, pelo período de 12 (doze)
meses, conforme condições e exigências
estabelecidas no Edital e em seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/12/2025
das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona
Cívico-adminitrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90108-
2025.
Entrega 
das
Propostas:
a 
partir
de 
08/12/2025
às
09h00 
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
22/12/2025
às 
10h00
no 
site

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