DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CHB - COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRA JUDICIAL
AV I S O
QUADRO GERAL DE CREDORES
A
CHB
-
COMPANHIA
HIPOTECÁRIA
BRASILEIRA
-
EM
LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, empresa com sede na Avenida Prudente de Morais, nº 744, salas 608/610,
Tirol, CEP 59020-510, Natal/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.694.628/0001-98, aqui
representada por seu liquidante, diante da instalação de procedimento que poderá
propiciar, se aprovado pela respectiva assembleia de credores, a convolação do regime de
liquidação extrajudicial em liquidação ordinária, em face de acordo e confissão de dívida
que está sendo celebrada com o maior credor, o FGC- Fundo Garantidor de Crédito,
comunica novamente aos interessados que, o seu QUADRO GERAL DE CREDORES, que
tornou-se definitivo em 19/01/2022, nos termos da Lei, em face dos editais e avisos
publicados na imprensa oficial e comum e do respectivo decurso do prazo legal, sem que
tenha sido apresentada qualquer impugnação sobre a legitimidade, valor ou classificação
dos créditos, sendo que o QUADRO GERAL DE CREDORES DEFINITIVO, desde então, está à
disposição dos credores nas dependências da CHB. O referido Quadro Geral de Credores,
contém, na classe de crédito quirografário, o crédito do FGC Fundo Garantidor de Crédito
no montante de R$ 119.323.731,48, na data de 19/01/2022, que corrigido até a data base
de 30/08/2025, perfaz R$ 126.096.308,09(cento e vinte seis milhões, noventa e seis mil,
trezentos e oito reais e nove centavos)
Natal, 5 de dezembro de 2025
EDISON BENEDITO ALEXANDRE
CIMCERO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº299/2025
O Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia CIMCERO, TORNA
PÚBLICO a REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA ,
critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, cujo objeto é: registro de preços para futura
e eventual contratação de empresa especializada em serviços de locação de equipamentos
médico-hospitalares, incluindo adequação de ambiente, instalação, configuração, repasse de
conhecimento, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e gestão de ativos,
visando atender as demandas das secretarias municipais de saúde dos municípios
consorciados do cimcero, por um período estimado de 12 meses. Por determinação do
Secretário Executivo, informamos que o presente certame está sendo revogado por motivo
de interesse público, devidamente justificado, nos termos da legislação vigente. Endereço
Eletrônico: Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br. O edital e seus
anexos encontram-se disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico acima
mencionado, estando ainda disponível no site: http://www.consorciopublico.ro.gov.br.
Ji-Paraná-RO, 5 de dezembro de 2025.
ANELISE TORRES GOMES ANDERSON
Pregoeira
CLUBE PAINEIRAS DO MORUMBY
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2025
CLUBE PAINEIRAS DO MORUMBY - CNPJ nº 52.400.207/0001-57 - O Clube Paineiras
do Morumby, localizado na Avenida Doutor Alberto Penteado, 605, no bairro do Morumbi, em
São Paulo - SP, torna pública a abertura de Processo de Licitação, pela modalidade de Pregão
Eletrônico, do tipo menor preço por lote, para aquisição de materiais esportivos (uniformes
esportivos personalizados) para o desenvolvimento de atletas, de acordo com o Ato
Convocatório nº 12, disponibilizado pelo Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, bem como pelo
Termo de Execução nº 114/2024, formalizado junto àquele Comitê, e legislação e normas
cabíveis. A íntegra do Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2025 e dos Anexos podem ser obtidas
no portal eletrônico do Clube Paineiras do Morumby: https://clubepaineiras.org.br/. Data da
sessão:
19 de
dezembro
de 2025.
Horário:
10h00min.
Local: Portal
BBMNET
(https://bbmnet.com.br/)
São Paulo, 5 de dezembro de 2025
PAULO CEZAR PEREIRA MAYER
Presidente
COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO
EXTRATOS TERMOS ADITIVOS
Espécie: 2º Termo Aditivo de Convênio - TC nº 566/2024, que celebram entre
si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação
Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais - CBDV, CNPJ nº 11.030.666/0001-09;
Objeto: 2º Aditivo à Manutenção Técnica do Judô 2025 - São Paulo/SP. Os recursos
decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo Da Lei nº
13.756/2018; Ordem de pagamento: 01 (uma) Parcela; Valor total: R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil); Vigência: 01/12/2025 a 31/12/2025; Data da Assinatura: 01/12/2025;
Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB, e Helder Maciel Araújo -
Presidente/CBDV; Processo nº: 1261/24.
Espécie: 4º Termo Aditivo de Convênio - TC nº 055/2025 que celebram entre si o
Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação
Brasileira de Escalada Esportiva - CBESCALADA, CNPJ nº 20.352.992/0001-23; Objeto: 4º
Aditivo da Manutenção Administrativa 2025.Os recursos decorrentes do presente
convênio são provenientes do CPB oriundo
da lei nº 13.756/2018; Ordem de
pagamento: 01 (uma) Parcela; Valor total: R$ 6.308,00 (seis mil e trezentos e oito reais)
Vigência: 08/12/2025 a 31/12/2025; Data da Assinatura 01/12/2025; Signatários: José
Antônio Freire - Presidente/CPB e Thiago Vinicius Campacci - Presidente/CB ES C A L A DA ;
Processo nº: 0176/25.
Espécie: 7º Termo Aditivo ao Convênio - TC nº 551/2024, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Badminton - CBBD, CNPJ nº 00.316.292/0001-76; Objeto: 7º Aditivo da Manutenção
Administrativa de Parabadminton 2025. Os recursos decorrentes do presente convênio são
provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: 01 (uma)
Parcela; Valor total: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); Vigência: 12/12/2025 a
31/12/2025;
Data da
Assinatura: 05/12/2025;
Signatários: José
Antônio Freire -
Presidente/CPB e José Roberto Santini Campos - Presidente/ CBBD; Processo nº: 1246/24.
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 532/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Tênis de Mesa - CBTM, CNPJ nº 30.482.319/0001-61; Objeto: 9ª Semana de Treinamento
de Jovens. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB
oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor total: R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais.); Vigência: 27/11/2025 a 31/12/2025; Data da
Assinatura: 27/11/2025; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB, e Vilmar
Schindler - Presidente/CBTM; Processo nº: 1245/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 536/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Taekwondo - CBTKD, CNPJ nº 31.601.552/0001-89; Objeto: Camping Internancional -
Espanha. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB
oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor total: R$
91.863,00 (noventa e um mil e oitocentos e sessenta e três reais); Vigência: 28/11/2025
a 14/01/2026; Data da Assinatura: 28/11/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB e
Rivanaldo Ferreira
de Freitas
- Presidente/CBTKD;
Processo
nº1257/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 537/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Desportos de Deficientes Visuais - CBDV, CNPJ nº 11.030.666/0001-09; Objeto: Aquisição
de Materiais de Fisioterapia. Os recursos decorrentes do presente convênio são
provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela
Única; Valor total: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais); Vigência: 28/11/2025 a
31/12/2025; Data da Assinatura: 28/11/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB, e Helder Maciel Araújo - Presidente/CBDV; Processo nº: 1260/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 538/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Voleibol para Deficientes - CBVD, CNPJ nº 05.634.009/0001-78; Objeto: Aquisição de
Mobiliário, Televisores e Frigobares para a Sede da CBVD. Os recursos decorrentes do
presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de
pagamento: Parcela Única; Valor total: R$ 20.870,00 (vinte mil e oitocentos e setenta
reais); Vigência: 28/11/2025 a 31/12/2025; Data da Assinatura: 28/11/2025; Signatários:
José Antônio Freire - Presidente/CPB, e José Wilton de Gois Santos - Presiden t e / C BV D ;
Processo nº: 1261/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 539/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Tênis de Mesa - CBTM, CNPJ nº 30.482.319/0001-61; Objeto: Brasileirão de Verão Interclubes
Olímpico e Paralímpico - 2025. Os recursos decorrentes do presente convênio são
provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única;
Valor total: R$ 419.320,00 (quatrocentos e dezenove mil e trezentos e vinte reais.); Vigência:
28/11/2025 a 15/01/2026; Data da Assinatura: 28/11/2025; Signatários: José Antônio Freire
- Presidente/CPB, e Vilmar Schindler - Presidente/CBTM; Processo nº: 1262/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 540/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Voleibol para Deficientes - CBVD, CNPJ nº 05.634.009/0001-78; Objeto: Aquisição de
Material Esportivo. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do
CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor total: R$
186.400,00(cento e oitenta e seis mil e quatrocentos reais); Vigência: 01/12/2025 a
31/12/2025; Data da Assinatura: 01/12/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB, e José Wilton de Gois
Santos - Presidente/CBVD; Processo nº:
1274/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 541/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Taekwondo - CBTKD, CNPJ nº 31.601.552/0001-89; Objeto: Camping de Treinamento
Juvenil. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo
da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor total: R$ 36.393,00
(trinta e seis mil e trezentos e noventa e três reais); Vigência: 02/12/2025 a
12/01/2026; Data da Assinatura: 02/12/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB e
Rivanaldo Ferreira
de Freitas
- Presidente/CBTKD;
Processo
nº1278/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 542/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Voleibol para Deficientes - CBVD, CNPJ nº 05.634.009/0001-78; Objeto: Campeonato
Brasileiro de Voleibol Sentado Masculino Serie Ouro. Os recursos decorrentes do
presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de
pagamento: Parcela Única; Valor total: R$384,409,00 (trezentos e oitenta e quatro mil
e quatrocentos e nove reais); Vigência: 03/12/2025 a 31/12/2025; Data da Assinatura:
03/12/2025; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB, e José Wilton de Gois
Santos - Presidente/CBVD; Processo nº: 1284/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 543/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Badminton - CBBD, CNPJ nº 00.316.292/0001-76; Objeto: Treinamento de Jovens de
Parabadminton 2025. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes
do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor total:
R$ 60.300,00 (sessenta mil e trezentos reais); Vigência: 03/12/2025 a 31/12/2025; Data
da Assinatura: 03/12/2025; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB e José
Roberto Santini Campos - Presidente/ CBBD; Processo nº: 1285/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 544/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Badminton - CBBD, CNPJ nº 00.316.292/0001-76; Objeto: V Campeonato Brasileiro "Diego
Mota" de Jovens de Parabadminton 2025.Os recursos decorrentes do presente convênio
são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela
Única; Valor total: R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais); Vigência: 04/12/2025
a 31/01/2026; Data da Assinatura: 04/12/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB e José Roberto Santini Campos - Presidente/ CBBD; Processo nº: 1298/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 545/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Remo - CBR, CNPJ nº 30.276.570/0001-70; Objeto: Taxas para Pagamento de Aquisição
de Barcos. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB
oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor total: R$
151.400,00 (cento e cinquenta e um mil e quatrocentos reais); Vigência: 04/12/2025 a
30/04/2026; Data da Assinatura: 04/12/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB e Luiz Felipe Silva - Presidente/ CBR; Processo nº: 1299/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 546/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Desportos de Deficientes Visuais - CBDV, CNPJ nº 11.030.666/0001-09; Objeto: Camping
de Treinamento Brasil-Japão 2026. Os recursos decorrentes do presente convênio são
provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela
Única;
Valor total:
R$
19.000,00 (dezenove
mil
reais);
Vigência: 15/12/2025 a
23/02/2026; Data da Assinatura: 05/12/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB, e Helder Maciel Araújo - Presidente/CBDV; Processo nº: 1300/25.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA CHAPADA
DIAMANTINA CHAPADA FORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2025
O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Chapada Diamantina - Chapada
Forte-BA realizará, conforme especificação do EDITAL disponível no diário oficial,
https://sai.io.org.br/ba/cidcd/Site, ou na sede deste: PREGÃO ELETRONICO Nº 02/2025-
Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para construção de galinheiros
rústicos para criação de galinhas de postura, conforme Convênio CAR/AJU n.º 727/2021,
firmado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR. Recebimento das
propostas até 09:00h, Início da disputa às 09:30h do dia 22/12/2025. PREGÃO
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