DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 53. Ao Instituto Nacional de Educação de Surdos compete:
I - subsidiar a formulação da política nacional de educação na área de surdez;
II - promover e realizar programas de capacitação de recursos humanos na
área de surdez;
III - assistir tecnicamente os sistemas de ensino, com vistas ao atendimento
educacional de alunos surdos;
IV - promover intercâmbio com as associações e as organizações educacionais
do País, com vistas a incentivar a integração das pessoas surdas;
V - promover a educação de alunos surdos, com vistas a garantir o
atendimento educacional e a preparação de pessoas surdas para o trabalho;
VI - efetivar os propósitos da educação inclusiva, por meio da oferta de cursos
de graduação e de pós-graduação, para preparar profissionais bilíngues com competência
científica, social, política e técnica, habilitados à atuação profissional com eficiência,
observada a área de formação;
VII - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nas áreas de prevenção
da surdez, avaliação dos métodos e técnicas utilizados e do desenvolvimento de recursos
didáticos, com vistas à melhoria da qualidade do atendimento da pessoa surda;
VIII - promover programas de intercâmbio de experiências, conhecimentos e
inovações na área de educação de alunos surdos;
IX - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de alunos surdos;
X - atuar de forma permanente junto à sociedade, com os meios de
comunicação de massa e outros recursos, com vistas ao resgate da imagem social das
pessoas surdas; e
XI - desenvolver programas de reabilitação, pesquisa de mercado de trabalho
e promoção de encaminhamento profissional, com a finalidade de possibilitar às pessoas
surdas o pleno exercício da cidadania.
Seção III
Do órgão colegiado
Art. 54. Ao Conselho Nacional de Educação cabe exercer as competências de
que trata a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 55. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;
II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;
IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos
centrais dos sistemas relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva; e
V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades
descentralizadas, em conformidade com a necessidade do Ministério.
Seção II
Dos Secretários
Art.
56. Aos
Secretários incumbe
planejar,
dirigir, coordenar,
orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas
secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Ministro de
Estado.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 57. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais,
aos Chefes de Assessoria, ao Ouvidor, ao Corregedor, ao Consultor Jurídico, aos
Subsecretários, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar
e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que
lhes forem conferidas pelo Ministro de Estado no âmbito de sua competência.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:
.
.U N I DA D E
.CARGO/
FUNÇÃO Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .
.1
.Diretor de Programa
.CCE 3.16
. .
.1
.Diretor de Programa
.FCE 3.15
. .
.2
.Assessor Especial
.CCE 2.15
. .
.3
.Assessor Especial
.FCE 2.15
. .
.2
.Gerente de Projeto
.CCE 3.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.11
. .
.
.
.
. .GABINETE
.1
.Chefe de Gabinete
.CCE 1.16
. .
.3
.Gerente de Projeto
.CCE 3.14
. .
.2
.Gerente de Projeto
.FCE 3.14
. .
.1
.Gerente de Projeto
.CCE 3.13
. .
.1
.Gerente de Projeto
.FCE 3.13
. .
.1
.Coordenador de Projeto
.CCE 3.11
. .
.1
.Coordenador de Projeto
.FCE 3.11
. .
.2
.Chefe de Projeto II
.CCE 3.09
. .
.2
.Chefe de Projeto II
.FCE 3.09
. .
.7
.Assistente Técnico
.FCE 2.06
. .
.4
.Assistente Técnico
.CCE 2.04
. .
.
.
.
. .Assessoria de Agenda
.1
.Chefe de Assessoria
.CCE 1.14
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.11
. .
.2
.Assistente
.CCE 2.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.CCE 1.05
. .
.
.
.
. .Assessoria de Cerimonial
.1
.Chefe de Assessoria
.CCE 1.14
. .Coordenação
.2
.Coordenador
.CCE 1.10
. .
.2
.Assistente
.CCE 2.09
. .
.2
.Assistente
.CCE 2.07
. .
.
.
.
. .Assessoria de Gestão Técnica e
Administrativa
.1
.Chefe de Assessoria
.CCE 1.14
. .Coordenação
.2
.Coordenador
.CCE 1.12
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.11
. .
.1
.Coordenador de Projeto
.CCE 3.10
. .
.2
.Assistente
.FCE 2.09
. .Divisão
.2
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.1
.Chefe de Projeto II
.CCE 3.07
. .Serviço
.2
.Chefe
.CCE 1.06
. .Serviço
.3
.Chefe
.FCE 1.06
. .
.5
.Assistente Técnico
.CCE 2.04
. .
.
.
.
. .Assessoria de Assuntos
Parlamentares e Federativos
.1
.Chefe de Assessoria
.CCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.11
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.3
.Assistente
.CCE 2.07
. .
.1
.Assistente
.FCE 2.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.CCE 1.05
. .Serviço
.2
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.2
.Assistente Técnico
.CCE 2.03
. .
.
.
.
. .Assessoria de Assuntos
Internacionais
.1
.Chefe de Assessoria
.FCE 1.13
. .Coordenação
.4
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.1
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.FCE 1.06
. .Seção
.1
.Chefe
.CCE 1.04
. .
.1
.Assistente Técnico
.CCE 2.03
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E DIVERSIDADE
.1
.Chefe de Assessoria
.CCE 1.14
. .
.1
.Coordenador de Projeto
.CCE 3.11
. .
.1
.Assistente
.CCE 2.09
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE
CONTROLE INTERNO
.1
.Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. .
.1
.Assessor
.FCE 2.13
. .Coordenação
.3
.Coordenador
.FCE 1.11
. .Divisão
.2
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
.1
.Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.16
. .Coordenação-Geral
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.14
. .
.1
.Gerente de Projeto
.FCE 3.14
. .Coordenação-Geral
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .
.1
.Coordenador de Projeto
.FCE 3.12
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.3
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .
.2
.Assistente
.CCE 2.07
. .
.3
.Assistente
.FCE 2.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.CCE 1.05
. .Serviço
.2
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.
.
.
. .OUVIDORIA
.1
.Ouvidor
.FCE 1.14
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.12
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .
.2
.Chefe de Projeto II
.FCE 3.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.CCE 1.05
. .
.
.
.
. .CO R R EG E D O R I A
.1
.Corregedor
.FCE 1.15
. .
.1
.Corregedor Adjunto
.FCE 1.12
. .Coordenação
.4
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.3
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.2
.Assistente Técnico
.CCE 2.03
. .Setor
.2
.Chefe
.CCE 1.02
. .
.
.
.
. .CONSULTORIA JURÍDICA
.1
.Consultor Jurídico
.FCE 1.15
. .
.1
.Consultor Jurídico
Adjunto
.FCE 1.14
. .Coordenação-Geral
.4
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.11
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.2
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.1
.Chefe
.FCE 1.09
. .Divisão
.3
.Chefe
.CCE 1.07
. .Divisão
.2
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.3
.Assistente Técnico
.FCE 2.06
. .
.1
.Assistente Técnico
.CCE 2.05
. .
.3
.Assistente Técnico
.FCE 2.05
. .
.
.
.
. .S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
.1
.Secretário-Executivo
.CCE 1.18
. .
.1
.Secretário-Executivo
Adjunto
.CCE 1.17
. .
.1
.Diretor de Programa
.FCE 3.16
. .
.2
.Diretor de Programa
.CCE 3.15
. .
.4
.Diretor de Programa
.FCE 3.15
. .Gabinete
.1
.Chefe de Gabinete
.FCE 1.13
. .
.9
.Gerente de Projeto
.CCE 3.13
. .
.6
.Gerente de Projeto
.FCE 3.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.4
.Coordenador de Projeto
.CCE 3.10
. .
.7
.Coordenador de Projeto
.FCE 3.10
. .
.1
.Assistente
.CCE 2.07
. .
.4
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.
.
.
. .SUBSECRETARIA DE GESTÃO
A D M I N I S T R AT I V A
.1
.Subsecretário
.FCE 1.16
. .Coordenação-Geral
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.14
. .Coordenação-Geral
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .Gabinete
.1
.Chefe de Gabinete
.CCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .
.1
.Gerente de Projeto
.CCE 3.13
. .
.1
.Gerente de Projeto
.FCE 3.13
. .Coordenação
.5
.Coordenador
.FCE 1.12
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.5
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.1
.Assistente
.CCE 2.09
. .Divisão
.1
.Chefe
.CCE 1.07
. .Divisão
.11
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.1
.Assistente
.CCE 2.07
. .Serviço
.2
.Chefe
.FCE 1.06
. .
.8
.Assistente Técnico
.FCE 2.06
. .Serviço
.1
.Chefe
.CCE 1.05
. .Serviço
.2
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.8
.Assistente Técnico
.FCE 2.05
. .
.14
.Assistente Técnico
.FCE 2.01
. .
.
.
.