DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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14
Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
.
.
.
.(c = b - a)
. .
.
.Q T D.
.V A LO R
T OT A L
.Q T D.
.V A LO R
T OT A L
.Q T D.
.V A LO R
T OT A L
.
.CCE-16
.6,23
.-
.-
.2
.12,46
.2
.12,46
.
.CCE-15
.5,41
.5
.27,05
.-
.-
.-5
.-27,05
.
.CCE-14
.4,63
.-
.-
.4
.18,52
.4
.18,52
.
.CCE-13
.4,12
.6
.24,72
.-
.-
.-6
.-24,72
.
.CCE-12
.3,10
.-
.-
.1
.3,10
.1
.3,10
.
.CCE-11
.2,47
.1
.2,47
.-
.-
.-1
.-2,47
.
.CCE-10
.2,12
.-
.-
.3
.6,36
.3
.6,36
.
.CCE-9
.1,67
.-
.-
.3
.5,01
.3
.5,01
.
.CCE-7
.1,39
.3
.4,17
.-
.-
.-3
.-4,17
.
.CCE-5
.1,00
.4
.4,00
.-
.-
.-4
.-4,00
.
.CCE-4
.0,44
.-
.-
.7
.3,08
.7
.3,08
.
.CCE-2
.0,21
.6
.1,26
.-
.-
.-6
.-1,26
.
.FC E - 1 6
.3,74
.-
.-
.2
.7,48
.2
.7,48
.
.FC E - 1 5
.3,25
.-
.-
.10
.32,50
.10
.32,50
.
.FC E - 1 4
.2,78
.-
.-
.2
.5,56
.2
.5,56
.
.FC E - 1 3
.2,47
.7
.17,29
.-
.-
.-7
.-17,29
.
.FC E - 1 2
.1,86
.-
.-
.6
.11,16
.6
.11,16
.
.FC E - 1 1
.1,48
.-
.-
.1
.1,48
.1
.1,48
.
.FC E - 1 0
.1,27
.28
.35,56
.-
.-
.-28
.-35,56
.
.FC E - 9
.1,00
.-
.-
.4
.4,00
.4
.4,00
.
.FC E - 7
.0,83
.1
.0,83
.-
.-
.-1
.-0,83
.
.FC E - 6
.0,70
.-
.-
.18
.12,60
.18
.12,60
.
.FC E - 5
.0,60
.6
.3,60
.-
.-
.-6
.-3,60
.
.FC E - 4
.0,44
.2
.0,88
.-
.-
.-2
.-0,88
.
.FC E - 3
.0,37
.-
.-
.1
.0,37
.1
.0,37
.
.FC E - 2
.0,21
.-
.-
.2
.0,42
.2
.0,42
.
.FC E - 1
.0,12
.19
.2,28
.-
.-
.-19
.-2,28
.
.T OT A L
.88
.124,11
.66
.124,10
.-22
.-0,01
DECRETO Nº 12.770, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de
2023, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança
do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e
transforma cargos em comissão
e funções de
confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.15;
b) quatro CCE 1.13;
c) um CCE 1.10;
d) um CCE 3.13; e
e) duas FCE 1.07; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania:
a) um CCE 1.04;
b) uma FCE 1.15;
c) cinco FCE 1.13;
d) oito FCE 1.10;
e) uma FCE 2.15;
f) uma FCE 3.15; e
g) uma FCE 3.13.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
VII - coordenar as ações referentes às políticas públicas de respeito à diversidade
religiosa e à laicidade estatal;
VIII - assistir o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos no exercício de suas atribuições;
IX - implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;
X - coordenar e monitorar a implementação da política nacional de educação
em direitos humanos;
XI - coordenar e articular, em âmbito nacional, a implementação dos planos,
dos programas, dos projetos e das parcerias relacionados à educação em direitos
humanos;
XII - incentivar e apoiar a implantação de comitês estaduais, municipais e
distritais de educação em direitos humanos;
XIII - propor e apoiar a implementação das Diretrizes Nacionais para a
Educação em Direitos Humanos;
XIV - articular e apoiar ações de capacitação de agentes públicos em direitos
humanos;
XV - produzir e divulgar amplamente na sociedade civil conteúdos e materiais
sobre direitos humanos;
XVI - disseminar, articular e implementar os Princípios Orientadores da
Organização das Nações Unidas - ONU para Empresas, Direitos Humanos e Meio
Ambiente; e
XVII - articular e apoiar ações relacionadas à interlocução das pautas de
direitos humanos e meio ambiente." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023:
a) a alínea "k" do inciso I do caput do art. 2º; e
b) o art. 13;
II - o art. 4º do Decreto nº 11.394, de 21 de janeiro de 2023, na parte que
altera os incisos VII e VIII do caput do art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º
de janeiro de 2023; e
III - do Decreto nº 12.334, de 20 de dezembro de 2024:
a) o art. 2º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao
Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023:
1. o inciso I do caput do art. 2º; e
2. o art. 13;
b) o art. 4º; e
c) o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 22 de dezembro de 2025.
Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Esther Dweck
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.DO MDHC PARA A SEGES/MGI
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.15
.5,41
.2
.10,82
.
.CCE 1.13
.4,12
.4
.16,48
.
.CCE 1.10
.2,12
.1
.2,12
.
.CCE 3.13
.4,12
.1
.4,12
.
.SUBTOTAL 1
.8
.33,54
.
.FCE 1.07
.0,83
.2
.1,66
.
.SUBTOTAL 2
.2
.1,66
.
.T OT A L
.10
.35,20
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
E DA CIDADANIA:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.DA SEGES/MGI PARA O MDHC
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.04
.0,44
.1
.0,44
.
.SUBTOTAL 1
.1
.0,44
.
.FCE 1.15
.3,25
.1
.3,25
.
.FCE 1.13
.2,47
.5
.12,35
.
.FCE 1.10
.1,27
.8
.10,16
.
.FCE 2.15
.3,25
.1
.3,25
.
.FCE 3.15
.3,25
.1
.3,25
.
.FCE 3.13
.2,47
.1
.2,47
.
.SUBTOTAL 2
.17
.34,73
.
.T OT A L
.18
.35,17
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
.
.
.
.(c = b - a)
. .
.
.Q T D.
.V A LO R
T OT A L
.Q T D.
.V A LO R
T OT A L
.Q T D.
.V A LO R
T OT A L
. .CCE - 15
.5,41
.2
.10,82
.-
.-
.-2
.-10,82
. .CCE - 13
.4,12
.5
.20,60
.-
.-
.-5
.-20,60
. .CCE - 10
.2,12
.1
.2,12
.-
.-
.-1
.-2,12
.
.CCE - 4
.0,44
.-
.-
.1
.0,44
.1
.0,44
. .FCE - 15
.3,25
.-
.-
.3
.9,75
.3
.9,75
. .FCE - 13
.2,47
.-
.-
.6
.14,82
.6
.14,82
. .FCE - 10
.1,27
.-
.-
.8
.10,16
.8
.10,16
.
.FCE - 7
.0,83
.2
.1,66
.-
.-
.-2
.-1,66
.
.T OT A L
.10
.35,20
.18
.35,17
.8
.-0,03
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:
.
.U N I DA D E
.CARGO/
FUNÇÃO Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .GABINETE
.1
.Chefe de Gabinete
.CCE 1.15
. .
.1
.Assessor Especial
.CCE 2.15
. .
.2
.Assessor Especial
.FCE 2.15
. .Coordenação-Geral
.4
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .
.2
.Assessor
.CCE 2.13
. .Coordenação
.5
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.1
.Chefe
.CCE 1.07
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E DIVERSIDADE
.1
.Chefe de Assessoria
.CCE 1.14
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS PARLAMENTARES E
F E D E R AT I V O S
.1
.Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13