DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Quando não for autorizado acesso integral à informação solicitada em
razão de conteúdo parcialmente sigiloso ou de acesso restrito, será assegurado o acesso
à parte não classificada como sigilosa ou com restrição de acesso, por meio de certidão,
extrato ou cópia com supressão ou ocultação de texto.
Art. 21. A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada,
sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011.
Art. 22. As respostas às demandas devem observar o princípio da padronização
da linguagem institucional.
Art. 23. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem aplicação subsidiária aos
procedimentos de que tratam esta Portaria.
Art. 24. Fica revogada a Portaria GM-MD nº 2.068, de 7 de maio de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 88, Seção 1, páginas 159 a 161, de 12 de maio de
2021.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 44/GM-MD
Processo nº 64535.049083/2025-46
Interessado: Comando do Exército.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2025.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 6/SEC-CMID/CMID/MD/2025, de 1º de dezembro
de 2025.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial
nº 02/2025, do Comando do Exército, para autorização do procedimento licitatório, em
conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março
de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
D EC I S ÃO :
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
02/2025, do Comando do Exército, que tem como objeto a aquisição de uniformes de
tripulação de aeronave militar de uso individual com as características de produtos
estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 4.785, de 26 de setembro de
2023, pela Portaria GM-MD nº 4.428, de 30 de setembro de 2025, e pela Portaria GM-MD
nº 4.512, de 23 de setembro de 2024.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 45/GM-MD
Processo nº 67050.013854/2025-06
Interessado: Comando da Aeronáutica.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2025.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 7/SEC-CMID/CMID/MD/2025, de 1º de dezembro
de 2025.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial
nº 01/2025, do Comando da Aeronáutica, para autorização do procedimento licitatório, em
conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março
de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
D EC I S ÃO :
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
01/2025, do Comando da Aeronáutica, que tem como objetos a modernização dos
sistemas de missão e o suporte logístico para sistemas de missão das aeronaves R-99, com
as características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria nº
1.345/MD, de 28 de maio de 2014, e pela Portaria nº 4.066/GM-MD, de 4 de dezembro de
2020.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 557/2SM1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo
QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do
S E R E P - R J.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do
Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de
outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do
Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela
Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso
IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da
Reserva da Aeronáutica", resolve:
Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de
Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter
voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP-
R J.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP Nº 558/2SM1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo
QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do SEREP-
MN.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do
Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de
outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento
da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº
184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art.
20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica",
resolve:
Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de
Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter
voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP-MN.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP Nº 560/2SM1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo
QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do
S E R E P - R F.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do
Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de
outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do
Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela
Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso
IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da
Reserva da Aeronáutica", resolve:
Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de
Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter
voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP-
R F.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP Nº 561/2SM1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo
QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do
SEREP-BE.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do
Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de
outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do
Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela
Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso
IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da
Reserva da Aeronáutica", resolve:
Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de
Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter
voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP-
BE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP Nº 562/2SM1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo
QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do
SEREP-BR.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do
Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de
outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do
Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela
Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso
IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da
Reserva da Aeronáutica", resolve:
Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de
Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter
voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP-
BR.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP Nº 563/2SM1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo
QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do
SEREP-SP.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do
Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de
outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do
Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela
Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso
IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da
Reserva da Aeronáutica", resolve:
Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de
Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter
voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP-
SP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP Nº 564/2SM1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova
o Aviso
de
Convocação do
Processo
Seletivo QCBCon 2026, na
área geográfica de
atuação do SEREP-CO.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência
do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de
14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10
do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021),
aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o
previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de
2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve:
Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais
de Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em
caráter voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação
do SEREP-CO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar MARCELO MORENO