DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Divisão
.3
.Chefe
.FCE 1.07
. .Seção
.10
.Chefe
.CCE 1.03
.
.
.
.
.
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA 
DE
DESENVOLVIMENTO 
E
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
.1
.Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
.
.
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
.
.
.3
.Assistente Técnico
.CCE 2.02
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.4
.Coordenador
.FCE 1.10
.
.
.
.
.
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA DE PROJETOS
.1
.Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
.
.
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
.
.
.1
.Assistente Técnico
.CCE 2.02
. .Coordenação-Geral
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .
.1
.Assistente Técnico
.CCE 2.02
. .Coordenação
.6
.Coordenador
.FCE 1.10
.
.
.
.
.
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA DE OPERAÇÕES
.1
.Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
.
.
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
.
.
.1
.Assistente Técnico
.CCE 2.02
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.1
.Assistente Técnico
.CCE 2.02
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.4
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Serviço
.3
.Chefe
.FCE 1.05
.
.
.
.
.
. .CO O R D E N AÇ ÃO - G E R A L
DE 
REPRESENTAÇÃO
INSTITUCIONAL
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
.
.
.
.
.
. .ÁREAS 
DE
LIVRE
CO M É R C I O
.
.
.
. .Coordenação
.2
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.4
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Serviço
.6
.Chefe
.FCE 1.05
.
.
.
.
.
. .CO O R D E N AÇÕ ES
R EG I O N A I S
.
.
.
. .Coordenação
.2
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.2
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Serviço
.4
.Chefe
.FCE 1.05
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis,
contados a partir da data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA
E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PORTARIA Nº 2, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777
e, 
ainda,
o
constante
na 
Nota
Técnica
nº
126/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 2 de dezembro
de 2025, e no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.49352, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.787, de 8 de
setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, pág. 45, de
9 de setembro de 2005, que declarou anistiado político JOÃO KULBIEJ post mortem,
filho de BRUNA KULBIEJ , e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA Nº 3, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777
e, 
ainda,
o
constante
na 
Nota
Técnica
nº
125/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
de 2
de dezembro
de
2025, e
no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.26737, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.725, de 8 de julho
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 25, de 12 de julho
de 2004, que declarou anistiado político IDENIR MARTINS DOS SANTOS, inscrito no CPF
nº XXX.007.057-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar GABRIELA BARRETTO DE SA, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA Nº 4, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo
que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 170/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 2 de dezembro de 2025, e no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.03566, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.686, de 2 de
dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 56, de 4 de
dezembro de 2002, que declarou anistiado político ELIESIO DOMINGUES DE ARAÚJO, filho
de GUIOMAR DOMINGUES SIQUEIRA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo
que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 168/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 2 de dezembro de 2025, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.13506, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.382, de 9 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 421, Seção 1, pág. 110, de 11
de dezembro de 2003, que declarou anistiado político WILSON AFONSO FERREIRA post
mortem, filho de JAIR ALVES FERREIRA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA Nº 6, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo
que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 156/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 2 de dezembro de 2025, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.09945, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.039, de 28 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 73, de 01
de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JORGE DE SOUZA E SILVA, inscrito no
CPF nº XXX.193.297-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar LEONARDO KAUER ZINN, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA Nº 7, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo
que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 139/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 2 de dezembro de 2025, e no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.03640, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.917, de 11 de
dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 88, de 12 de
dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ DO ESPIRITO SANTO, inscrito no
CPF nº XXX.740.037-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA Nº 8, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777
e, 
ainda,
o
constante
na 
Nota
Técnica
nº
141/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 2 de dezembro
de 2025, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.09923, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.929, de 25 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 92, de
26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político SÉRGIO LUIZ MARIA DA
COSTA post mortem, filho de ALICE MARIA DA COSTA, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar GABRIELA BARRETTO DE SA, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS