DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
II. A política tributária da organização está desdobrada em normas e
procedimentos formalizados que devem ser seguidos pelas áreas que impactam
diretamente a conformidade tributária;
III. A administração deve assegurar que a gestão de riscos tributários esteja
integrada às áreas de negócio da organização;
IV. A estrutura de gestão de riscos deve ser comunicada, em tempo hábil,
acerca dos riscos tributários relevantes; e
V. A organização deve ter uma estrutura de governança tributária abrangente,
robusta e eficaz.
As respostas às diversas perguntas devem ser comprovadas documentalmente,
acompanhadas de comentários e explicações diretas e objetivas, quando houver essa
possibilidade. Além disso, o contribuinte deve apontar, com clareza e precisão, a
localização da informação solicitada, podendo anexar o documento que entender
necessário para melhor comprovar suas respostas.
Na avaliação da governança corporativa tributária e do SGCT do contribuinte,
espera-se verificar sua existência, aplicação e efetividade. Portanto, cabe à organização
demonstrar que ambos estão devidamente instituídos ou, caso não estejam, explicitar o
motivo da inexistência e esclarecer sobre a pretensão - ou não - de instituí-los, indicando
o prazo, quando cabível. Neste caso, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
avaliará e acompanhará o planejamento e a execução das adequações em processos de
trabalho e em controles, com vistas a garantir uma conformidade tributária aderente ao
porte do contribuinte.
3. PROCEDIMENTOS PARA O PREENCHIMENTO
O QAA do Confia será respondido mediante o preenchimento de formulário
eletrônico e a anexação de documentos. Os respectivos endereços eletrônicos serão
fornecidos na portaria de abertura de vagas de cada edição do Confia, a que se refere o
art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025.
Para cada pergunta do formulário, o interessado deverá selecionar uma
resposta
(sim, não
ou
não
se aplica)
e
inserir
comentário escrito,
no
campo
"Observações", conforme a seguir:
1) deverá indicar pelo menos uma evidência específica de sua resposta, bem
como o documento, artigo, item ou página em que se encontra a informação; e
2) poderá apresentar outras informações que julgar importantes para
compreensão da resposta ou das evidências apresentadas.
O preenchimento desse campo de maneira precisa e objetiva é essencial para
que a informação seja encontrada e compreendida pelos Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil que realizarão a validação da candidatura do contribuinte.
Já que muitas perguntas do QAA se complementam, pode-se inferir que, em
decorrência da resposta a determinada pergunta, outras perguntas relativas a ela não são
relevantes. Como exemplo, caso a resposta à "Pergunta 6" indique que não há uma área
interna responsável pelo SGCT, as "Perguntas 7, 8 e 9" perdem sua relevância, pois estas
pressupõem a existência do referido sistema. Nesse caso, as respostas às "Perguntas 7, 8
e 9" seriam "não se aplica".
Por fim, informa-se que:
a) o QAA está estruturado em nove critérios de interesse;
b) as respostas apresentadas pelo contribuinte ficarão sob a guarda da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e poderão ser acessadas somente por
seus servidores, conforme a necessidade do serviço; e
c) as respostas serão pontuadas de acordo com as evidências apresentadas
pela organização.
4. QUESTIONÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO - QAA
CRITÉRIO 1. LIDERANÇA E COMPROMETIMENTO
Pergunta 1: A organização considera dispor de estrutura de governança
tributária abrangente, robusta e eficaz?
A pergunta visa avaliar o compromisso da organização em operar de maneira
eficiente em ambiente fiscal complexo. Uma estrutura eficaz permite identificar riscos
tributários de forma precoce e adotar medidas corretivas, minimizando impactos
financeiros negativos e facilitando a tomada de decisões estratégicas.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, a política de governança tributária, o organograma
da área fiscal, as atas de reuniões da alta direção da organização que tratam do tema, os
mapas de risco fiscal, os planos de ação e melhorias e os relatórios de auditoria
internas.
Pergunta 2: A alta direção
da organização implementou e aprovou
formalmente uma política de compliance tributário?
A pergunta busca avaliar o compromisso da alta direção com a conformidade
da organização em relação a suas obrigações tributárias e aduaneiras. Entende-se que a
implementação e a aprovação formal de uma política de compliance tributário pela alta
direção são fundamentais para assegurar que a organização mantenha um compromisso
claro com suas obrigações. Ademais, essa política não apenas reflete a responsabilidade
da liderança, mas também estabelece um marco que orienta a conduta de todos os
colaboradores em relação ao cumprimento da legislação tributária.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, o regimento interno do SGCT, a política de
compliance tributário, as atas de reuniões da administração que tratam do tema, o
manual do SGCT, os relatórios de auditoria interna e os registros de comunicação
interna.
Pergunta 3: A política de compliance tributário está disseminada entre o
pessoal da organização e disponível a todas as partes interessadas?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em promover cultura
de transparência e responsabilidade tributária. Quando todo o pessoal tem acesso e
compreende a referida política, estimula-se a adesão aos princípios de compliance e
promove-se o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, a política de compliance tributário, os registros de
treinamentos, as comunicações internas, os registros em plataformas de acesso e os
feedbacks de pessoal.
Pergunta 4: A alta direção da organização está comprometida com o Sistema
de Gestão de Compliance Tributário - SGCT e com sua eficácia (accountability)?
A pergunta busca avaliar o compromisso da alta direção com a cultura de
responsabilidade e integridade que se estende por todos os níveis da organização. A
accountability na gestão tributária é importante, pois assegura que as decisões tomadas
estejam alinhadas com os valores da organização, criando um ambiente de confiança
tanto interno quanto em suas relações externas.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, declaração de compromisso da alta direção, as atas
de reuniões da alta direção que tratam do tema, a política de compliance tributário, os
relatórios de desempenho do SGCT, os registros de treinamentos e capacitações, os
registros de comunicação interna e os relatórios de auditoria interna.
Pergunta
5:
A
organização
possui SGCT
formal
e
aprovado
por
sua
administração?
A pergunta busca avaliar se a organização está comprometida com práticas
tributárias éticas e com a observância da legislação vigente. Um SGCT bem estruturado
não apenas minimiza riscos potenciais, mas também promove cultura de integridade e
transparência dentro da organização, demonstrando que reconhece a importância de
cumprir suas obrigações tributárias e aduaneiras.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, a política de compliance tributário, o regulamento
interno e os manuais de procedimentos.
Pergunta 6: A organização possui uma instância interna - área ou pessoa -
responsável pelo SGCT e que conta com o apoio e supervisão de membros da alta
direção?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização para cumprir a
legislação tributária e aduaneira, bem como incorporar a conformidade em sua cultura
organizacional. Essa instância, seja uma equipe ou um profissional específico, atua como
um ponto central para monitorar, implementar e avaliar práticas tributárias, promovendo
o cumprimento consistente das políticas e normas e refletindo o esforço da organização
em priorizar o compliance tributário como um aspecto essencial de sua operação.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, o organograma da organização, as políticas e
procedimentos de compliance, as atas de reuniões que tratam da matéria, os relatórios de
compliance e a documentação de treinamentos.
Pergunta 7: A instância interna responsável pelo SGCT está formalmente
constituída, tendo suas atribuições expressamente previstas em documento aprovado pela
alta direção da organização?
A pergunta busca avaliar se a organização tem compromisso de fato com a
conformidade tributária. A existência de uma instância claramente definida e com
atribuições bem documentadas, aprovada pela alta direção, demonstra não apenas o
compromisso da organização em cumprir suas obrigações tributárias e aduaneiras, mas
também a intenção de estabelecer supervisão e responsabilidade adequadas.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, o regulamento ou estatuto da instância interna, as
atas de reuniões da alta direção que tratam do tema, a política de compliance tributário,
o organograma e os registros de atividades e relatórios.
Pergunta 8: A instância interna responsável pelo SGCT tem dedicação exclusiva
para tratar o tema?
A pergunta busca verificar o nível de compromisso da organização com o
compliance tributário. Quando uma equipe (ou pessoa dedicada) é designada
especificamente
para
essa função,
isso
indica
que
a organização
reconhece
a
complexidade e a importância das questões tributárias, garantindo foco e atenção
adequados para a gestão de riscos e o cumprimento das obrigações tributárias e
aduaneiras.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, a descrição de cargos e funções, o regimento
interno, os contratos de trabalho, os relatórios de atividades, as políticas de recursos
humanos e as comunicações internas.
Pergunta 9: A instância interna responsável pelo SGCT conta com quantitativo
de funcionários proporcional a suas atribuições?
A pergunta busca verificar o compromisso com a eficácia do compliance
tributário da organização. A existência de uma equipe proporcionalmente dimensionada e
qualificada é essencial para garantir que todas as obrigações tributárias e aduaneiras
sejam cumpridas de maneira eficiente e precisa.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, os descritivos de cargos, as planilhas de carga de
trabalho, os contratos de trabalho, os relatórios de desempenho dos funcionários e as
políticas internas de recursos humanos.
Pergunta 10. No período avaliado, a organização realizou treinamentos a todos
o pessoal ligado, de forma direta ou indireta, ao programa de conformidade tributária?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a cultura de
compliance tributário. Promover treinamentos adequados não apenas capacita os
colaboradores a entenderem suas responsabilidades fiscais, mas também contribui para a
criação de um ambiente no qual
o compliance é considerado uma prioridade
compartilhada, reduzindo o risco de erros no cumprimento das obrigações tributárias e
aduaneiras.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, os registros de treinamento, os conteúdos
programáticos dos treinamentos, a política de treinamento, os relatórios de avaliação de
desempenho, os feedbacks dos participantes e os planos de ação de capacitação.
Pergunta 11: A organização promove a capacitação mínima necessária para
quem
executa
os processos
de
compliance
tributário
e avalia
periodicamente
o
atendimento desse requisito?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com o papel do
conhecimento e da educação no tratamento de riscos tributários. Garantir que a equipe
esteja adequadamente
treinada não
apenas diminui a
probabilidade de
erros e
desconformidades, mas também
fortalece os funcionários, permitindo
que eles
compreendam plenamente suas responsabilidades e a importância do compliance
tributário.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, os registros de treinamento, as políticas internas de
treinamento, os planos de desenvolvimento de competências, as avaliações de
desempenho, os feedbacks e os relatórios internos.
Pergunta 12: A instância interna
responsável pelo SGCT participa do
planejamento, elaboração, aplicação ou da contratação dos treinamentos sobre temas
referentes à área?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a cultura de
compliance tributário efetiva e integrada. Quando essa instância tem um papel ativo na
formação do pessoal, garante que os conteúdos abordem questões relevantes e
específicas para a organização, alinhando-se às suas políticas e normas tributárias.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, os programas de treinamento, as atas de reuniões
que tratam do tema, as políticas e procedimentos internos e as apresentações e materiais
didáticos.
Pergunta 13: A organização possui um planejamento para realização de
treinamentos relacionados ao programa de compliance tributário?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a capacitação
contínua de seu pessoal, uma vez que o assunto é crítico e sofre constante mudança. O
ambiente tributário é complexo, tornando essencial que os profissionais estejam não
apenas cientes das normas vigentes, mas também aptos a aplicá-las corretamente em
suas atividades diárias.
Um planejamento estruturado de treinamentos demonstra que a organização
valoriza a formação de sua equipe, contribuindo para a redução de riscos fiscais e o
fortalecimento da cultura de compliance tributário.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, o plano anual de treinamento, a agenda de
treinamentos, as listas de presença, a política de capacitação e os relatórios de conclusão
de treinamentos.
CRITÉRIO 2. RESPONSABILIDADE E AUTORIDADES ORGANIZACIONAIS
Pergunta 14: O código de conduta/ética contempla orientações e condutas
relacionadas ao compliance tributário e à política tributária da organização?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em valorizar a
integridade e a responsabilidade no cumprimento de suas obrigações tributárias e
aduaneiras. Um código de conduta/ética que inclua diretrizes claras sobre questões
tributárias contribui para promover ambiente em que os colaboradores compreendem a
importância de agir de maneira ética e transparente, favorecendo o respeito a leis e
regulamentos.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, o código de conduta/ética, os registros de
treinamentos e workshops, as comunicações internas, os relatórios de avaliação de
conformidade e os feedbacks de pesquisas com colaboradores.
Pergunta 15.
Há definição
e documentação
quanto ao
grau de
risco
relacionado a compliance tributário que pode ser assumido pelos diversos níveis de
gestão?
A pergunta busca verificar o compromisso da organização com a abordagem da
governança tributária. Compreender e documentar esses riscos permite que os gestores
tenham uma visão clara das responsabilidades e consequências de suas decisões,
promovendo uma cultura de responsabilidade e transparência dentro da organização.
Para evidenciar
esse compromisso,
podem ser
apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, a política de gestão de riscos, os relatórios de
avaliação de riscos, a matriz de risco, os regulamentos internos ou procedimentos
operacionais e os relatórios de auditoria interna.
Pergunta 16: Existe na organização norma aprovada pela alta direção que trata
da gestão de riscos tributários?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a boa governança e o
compliance tributário. Uma norma formalmente aprovada não apenas estabelece diretrizes
claras para a identificação, avaliação e tratamento de riscos, mas também demonstra que a alta
direção reconhece a importância de gerenciar os riscos tributários de maneira estruturada.