DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
12 - Processo nº: 12448.910108/2020-94 - Interessado: VIGBAN EMPRESA DE
VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL
LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
13 - Processo nº: 13896.900243/2019-72 - Interessado: FERNANDES TERRUGGI
CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13896.905191/2020-64 - Interessado: FERNANDES TERRUGGI
CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10530.900002/2021-07 - Interessado: JK MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10825.904752/2020-53 - Interessado: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10825.904753/2020-06 - Interessado: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 
- 
Processo 
nº:
10850.900407/2021-14 
- 
Interessado: 
ITACITRUS
AGROINDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 
- 
Processo 
nº:
10850.903444/2019-60 
- 
Interessado: 
RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA 323 - SPE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº:
10880.967042/2020-70 - Interessado: PRODUCOES
CINEMATOGRAFICAS CIADECIN LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10882.903883/2018-14 - Interessado: ERODATA CONSULTORIA
E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10983.904032/2021-56 - Interessado: SMALTICERAM UNICER
DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13603.900177/2019-89 - Interessado: TEKSID DO BRASIL LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13609.901509/2019-92 - Interessado: HARPIA SERVICOS E
LOCACOES DE MAQUINAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13609.901513/2019-51 - Interessado: HARPIA SERVICOS E
LOCACOES DE MAQUINAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13971.902492/2020-96 - Interessado: ONIBUS CIRCULAR LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13971.903022/2020-40 - Interessado: ONIBUS CIRCULAR LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/12/2025 a 18/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
1 - Processo nº: 10166.904464/2020-18 - Interessado: HARPIA SERVICOS E
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.905708/2020-52 - Interessado: RCS SOLUCOES MEDICAS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 
- 
Processo 
nº:
10880.903943/2021-14 
- 
Interessado: 
AGOSIN
ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 
- 
Processo 
nº: 
10880.930665/2021-78 
- 
Interessado: 
KOLETUS
TRANSPORTADORA E COLETORA DE RESIDUOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 
- 
Processo 
nº: 
10880.952245/2020-61 
- 
Interessado: 
KOLETUS
TRANSPORTADORA E COLETORA DE RESIDUOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.917704/2017-37 - Interessado: ENGEFOTO ENGENHARIA
E AEROLEVANTAMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10983.912980/2020-84 - Interessado: LETTEL DISTRIBUIDORA
DE TELEFONIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12420.003407/2019-45 - Interessado: SHAMMAH EXPRESS
SERVICOS DE ENTREGAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
9 - Processo nº: 10166.723390/2020-11 - Interessado: RIBAL LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.721678/2019-46 - Interessado: RENAUX SERVICE -
GESTAO EM SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10510.723699/2014-97 - Interessado: LUBRIFICANTES E
ACESSORIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
12 - Processo nº: 12420.721059/2019-91 - Interessado: SHAMMAH EXPRESS
SERVICOS DE ENTREGAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16327.902540/2019-03 - Interessado: BANCO FATOR S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
14 - Processo nº: 11020.902132/2018-93 - Interessado: SUVALAN SUCOS DE
FRUTAS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11020.903845/2018-74 - Interessado: SUVALAN SUCOS DE
FRUTAS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12448.904263/2018-57 - Interessado: BRASIL OUTDOOR LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12448.904264/2018-00 - Interessado: BRASIL OUTDOOR LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.904265/2018-46 - Interessado: BRASIL OUTDOOR LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.653910/2009-21 - Interessado: FIC PROMOTORA DE
VENDAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11060.722810/2019-41 - Interessado: ALVORADA SISTEMAS
AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18470.732121/2023-48 - Interessado: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
22 - Processo nº: 10680.913121/2009-10 - Interessado: BANCO MERCANTIL DE
INVESTIMENTOS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10746.903179/2019-15 - Interessado: HOSPITAL PALMAS
MEDICAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10746.903180/2019-31 - Interessado: HOSPITAL PALMAS
MEDICAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10746.903181/2019-86 - Interessado: HOSPITAL PALMAS
MEDICAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10746.903182/2019-21 - Interessado: HOSPITAL PALMAS
MEDICAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.920245/2018-88 - Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA
DE TELECOMUNICACOES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.936517/2018-61 - Interessado: ATHENAS CINTOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10983.913680/2018-06
- Interessado: SAN MARCOS
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11060.902494/2018-16 - Interessado: SULCLEAN SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.900204/2018-53 - Interessado: THOUGHTWORKS
BRASIL SOFTWARE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13116.901663/2019-14 - Interessado: IPE INVESTIMENTOS E
NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
33 - Processo nº: 10166.905925/2021-42 - Interessado: BRASAL REFRIGERANTES
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34
- Processo
nº:
10380.909636/2021-88
- Interessado:
INOVAR
AR
CONDICIONADO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10480.902715/2021-30 - Interessado: GRANVILLE & BAZAN
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10580.906154/2021-10 - Interessado: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 
-
Processo 
nº: 
10680.925008/2021-65 
-
Interessado: 
OURIVIO
PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10830.907378/2021-50 - Interessado: CELTEC TECNOLOGIA DE
TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.928619/2021-17 - Interessado: IN HAUS INDUSTRIAL E
SERVICOS DE LOGISTICA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.904661/2021-34 - Interessado: NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
41 - Processo nº: 10680.904795/2020-21 - Interessado: DATAMINE BRASIL
SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10680.914673/2019-17 - Interessado: DATAMINE BRASIL
SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10680.914674/2019-53 - Interessado: DATAMINE BRASIL
SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13971.905980/2020-55 - Interessado: BERKENBROCK,
MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13971.906434/2020-31 - Interessado: BERKENBROCK,
MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR08 / 08ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/12/2025 a 19/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
1 - Processo nº: 19613.722602/2021-74 - Interessado: ANTONIO CARLOS
RIBEIRO DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10280.721492/2016-09 - Interessado: EDISON MESSIAS DE
ALMEIDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.724989/2021-18 - Interessado: ELIZEU CHARLES
MONTEIRO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4
-
Processo
nº: 
19613.722163/2021-08
-
Interessado:
FERNANDO
APARECIDO BALDAN e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
5 - Processo nº: 10166.774426/2021-05 - Interessado: FERNANDO AUGUSTO
RUIZ DE CAMPOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13804.722426/2017-61 - Interessado: FERNANDO MANUEL
BRANCO DE ALMEIDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.721194/2019-41 - Interessado: FREDERICO RUAS DE
ALMEIDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
8
- Processo
nº:
10805.721898/2019-60
- Interessado:
JERONIMO
DE
ALMEIDA NETO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº:
10805.721899/2019-12
- Interessado:
JERONIMO
DE
ALMEIDA NETO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10805.723984/2019-15 - Interessado: JERONIMO DE
ALMEIDA NETO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10140.723944/2019-26 - Interessado: JULIO ANIBAL
GONZALES BENITES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10140.723950/2019-83 - Interessado: JULIO ANIBAL
GONZALES BENITES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10073.721037/2018-11 - Interessado: LEONARDO LEONCIO
FONTES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
14 - Processo nº: 17284.720510/2019-89 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DA
SILVA BENEDITO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17284.720511/2019-23 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DA
SILVA BENEDITO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17830.726896/2021-13 - Interessado: MARCELO PORTO
MARQUES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL