DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 3538, de 03 de DEZEMBRO de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 05 de dezembro de 2025, Edição 232, Seção 1, pág. 163, na
Epígrafe, onde se lê : PORTARIA Nº 3.538, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Leia-se: Art. 1º PORTARIA Nº 3590, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.100, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública no Estado de Mato Grosso.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08001.004623/2025-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado
de Mato Grosso, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual, nos eventos
relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2), e nas
atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período
de 5 a 15 de dezembro de 2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de
Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá sob coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 1.101, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública no Estado do Acre.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08001.004623/2025-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado
do Acre, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual, nos eventos
relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2), e nas
atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período
de 5 a 15 de dezembro de 2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de
Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá sob coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 7.961, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/86441 - DPF/SNM/PA, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa FORTESAN VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
14.863.219/0001-29, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Pará, com Certificado de Segurança nº
3452/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Coordenadora-Geral
Substituta
ALVARÁ Nº 7.962, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/86967 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER
autorização à empresa SECURITY JOAL VIGILANCIA LTDA - EPP, CNPJ nº 23.528.009/0001-
75, sediada em São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente CPS, HUNTERS E VGT ACADEMIA DE FORMAÇÃO LTDA,
CNPJ nº 80.819.600/0001-15:
4 (quatro) Pistolas calibre .380
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
195 (cento e noventa e cinco) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
DENISE VARGAS TENORIO
Coordenadora-Geral
Substituta
ALVARÁ Nº 7.967, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 40 da Lei nº
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/111445 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: CONCEDER
autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s)
de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data da publicação deste Alvará no
D.O.U., à empresa EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A, CNPJ nº
17.393.547/0001-05, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 3635/2025,
expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Coordenadora-Geral
Substituta
ALVARÁ Nº 7.968, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/111839 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER
autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s)
de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data da publicação deste Alvará no
D.O.U., à empresa PRIMICIA SERVICOS E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº
00.169.900/0001-67, para atuar em São Paulo.
DENISE VARGAS TENORIO
Coordenadora-Geral
Substituta
ALVARÁ Nº 7.970, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo
nº
2025/115320
- DELESP/DREX/SR/PF/SP,
resolve:
DECLARAR
revista a
autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s)
de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no
D.O.U.,
concedida à
empresa INSTITUTO
PRESBITERIANO
MACKENZIE, CNPJ
nº
60.967.551/0001-50 para atuar em São Paulo.
DENISE VARGAS TENORIO
Coordenadora-Geral
Substituta
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 314, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção
1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.100495/2025-55, concedida ao imigrante GWÉNAEL SYLVAIN GILBERT, RNM
F391044-2, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 15/04/1983, filho(a) de MARC ALAIN
GILBERT, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo MigranteWeb nº 47039.009701/2021-73.
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 315, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção
1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.100941/2025-21, concedida ao imigrante NELSON ANDRES GIL GONZALEZ, RNM
G485025-E, nacional da VENEZUELA, nascido(a) em 05/12/1985, filho(a) de SA I DA
MERCEDES GONZALEZ DE GIL, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.011282/2020-
59.
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 316, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção
1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.101383/2025-11, concedida ao imigrante KULBHUSHAN KUMAR, RNM F211563-X,
nacional da INDIA, nascido(a) em 26/01/1989, filho(a) de SUKHO DEVI, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a cessação do fundamento que embasou
a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.017594/2021-57.
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 317, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção
1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.100942/2025-76, concedida ao imigrante DARWIN RAFAEL FLOREZ PACHECO, RNM
G473071-N, nacional da VENEZUELA, nascido(a) em 31/08/1979, filho(a) de NANCY
PACHECO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.009829/2020-56.
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 318, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.105096/2025-81, concedida ao imigrante MASSIMO TORNAMBE, RNM G241524-H, nacional
da ITÁLIA, nascido(a) em 22/06/1970, filho(a) de LILIA SERMAN, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.003574/2018-01