DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 488, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e
Combate à Fome, crédito suplementar no
valor de R$
5.777.392.351,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos
II e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 5.777.392.351,00 (cinco bilhões, setecentos e setenta e sete milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais)
para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5131
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
5.777.392.351
.Operações Especiais
5131 00H5
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da
Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade
08 241
356.853.555
5131 00H5 0001
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda
Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional
08 241
356.853.555
Beneficiário atendido (unidade): 5.003 (Acréscimo)
S
3-
ODC
1
90
0
1000
356.853.555
5131 00IN
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência
e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez
08 242
5.420.538.796
5131 00IN 0001
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e
da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional
08 242
5.420.538.796
.
.Beneficiário atendido (unidade): 34.367 (Acréscimo)
.
.S
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
5.420.538.796
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
5.777.392.351
.TOTAL - GERAL
5.777.392.351
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
6.568.068
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
333.154
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
333.154
F
4-INV
2
90
0
3129
333.154
0032 2017
Comunicação Institucional
04 131
45.310
0032 2017 0001
Comunicação Institucional - Nacional
04 131
45.310
F
3-
ODC
2
90
0
1000
45.310
0032 21C5
Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos
do Governo Federal
04 121
640.743
0032 21C5 0001
Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do
Governo Federal - Nacional
04 121
640.743
F
3-
ODC
2
90
0
1000
640.743
0032 21GZ
Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30
04 122
3.866.801
0032 21GZ 0001
Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional
04 122
3.866.801
F
3-
ODC
2
90
0
1000
3.866.801
0032 2C55
Disseminação de Conduta Ética no Poder Executivo Federal
04 122
24.659
0032 2C55 0001
Disseminação de Conduta Ética no Poder Executivo Federal -
Nacional
04 122
24.659
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
24.659
.Projetos
0032 165U
Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil
07 211
1.657.401
0032 165U 0001
Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional
07 211
1.657.401
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.93
.0
.1000
1.657.401
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
1.538.462
.Operações Especiais
0909 00QF
Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao
Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-
privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios
28 846
1.538.462
0909 00QF 0001
Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao
Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-
privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- Nacional
28 846
1.538.462
F
5-IFI
2
90
0
1000
1.530.094
.
.
.
.F
.5-IFI
.3
.90
.0
.1000
8.368
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
176.207
.Operações Especiais
0910 00UU
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito
Privado sem Exigência de Programação Específica
28 846
139.388
0910 00UU 0002
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito
Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846
139.388
F
3-
ODC
2
80
0
1000
139.388
0910 00W7
Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a
Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades
de Promoção do Diálogo e da Participação Social
28 846
36.819