DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: SEI 3716663
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 530/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUCIANO ALMEIDA FERRAZZI
CNPJ: ***.126.630-**
Número do Processo: 25759.908655/2025-52
Expediente: SEI 3482058
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 531/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KETLIN OHARA MILAN
CNPJ: ***.129.557-**
Número do Processo: 25759.923210/2025-01
Expediente: SEI 3670661
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 532/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JEFFREY CARBONERO
CNPJ: 16666710
Número do Processo: 25761.937415/2025-16
Expediente: SEI 3836759
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 533/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LANA VIEIRA SANTOS
CNPJ: 20824747
Número do Processo: 25752.907692/2025-11
Expediente: SEI 3468817
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 534/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TULIO DE BARROS BONFIM
CNPJ: ***.227.198-**
Número do Processo: 25759.912061/2025-46
Expediente: SEI 3526630
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 535/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MIRELLE PONTES MARQUES,
CNPJ: ***.239.547-**
Número do Processo: 25752.929658/2025-90
Expediente: SEI 3746403
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 536/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HEALTHER FELT TRUMP
CNPJ: 25094500568
Número do Processo: 25351.939887/2025-35
Expediente: SEI 3866134
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 537/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LÍVIA CRISTINA LOPES RODRIGUES
CNPJ: ***.287.641-**
Número do Processo: 25759.937563/2025-80
Expediente: SEI 3838631
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 538/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: APARECIDO DE MORAES SILVA
CNPJ: ***.300.618-**
Número do Processo: 25759.903923/2025-40
Expediente: SEI 3419217
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 539/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ROMY CELSO NOGARA
CNPJ: ***.331.377-**
Número do Processo: 25759.918909/2025-41
Expediente: SEI 3614969
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 540/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ISAAC VIEIRA SECUNDO
CNPJ:***. 349.282-**
Número do Processo: 25761.938605/2025-51
Expediente: SEI 3850965
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 541/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JONNATTAN LUIS PRADA NUNEZ
CNPJ: ***.353.931-**
Número do Processo: 25759.930797/2025-04
Expediente: SEI 3759890
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 542/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JONNATTAN LUIS PRADA NUNEZ
CNPJ: ***.353.931-**
Número do Processo: 25759.930797/2025-04
Expediente: SEI 3857760
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 542/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ILAN SIMON DANIELI
CNPJ: 36003744
Número do Processo: 25759.906929/2025-79
Expediente: SEI 3458015
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 544/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HEBERT TEIXEIRA LAMBLET
CNPJ: ***.399.123-**
Número do Processo: 25752.931048/2025-56
Expediente: SEI 3762556
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 545/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FELIPE ALEXANDRE DA SILVA
CNPJ: ***.602.318-**
Número do Processo: 25759.901938/2025-73
Expediente: SEI 3391617
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 546/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: YAACOV MENACHEM MENDEL HUBNER
CNPJ:***. 745.568-**
Número do Processo: 25759.914232/2025-71
Expediente: SEI 3554723
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 547/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: YOUNG GEUN KIM
CNPJ: 54634817
Número do Processo: 25759.938087/2025-14
Expediente: SEI 3844648
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 543/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOSÉ DE ALMEIDA ARAÚJO NETO
CNPJ: ***.562.024-**
Número do Processo: 25742.930078/2025-64
Expediente: SEI 3751186
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 555/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S.A.
CNPJ: 42.278.291/0001-24
Número do Processo: 25741.573612/2020-26
Expediente: 4322388/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
481/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S.A.
CNPJ: 01.317.277/0001-05
Número do Processo: 25741.052043/2020-80
Expediente: 4315046/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 480/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Número do Processo: 25757.555466/2020-88
Expediente: 4295304/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 479/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A.
CNPJ: 04.616.210/0001-60
Número do Processo: 25764.426659/2020-33
Expediente: 4296335/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 478/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA
CNPJ: 33.000.167/0002-92
Número do Processo: 25752.087065/2020-31
Expediente: 4912053/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 485/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S.A.
CNPJ: 42.278.291/0001-24
Número do Processo: 25741.477566/2020-35
Expediente: 4785462/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 484/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA
CNPJ: 02.343.132/0001-41
Número do Processo: 25755.334660/2020-41
Expediente: 4774072/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 483/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0049-01
Número do Processo: 25757.225324/2017-01
Expediente: 4408190/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 482/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.367239/2018-22
Expediente: 4346719/22-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 449/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.295160/2016-51