DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .CE
.SAO LUIS DO CURU
.231260
.MUNICIPAL
.300.000,00 .
.
.
.
.265.473,00
.565.473,00
. .CE
.TABULEIRO DO NORTE
.231310
.MUNICIPAL
.600.000,00
.400.041,00 .
.
.
.1.000.040,00
.2.000.081,00
. .ES
.F U N DAO
.320220
.MUNICIPAL
.282.000,00 .
.
.
.
.
.282.000,00
. .GO
.ALEXANIA
.520030
.MUNICIPAL
.440.272,00
.900.000,00 .
.
.
.
.1.340.272,00
. .GO
.ITAPIRAPUA
.521100
.MUNICIPAL
.150.000,00 .
.
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .GO
.MORRINHOS
.521380
.MUNICIPAL
.
.1.533.000,00 .
.
.
.
.1.533.000,00
. .GO
.T R I N DA D E
.522140
.MUNICIPAL
.1.000.000,00 .
.
.
.
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .MA
.CHAPADINHA
.210320
.MUNICIPAL
.
.
.1.000.000,00 .
.
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .MA
.MIRINZAL
.210680
.MUNICIPAL
.
.375.001,00 .
.
.
.375.000,00
.750.001,00
. .MG
.CONCEICAO DO RIO VERDE
.311770
.MUNICIPAL
.
.60.364,00 .
.
.
.60.363,00
.120.727,00
. .MG
.MANHUMIRIM
.313950
.MUNICIPAL
.
.900.000,00 .
.
.
.
.900.000,00
. .MG
.MONTE AZUL
.314290
.MUNICIPAL
.125.000,00 .
.
.
.
.125.000,00
.250.000,00
. .MG
.SAO JOAO DA PONTE
.316240
.MUNICIPAL
.
.125.000,00 .
.
.
.125.000,00
.250.000,00
. .MS
.CAMPO GRANDE
.500270
.ES T A D U A L
.
.
.
.500.000,00 .
.500.000,00
.1.000.000,00
. .MT
.C U I A BA
.510340
.MUNICIPAL
.1.000.129,00 .
.
.
.
.999.871,00
.2.000.000,00
. .PB
.ALHANDRA
.250060
.MUNICIPAL
.400.000,00
.400.000,00 .
.
.
.800.000,00
.1.600.000,00
. .PB
.ARARUNA
.250100
.MUNICIPAL
.736.736,00 .
.
.
.
.736.735,00
.1.473.471,00
. .PB
.B O Q U E I R AO
.250250
.MUNICIPAL
.500.000,00 .
.
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PB
.CAPIM
.250403
.MUNICIPAL
.42.500,00 .
.
.
.
.42.500,00
.85.000,00
. .PB
.CO N G O
.250470
.MUNICIPAL
.30.000,00 .
.
.
.
.30.000,00
.60.000,00
. .PB
.ES P E R A N C A
.250600
.MUNICIPAL
.585.000,00
.180.000,00 .
.235.000,00 .
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .PB
.JOAO PESSOA
.250750
.ES T A D U A L
.
.544.749,00 .
.
.
.544.749,00
.1.089.498,00
. .PB
.P AU L I S T A
.251090
.MUNICIPAL
.500.000,00 .
.
.
.
.
.500.000,00
. .PB
.PICUI
.251140
.MUNICIPAL
.
.125.000,00 .
.
.
.125.000,00
.250.000,00
. .PB
.SANTA RITA
.251370
.MUNICIPAL
.
.2.000.000,00 .
.
.
.2.000.000,00
.4.000.000,00
. .PE
.AMARA JI
.260090
.MUNICIPAL
.500.000,00 .
.
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PE
.ARARIPINA
.260110
.MUNICIPAL
.1.002.500,00 .
.
.
.
.1.002.500,00
.2.005.000,00
. .PE
.JABOATAO 
DOS
G U A R A R A P ES
.260790
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
. .PE
.LAGOA DE ITAENGA
.260850
.MUNICIPAL
.
.175.000,00 .
.
.
.175.000,00
.350.000,00
.
.PI
.BA R R A S
.220120
.MUNICIPAL
.
.1.000.017,00 .
.
.
.1.000.017,00
.2.000.034,00
.
.PI
.CORONEL JOSE DIAS
.220285
.MUNICIPAL
.122.561,00 .
.
.
.
.122.561,00
.245.122,00
.
.PI
.CRISTINO CASTRO
.220310
.MUNICIPAL
.
.150.018,00 .
.
.
.150.017,00
.300.035,00
.
.PI
.P AU L I S T A N A
.220780
.MUNICIPAL
.1.150.000,00
.1.150.000,00 .
.
.
.500.035,00
.2.800.035,00
. .PR
.C U R I T I BA
.410690
.ES T A D U A L
.
.700.000,00 .
.200.000,00 .
.700.000,00
.1.600.000,00
. .PR
.FRANCISCO BELTRAO
.410840
.MUNICIPAL
.
.2.000.000,00 .
.
.
.
.2.000.000,00
. .PR
.PITANGA
.411960
.MUNICIPAL
.
.
.85.000,00 .
.
.85.000,00
.170.000,00
. .RJ
.M I R AC E M A
.330300
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .RJ
.RIO CLARO
.330440
.MUNICIPAL
.500.000,00 .
.
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .RJ
.SEROPEDICA
.330555
.MUNICIPAL
.2.500.000,00 .
.
.
.
.2.500.000,00
.5.000.000,00
. .RN
.C EA R A - M I R I M
.240260
.MUNICIPAL
.
.1.000.000,00 .
.
.
.
.1.000.000,00
. .RN
.MAXARANGUAPE
.240750
.MUNICIPAL
.
.
.
.115.111,00 .
.115.111,00
.230.222,00
. .RN
.MONTANHAS
.240770
.MUNICIPAL
.60.000,00
.90.000,00 .
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .RN
.NOVA CRUZ
.240830
.MUNICIPAL
.
.145.453,00 .
.
.
.145.000,00
.290.453,00
. .RN
.OLHO D'AGUA DO BORGES
.240840
.MUNICIPAL
.
.68.611,00 .
.
.
.68.611,00
.137.222,00
. .RN
.RIACHO DA CRUZ
.241070
.MUNICIPAL
.97.562,00 .
.
.
.
.97.561,00
.195.123,00
. .RN
.SANTO ANTONIO
.241150
.MUNICIPAL
.500.000,00 .
.
.100.000,00 .
.600.000,00
.1.200.000,00
. .RN
.SAO JOSE DE MIPIBU
.241220
.MUNICIPAL
.150.123,00
.100.000,00 .
.
.
.250.000,00
.500.123,00
. .RN
.SAO PAULO DO POTENGI
.241260
.MUNICIPAL
.150.000,00
.100.123,00 .
.
.
.250.000,00
.500.123,00
. .RN
.SAO TOME
.241290
.MUNICIPAL
.150.111,00 .
.
.
.
.150.111,00
.300.222,00
. .RN
.SAO VICENTE
.241300
.MUNICIPAL
.
.150.111,00 .
.
.
.150.111,00
.300.222,00
. .RN
.SERRA DO MEL
.241335
.MUNICIPAL
.140.062,00 .
.
.
.
.140.061,00
.280.123,00
. .RN
.TIBAU DO SUL
.241420
.MUNICIPAL
.
.350.000,00 .
.
.
.350.000,00
.700.000,00
. .RN
.TIMBAUBA DOS BATISTAS
.241430
.MUNICIPAL
.56.222,00
.90.000,00 .
.
.
.140.000,00
.286.222,00
. .RN
.TOUROS
.241440
.MUNICIPAL
.300.222,00 .
.
.
.
.
.300.222,00
. .RR
.BOA VISTA
.140010
.ES T A D U A L
.
.25.000.000,00 .
.
.
.
.25.000.000,00
. .RS
.C A M AQ U A
.430350
.MUNICIPAL
.
.
.
.150.000,00 .
.150.000,00
.300.000,00
. .RS
.PORTO ALEGRE
.431490
.ES T A D U A L
.590.000,00
.385.000,00 .
.
.
.975.000,00
.1.950.000,00
. .SE
.I T A BA I A N I N H A
.280300
.MUNICIPAL
.250.000,00 .
.
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .SE
.MONTE ALEGRE DE SERGIPE
.280420
.MUNICIPAL
.265.293,00 .
.
.
.
.265.292,00
.530.585,00
. .SE
.PEDRINHAS
.280510
.MUNICIPAL
.52.660,00 .
.
.
.
.52.659,00
.105.319,00
. .SP
.CA JAMAR
.350920
.MUNICIPAL
.
.
.1.800.000,00 .
.
.
.1.800.000,00
. .SP
.LENCOIS PAULISTA
.352680
.MUNICIPAL
.
.250.000,00 .
.
.
.
.250.000,00
. .SP
.PILAR DO SUL
.353790
.MUNICIPAL
.
.62.500,00 .
.
.
.62.500,00
.125.000,00
. .SP
.SAO PAULO
.355030
.MUNICIPAL
.
.
.
.468.000,00 .
.468.000,00
.936.000,00
. .TO
.ITACA JA
.171050
.MUNICIPAL
.
.350.000,00 .
.
.
.350.000,00
.700.000,00
.
.Total Geral
.16.728.953,00
.50.624.771,00
.3.385.000,00
.3.768.111,00 .
.32.644.891,00
.107.151.726,00
PORTARIA GM/MS Nº 9.175, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA