DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120900123
123
Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.PA
.NOVO PROGRESSO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVO PROGRESSO
.11287726000125010
.36920008
.207.127,00
.207.127,00
.10301511985810015
.
.PB
.AREIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11268285000125004
.44320007
.149.800,00
.149.800,00
.10301511985810025
.
.PB
.BOA VISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.12868705000125005
.12710004
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810025
.
.PB
.BOA VISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.12868705000125006
.12710004
.107.404,00
.107.404,00
.10301511985810025
.
.PB
.CAICARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAICARA
.17577160000125007
.12710004
.199.925,00
.199.925,00
.10301511985810025
.
.PB
.FAG U N D ES
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
FAGUNDES PB
.11307940000125008
.39970003
.199.384,00
.199.384,00
.10301511985810025
.
.PB
.G U R JAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
G U R JAO
.11432444000125002
.12710004
.99.990,00
.99.990,00
.10301511985810025
.
.PB
.M O N T A DA S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M O N T A DA S
.13884126000125006
.12710004
.199.450,00
.199.450,00
.10301511985810025
.
.PB
.SERRA BRANCA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.05456092000125009
.12710004
.199.982,00
.199.982,00
.10301511985810025
.
.PR
.A BAT I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MUNICIPIO DE ABATIA
.10881848000125002
.37020007
.99.996,00
.99.996,00
.10301511985810041
.
.PR
.G U A R AQ U EC A BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
G U A R AQ U EC A BA
.09511795000125006
.43200015
.999.902,00
.999.902,00
.10301511985810041
.
.RJ
.BOM 
JESUS 
DO
I T A BA P OA N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOM JESUS DO ITABAPOANA
.11959800000125011
.41520004
.439.377,00
.439.377,00
.10301511985810033
.
.RN
.CURRAIS NOVOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11341031000125007
.44740009
.99.914,00
.99.914,00
.10301511985810024
.
.RN
.FERNANDO PEDROZA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11326830000125004
.41630018
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810024
.
.RO
.CABIXI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.19217292000125010
.40920004
.197.181,00
.197.181,00
.10301511985810011
.
.RS
.BARRA DO QUARAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
BARRA DO QUARAI RS
.12456775000125002
.42950001
.99.940,00
.99.940,00
.10301511985810043
.
.RS
.E R E BA N G O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.12087616000125004
.20230005
.199.996,00
.199.996,00
.10301511985810043
.
.RS
.GENERAL CAMARA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
GENERAL CAMARA
.11980648000125002
.44550002
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810043
.
.RS
.NOVA 
ROMA
DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA ROMA DO SUL
.13895113000125011
.28620021
.159.617,00
.159.617,00
.10301511985810043
.
.RS
.SAO 
JOSE
DO
HERVAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOSE DO HERVAL
.13868425000125001
.40730004
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810043
.
.RS
.SAO 
PEDRO 
DA
SERRA
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
.97535719000125003
.28620021
.100.000,00
.100.000,00
.10301511985810043
.
.SC
.BOM 
JARDIM
DA
SERRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOM JARDIM DA SERRA
.12102905000125005
.43010015
.319.250,00
.319.250,00
.10301511985810042
.
.SC
.C U R I T I BA N O S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C U R I T I BA N O S - S C
.11375686000125011
.43010015
.73.335,00
.73.335,00
.10301511985810042
.
.SE
.NOSSA 
SENHORA
A P A R EC I DA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11497605000125015
.43910005
.90.919,00
.90.919,00
.10301511985810028
.
.SP
.B R O D OW S K I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11480152000125004
.32280002
.148.129,00
.148.129,00
.10301511985810035
.
.SP
.GENERAL SALGADO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GENERAL SALGADO
.11875037000125005
.32280002
.150.000,00
.150.000,00
.10301511985810035
.
.SP
.HOLAMBRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
HOLAMBRA
.11322572000125009
.30520008
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810035
.
.SP
.MOGI GUACU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MOGI GUACU
.08691564000125019
.15270010
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810035
.
.SP
.NATIVIDADE 
DA
SERRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NATIVIDADE DA SERRA
.13891723000125021
.37170017
.199.921,00
.199.921,00
.10301511985810035
.
.SP
.PEDREIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PEDREIRA
.12081475000125003
.41300010
.549.996,00
.549.996,00
.10301511985810035
.
.SP
.PEDRO DE TOLEDO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PEDRO DE TOLEDO
.11963346000125020
.25200014
.199.084,00
.199.084,00
.10301511985810035
.
.SP
.SAO SIMAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11299703000125004
.30520008
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810035
.
.TO
.LAGOA 
DA
CO N F U S AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LAGOA DA CONFUSAO
.12342968000125012
.43050004
.169.986,00
.169.986,00
.10301511985810017
.
.TO
.SUCUPIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SUCUPIRA
.12702088000125001
.43750006
.99.928,00
.99.928,00
.10301511985810017
.
.T OT A L
.41 PROPOSTAS
.
.7.475.005,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.200, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AL
.CARNEIROS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CARNEIROS
.36000717851202500
.50410001
.544.000,00
.544.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.B O R BA
.PMB/SEMSA/FMS
.36000718831202500
.50410001
.2.500.000,00
.2.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.AGUA FRIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000719145202500
.50410001
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ANTONIO
G O N C A LV ES
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
ANTONIO
G O N C A LV ES
.36000717104202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.CHORROCHO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CHORROCHO
.36000718612202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.FEIRA DE SANTANA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE FEIRA
DE SANTANA
.36000719345202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001