DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
67600.020161/2024-15 nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso
IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela
Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.
(I) Processo nº 67600.000370/2025-15 - Auto de Infração nº 384/JJAER/2025
- JOSE FURTUNATO DA SILVA - CPF: ***.034.302-**;
(II)
Processo
nº
67600.001578/2025-51
-
Auto
de
Infração
nº
529/JJAER/2025 - FLAVIO RICARDO SILVA BRAZ - CPF: ***.075.501-**;
(III)
Processo
nº
67600.018424/2024-18
-
Auto
de
Infração
nº
1865/JJAER/2024 - SYDNEI LUIZ DE BARCELOS - CPF: ***.924.406-**;
(IV)
Processo
nº
67600.018697/2024-62
-
Auto
de
Infração
nº
1914/JJAER/2024 - CRISTIANO DOS SANTOS DONADI - CPF: ***.737.148-**;
(V)
Processo
nº
67600.019048/2024-89
-
Auto
de
Infração
nº
1944/JJAER/2024 - ANDREUS BRUCE BASILIO - CPF: ***.792.562-**;
(VI)
Processo
nº
67600.019057/2024-70
-
Auto
de
Infração
nº
1805/JJAER/2024 - IRLANDA FERNANDES SILVA - CPF: ***.335.882-**;
(VII)
Processo
nº
67600.019059/2024-69
-
Auto
de
Infração
nº
1804/JJAER/2024 - IRLANDA FERNANDES SILVA - CPF: ***.335.882-**;
(VIII)
Processo
nº
67600.019068/2024-50
-
Auto
de
Infração
nº
1864/JJAER/2024 - RAFAEL DE OLIVEIRA BENITES - CPF: ***.447.601-**;
(IX)
Processo
nº
67600.019088/2024-21
-
Auto
de
Infração
nº
1866/JJAER/2024 - DANIEL ROMERA PRAXEDES - CPF: ***.152.403.**;
(X)
Processo
nº
67600.019111/2024-87
-
Auto
de
Infração
nº
1882/JJAER/2024 - DANIEL FERREIRA DA SILVA - CPF: ***.852.782-**;
(XI)
Processo
nº
67600.019113/2024-76
-
Auto
de
Infração
nº
1883/JJAER/2024 - CLOVES ALVES DA SILVA FILHO - CPF: ***.022.641-**;
(XII)
Processo
nº
67600.019207/2024-45
-
Auto
de
Infração
nº
1887/JJAER/2024 - ENIVAL DIAS DO NASCIMENTO - CPF: ***.495.322-**;
(XIII)
Processo
nº
67600.019210/2024-69
-
Auto
de
Infração
nº
1889/JJAER/2024 -FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS - CPF: ***.436.761**
(XIV)
Processo
nº
67600.019233/2024-73
-
Auto
de
Infração
nº
2137/JJAER/2024 - B VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO - CNPJ:
12.102.851/0001-24;
(XV)
Processo
nº
67600.019240/2024-75
-
Auto
de
Infração
nº
2138/JJAER/2024 - B VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO - CNPJ:
12.102.851/0001-24;
(XVI)
Processo
nº
67600.019243/2024-17
-
Auto
de
Infração
nº
2139/JJAER/2024 - B VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO - CNPJ:
12.102.851/0001-24 ;
(XVII)
Processo
nº
67600.019244/2024-53
-
Auto
de
Infração
nº
2140/JJAER/2024 - B VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO - CNPJ:
12.102.851/0001-24;
(XVIII)
Processo
nº
67600.019247/2024-97
-
Auto
de
Infração
nº
1890/JJAER/2024 -GIVANILSON MEIRELES SOUZA - CPF: ***.434.343-**;
(XIX)
Processo
nº
67600.019341/2024-46
-
Auto
de
Infração
nº
1894/JJAER/2024 - GISELLE DE MELO RODRIGUES - CPF: ***.446.067-**;
(XX)
Processo
nº
67600.019513/2024-81
-
Auto
de
Infração
nº
2149/JJAER/2024 - JOSÉ CERQUEIRA DA SILVA - CPF: ***.424.595-**;
(XXI)
Processo
nº
67600.019514/2024-26
-
Auto
de
Infração
nº
2150/JJAER/2024 - JOSÉ CERQUEIRA DA SILVA - CPF: ***.424.595-**;
(XXII)
Processo
nº
67600.019516/2024-15
-
Auto
de
Infração
nº
1727/JJAER/2024 - JÚLIO CÉSAR CORONEL PAES - CPF: ***.585.081-**;
(XXIII)
Processo
nº
67600.019517/2024-60
-
Auto
de
Infração
nº
1718/JJAER/2024 - JÚLIO CÉSAR CORONEL PAES - CPF: ***.585.081-**;
(XXIV)
Processo
nº
67600.019526/2024-51
-
Auto
de
Infração
nº
2174/JJAER/2024 - LUIS GERONIMO CAGERAM - CPF: ***.216.391-**;
(XXV)
Processo
nº
67600.019624/2024-98
-
Auto
de
Infração
nº
2176/JJAER/2024 - M V PIRES E CIA LTDA - CNPJ: 07.621.504/0001-78 ;
(XXVI)
Processo
nº
67600.019629/2024-11
-
Auto
de
Infração
nº
2177/JJAER/2024 - M V PIRES E CIA LTDA - CNPJ: 07.621.504/0001-78;
(XXVII)
Processo
nº
67600.019631/2024-90
-
Auto
de
Infração
nº
422/JJAER/2025 - MARCOS VINICIUS ALVES NUNES DOS SANTOS - CPF: ***.174.668-
**;
(XXVIII)
Processo
nº
67600.019635/2024-78 -
Auto
de
Infração
nº
455/JJAER/2025 - ADRIANO DIAS PEGO - CPF: ***.771.069-**;
(XXIX)
Processo
nº
67600.019667/2024-73
-
Auto
de
Infração
nº
1740/JJAER/2024 -NICHOLAS ANDRE SILVA FREIRE - CPF: ***.623.172-**;
(XXX)
Processo
nº
67600.019737/2024-93
-
Auto
de
Infração
nº
1730/JJAER/2024 -NICHOLAS ANDRE SILVA FREIRE - CPF: ***.623.172-**;
(XXXI)
Processo
nº
67600.019740/2024-15
-
Auto
de
Infração
nº
1729/JJAER/2024 -NICHOLAS ANDRE SILVA FREIRE - CPF: ***.623.172-**;
(XXXII)
Processo
nº
67600.019742/2024-04
-
Auto
de
Infração
nº
1739/JJAER/2024 -NICHOLAS ANDRE SILVA FREIRE - CPF: ***.623.172-**;
(XXXIII)
Processo
nº
67600.019750/2024-42 -
Auto
de
Infração
nº
423/JJAER/2025 - NIVALDO DA CONCEIÇÃO LEVEL - CPF: ***.953.762-***;
(XXXIV)
Processo nº
67600.019751/2024-97
-
Auto de
Infração
nº
424/JJAER/2025 - MAYARA RODRIGUES DE JESUS BARBOSA - CPF: ***.441.605-**;
(XXXV)
Processo
nº
67600.019761/2024-22
-
Auto
de
Infração
nº
427/JJAER/2025
-
PARAISO
COMÉRCIO
DE
COMBUSTÍVEIS
LTDA
-
CNPJ:
12.084.954/0002-90;
(XXXVI)
Processo nº
67600.019762/2024-77
-
Auto de
Infração
nº
2178/JJAER/2024 - PEDRO EMILIANO GARCIA - CPF: ***.170.152-**;
(XXXVII) Processo nº
67600.019957/2024-17 - Auto de
Infração nº
2179/JJAER/2024 - JOSE CARLOS GONCALVES - CPF: ***.736.458-**;
(XXXVIII)
Processo nº
67600.019960/2024-31
-
Auto de
Infração
nº
1905/JJAER/2024 - CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: ***.336.779-**;
(XXXIX)
Processo nº
67600.019961/2024-85
-
Auto de
Infração
nº
1906/JJAER/2024 - CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: ***.336.779-**;
(XL)
Processo
nº
67600.019962/2024-20
-
Auto
de
Infração
nº
2183/JJAER/2024 - SIDNEY FERNANDES DA SILVA - CPF: ***.021.461-**;
(XLI)
Processo
nº
67600.019963/2024-74
-
Auto
de
Infração
nº
1907/JJAER/2024 - RAFAEL CHAMOUN MARQUES - CPF: ***.524.206-**;
(XLII)
Processo
nº
67600.019964/2024-19
-
Auto
de
Infração
nº
1908/JJAER/2024 - RAFAEL CHAMOUN MARQUES - CPF: ***.524.206-**;
(XLIII)
Processo
nº
67600.020016/2024-26
-
Auto
de
Infração
nº
429/JJAER/2025 - THIAGO PAZ FERREIRA - CPF: ***.472.262-**;
(XLIV)
Processo
nº
67600.020020/2024-94
-
Auto
de
Infração
nº
1947/JJAER/2024 - SKY AMAZON SERVICOS AEREOS LTDA - CNPJ: 28.651.304/0001-
38;
(XLV)
Processo
nº
67600.020133/2024-90
-
Auto
de
Infração
nº
1948/JJAER/2024 - RAFAEL CHAMOUN MARQUES - CPF: ***.524.206-**;
(XLVI)
Processo
nº
67600.020135/2024-89
-
Auto
de
Infração
nº
1949/JJAER/2024 - RAFAEL CHAMOUN MARQUES - CPF: ***.524.206-**;
(XLVII)
Processo
nº
67600.020147/2024-11
-
Auto
de
Infração
nº
436/JJAER/2025 - RUBENS BOTINI SOBRINHO - CPF: ***.654.460-**;
(XLVIII)
Processo
nº
67600.020158/2024-93
-
Auto
de
Infração
nº
1950/JJAER/2024 - SUPREME LOCADORA DE VEICULOS COMERCIO E FABRICACAO DE
PECAS LTDA - CNPJ:29.242.154/0001-71;
(XLIX)
Processo
nº
67600.020159/2024-38
-
Auto
de
Infração
nº
1763/JJAER/2024 - RAFAEL CHAMOUN MARQUES - CPF: ***.524.206-**;
(L) Processo nº 67600.020161/2024-15 - Auto de Infração nº 376/JJAER/2025
- KÁTIA RODRIGUES SANTOS LANDIM - CPF: ***.610.238-**;
LUCIANO GALINA DE MEDEIROS CEL AV
Presidente
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O PARQUE DE MATERIAL DE ELETRÔNICA DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO,
torna público que intenciona efetuar a contratação direta junto à empresa OMNISYS
ENGENHARIA LTDA., única fornecedora no país dos sobressalentes do sistema de
radiodeterminação (EST RAD LP23SST NG, EST RAD STAR CIRIUS, EST RAD RSM CIRIUS e EST
RAD RSM970SNG), cujo objeto é Aquisição de materiais de fornecimento exclusivo para o
suporte aos sistemas de Radiodeterminação Omnisys/Thales, conforme condições e exigências
estabelecidas no TR 322/2025, Processo 67106.003059/2025-17. Considerando o que
preconiza a Súmula nº 255, de 13 de abril de 2010, do Tribunal de Contas da União, fica aberto
o prazo de dez dias úteis para que qualquer interessado, caso queira, venha se manifestar a
respeito da intenção da contratação do objeto nas condições de que trata a presente
publicação, a qual deverá ser realizada junto ao Centro de Aquisições Específicas - CAE, Divisão
de Obtenção, localizado na Estrada do Galeão, nº 3.300 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro
- RJ - Brasil, CEP: 21.941-352, Tel: 55(21)2101-7955, Email: protocolo.cae@fab.mil.br.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2025.
CIRO APPIP LAMBIASE CEL QOAV
Ordenador de Despesas
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90138/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
22/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação visando a aquisição de quatro (4)
Terminais Satelitais Transportáveis e um (1) Terminal Satelital Leve, compatíveis com o
Sistema de Comunicações Militares por Satélite (SISCOMIS), incluindo os serviços de
integração à rede e o treinamento técnico-operacional do efetivo militar.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 09/12/2025) 120195-00001-2025NE000001
RETIFICAÇÃO - UASG 120195 - CAE
Número do contrato: 199/2022
Nº Processo: 67106.002921/2022-13.
Retificação do extrato publicado na Edição do Diário Oficial da União, n° 219, página 11, de
17/11/2025, referente ao Extrato de Termo Aditivo nº 3/2025. Onde se lê: Valor Total do
Termo Aditivo: R$ 151.240,48; Leia-se: Valor Total do Termo Aditivo: R$ 51.240,48.
Permanecem inalteradas as demais informações contidas no referido extrato.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 244/2025 - UASG 120628
Nº Processo: 67215.006205/2025-11.
Inexigibilidade Nº 217/2025. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 01.316.820/0001-50 - DENSIMAGEM S/S LTDA. Objeto: Prestação de serviços
de assistência médica na especialidade de diagnóstico por imagem..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 10/12/2025 a
10/12/2035. Valor Total: R$ 100.000,00. Data de Assinatura: 26/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 240/2025 - UASG 120628
Nº Processo: 67215.005134/2025-39.
Inexigibilidade Nº 193/2025. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 83.367.219/0001-50 - CENTRO CARDIOLOGICO DO PARA LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de assistência médico hospitalar nas especialidades de cardiologia,
cardiologia intensivista, clínica médica, clinica geral e neurologia..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 10/12/2025 a
10/12/2035. Valor Total: R$ 500.000,00. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025
A Presidente da Subcomissão Permanente de Avaliação de Documentos do
Comando da Aeronáutica, designada pela Portaria PARF n º 10/ASCI, de 28/01/2025,
publicada no Boletim Interno Ostensivo do GAP-RF n º 28, de 10/02/2025, de acordo com
a Listagem de Eliminação de Documentos de n° 01/2025, autorizadas pelo Presidente da
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Comando da Aeronáutica
(CPADAER), faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto)
dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não
houver oposição, a PREFEITURA DE AERONÁUTICA DE RECIFE (PARF), eliminará 1,12 metros
lineares dos documentos relativos a classe de Administração Geral contendo documentos
das subclasses: Gestão de Pessoas, do período de 2011 a 2019 relativos à listagem acima
descrita e disponíveis no seguinte link: https://www2.fab.mil.br/cendoc/index.php/led.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e
mediante petição dirigida à Subcomissão Permanente de Avaliação de Documentos do
Comando da Aeronáutica da PREFEITURA DE AERONÁUTICA DE RECIFE (PARF), a retirada
ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias
de folhas de um processo.
EDINEYDE FERRAZ ANDRADE 1º TEN QOCON ADM
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
1. Tendo em vista o interessado encontrar-se em local incerto e não sabido,
a União, por intermédio do Grupamento de Apoio de São Paulo (GAP-SP), neste ato
representada pelo Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, vem NOTIFICAR a
Empresa RDD COMÉRCIO E SERVIÇO DE TAPEÇARIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 32.236.322/0001-20, acerca dos fatos que ensejaram a
abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE (PAAI) n°
045/GAP-SP/2025, NUP 67267.008181/2025-29 referente ao PREGÃO ELETRÔNICO n°
067/2023 (Processo Administrativo n° 67267.002066/2023-89):
- Fato: A empresa deixou de entregar os objetos referentes à Nota de
Empenho n° 2024NE001077.
- Referência do Edital/Contrato/Termo de Referência (TR): Referência do
Edital/Contrato/Termo de Referência (TR): Item 5.1. do TR, anexo ao Edital.
- Referência Legal: Art. 155, III e V, da Lei n° 14.133/2021. Art. 156, II e III,
da Lei n° 14.133/2021.
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