DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SGP/MGI Nº12.431, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho
de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.036910/2025-06, resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública VALDA RABELO MOURÃO,
matrícula SIAPE nº 3491961, ocupante do emprego de Fiscal de Obras - NI, oriunda do ex-
Território Federal do Amapá, do quadro em extinção da União, para compor força de
trabalho na Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Pará - SFA/PA-MAPA ,
por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe a Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Pará -
SFA/PA-MAPA assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as
atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 12.818, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.041436/2025-26, resolve:
Art. 1º Designar PRISCILA DE FIGUEIREDO AQUINO CARDOSO, matrícula SIAPE
nº 1685291, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, para exercer o encargo
de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Diretora de Carreiras e
Desenvolvimento de Pessoas, código FCE 1.15, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste
Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do
cargo, no dia 10 de dezembro de 2025.
Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria SGP/MGI n° 72, de 5 de janeiro de
2024, na data acima discriminada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 12.468, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.102278/2025-43, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Fernando Luiz
de Araújo, matrícula SIAPE nº 3258404, ocupante do emprego de Auxiliar Administrativo,
do quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para
composição da força de trabalho do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno dos empregados públicos à instituição de origem poderá
ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471,
de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao MDA assegurar que o empregado público colocado à sua
disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de
origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº Nº 12.522, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº
8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº
14021.100604/2025-88, resolve:
Art. 1º Encerrar a partir de 30 de novembro de 2025 a alteração de exercício
da servidora pública Sarah Siqueira da Cruz Guimarães Sousa, matrícula SIAPE nº 3069754,
ocupante do cargo efetivo de Tecnólogo/Formação, pertencente ao quadro de pessoal da
Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, movimentada pela Portaria SGP/ME Nº
11.396, de 3 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 6 de outubro de
2022, seção 2, pág.13, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO;SGP/MGI Nº 12.693, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE
PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE
PESSOAL DO
MINISTÉRIO DA
GESTÃO E
DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no
uso da
competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024,
tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o
que consta no Processo SEI nº 10133.000398/2025-99, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da empregada pública LÍRIA
IAGUCHESKI, matrícula Siape n° 1287130, PSA-Profissional de Serviços Aeroportuários,
da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, movimentada para
o Ministério da Previdência Social - MPS, por meio da Portaria SGP/ME nº 2.842, de
21 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de março de 2022,
Anexo, Seção 2, pág. 14.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.976, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.037113/2025-38, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à PATRICIA GOMES DOS REIS, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor JORGE COSME PAIVA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Especialista de
Nível Médio, matrícula SIAPE nº ***79**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de outubro de 2025,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de outubro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.452, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da
Primeira Região, nos autos do Processo n° 1017664-39.2021.4.01.3100, considerando o
disposto no Processo SEI nº 90849.008719/2025-76, resolve:
Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora DANIELE SANTANA
CORDEIRO,
na condição
de
ex-companheira do
ex
-
servidor EVERALDO
ROCHA
DAMASCENO - Matrícula SIAPE nº 1017358, aposentado no cargo de PROFESSOR ENS
BASICO TECN TECNOLOGICO, oriundo do EXTERAP/ME, com efeitos a partir da data da
impetração do mandado de segurança (20 de dezembro de 2021), conforme o PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00471/2025/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.563, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.005636/2025-71, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a MARILENE PATRÍCIO RICHTER, na qualidade de
companheira do ex-servidor CARLOS ALBERTO RAMINA E SILVA, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº ***57**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 23
de maio de 2021, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de agosto de 2025,
data do recurso administrativo.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.735, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.007446/2025-32, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 194, de 25 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 01 de setembro de 2021, Edição 166, Seção 2,
Página 53, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à
fundamentação de aposentadoria do servidor ANTONIO EDSON ARAUJO BATISTA, matrícula
SIAPE nº 0160403.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.736, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.006704/2025-63, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.941, de 24 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2023, Edição 203, Seção 2, Página
37, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação
de aposentadoria da servidora NILVA DA CONCEICAO SOUZA, matrícula SIAPE nº
0440891.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.746, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 19975.038638/2025-91,resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA FERNANDA GAMA VIEIRA, na qualidade de
filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor RAIMUNDO VIEIRA GOMES,
ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº
***04**, do quadro de pessoal do Extinto Território Federal de Roraima, falecido em
atividade, em 05 de novembro de 2025, com fundamento no inciso VI, alínea "a", do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de novembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA