DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEFERIR a J. B. R., Processo nº 00135.211716/2025-71, recebido neste
Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.254, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a M. B. R., Processo nº 00135.211711/2025-49, recebido neste
Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.255, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a J. M. F., Processo nº 00135.205891/2025-20, recebido neste
Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.256, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a I. A. S., Processo nº 00135.205719/2025-76, recebido neste
Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a N. P. C., Processo nº 00135.202823/2025-17, recebido neste
Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.258, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a N. S. P. T., Processo nº 00135.202680/2025-35, recebido neste
Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.259, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a E. P. S., Processo nº 00135.202824/2025-53, recebido neste
Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.260, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a A. D. P., Processo nº 00135.202820/2025-75, recebido neste
Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.261, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a D. B. V. S., Processo nº 00135.206407/2025-80, recebido neste
Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.262, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a J. E. F. F., Processo nº 00135.202599/2025-55, recebido neste
Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.263, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a A. S. S., Processo nº 00135.201165/2025-38, recebido neste
Ministério em 17/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.264, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a D. S. M., Processo nº 00135.202793/2025-31, recebido neste
Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.265, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a N. S. S., Processo nº 00135.202629/2025-23, recebido neste
Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.266, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
89ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 14 de novembro de 2025, resolve:
INDEFERIR
os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista
no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO
ANEXO
. .R EQ U E R E N T E
.REQUERIMENTO SEI/MDHC
. .I. L. S.
.00135.202082/2025-66
. .A. P. C.
.00135.227564/2025-29
. .I. C. S.
.00135.225325/2025-34
. .E. S. A.
.00135.202170/2025-68
PORTARIA Nº 2.322, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0214509-75.2012.3.00.0000 e nos termos do Parecer de Fo r ç a
Executória 
nº 
10755/2025/PRU1R/PGU/AGU, 
além
da 
Nota 
Técnica 
nº
160/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
no Requerimento
de Anistia
nº
2001.01.05690, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.770, de 30 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 66, de 31 de dezembro de
2002, que declarou CLAUDIANO RAYMUNDO DO CARMO SILVA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.220, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a J. I. F., Processo nº 00135.225984/2025-71, recebido neste
Ministério em 10/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.221, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a M. C. R., Processo nº 00135.202534/2025-18, recebido neste
Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.222, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a J. M. F., Processo nº 00135.223693/2025-48, recebido neste
Ministério em 13/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO