DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Justiça e Segurança Pública
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
DELIBERAÇÃO Nº 1.229, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 201ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e
sete) dias do mês de novembro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº
08020.005589/2022-20 e a análise do Plano de Segurança Portuária (26977249), encaminhado
por meio do Parecer nº 7/2025/CONPORTOS-MJ (32374792), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA II - CNPJ Nº 75.904.383/0223-62, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração Nº 31/2025, de que
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA II - CNPJ Nº 75.904.383/0223-62, por cumprir as disposições
do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado
pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná
(Cesportos-PR), para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.230, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 201ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e
sete) dias do mês de novembro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº
08020.007572/2018-21 e a análise do Plano de Segurança Portuária (32718740), encaminhado
por meio do Despacho Nº 32/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (32896571), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária MULTI-CAR TERMINAL DE V E Í C U LO S
S/A - CNPJ Nº 02.369.513/0002-80, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração Nº 32/2025, de que
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa MULT I - C A R
TERMINAL DE VEÍCULOS S/A - CNPJ Nº 02.369.513/0002-80, por cumprir as disposições do
Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado
pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de
Janeiro (Cesportos-RJ), para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município
de Candiota - RS, até 18/03/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5º da Portaria nº 3.112, de 16 de setembro
de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo
administrativo nº 59053.013032/2023-05.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .SP
.Dolcinópolis
.Granizo 
-
1.3.2.1.3
.2.054
.25/11/2025 .59051.045770/2025-95
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
DELIBERAÇÃO Nº 1.231, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 201ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte
e sete) dias do mês de novembro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO
SEI/MJSP Nº 08020.008040/2022-97 e a análise do Plano de Segurança Portuária
(32502315), encaminhado por meio do Despacho Nº 33/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS
(33375632), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária KLABIN PARANAGUÁ SPE S/A -
CNPJ Nº 35.703.702/0001-16, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração Nº 33/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
KLABIN PARANAGUÁ SPE S/A - CNPJ Nº 35.703.702/0001-16, por cumprir as disposições do
Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária
aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do
Estado do Paraná (Cesportos-PR), para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.232, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 201ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte
e sete) dias do mês de novembro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO
SEI/MJSP Nº 08020.007492/2018-75 e a análise do Plano de Segurança Portuária
(32852231), encaminhado por meio do Despacho Nº 35/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS
(33066218), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária MULTI-RIO OPERAÇÕES
PORTUÁRIAS S/A - CNPJ Nº 02.877.283/0002-60, também analisado e aprovado no âmbito
da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração Nº 34/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A - CNPJ Nº 02.877.283/0002-60, por cumprir as
disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do
Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ), para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.233, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 201ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e
sete) dias do mês de novembro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº
08020.005596/2022-21e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (33381534), encaminhado
por meio do DESPACHO Nº 35/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (33393898), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR) (33381534), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ROCHA TERMINAIS
PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S/A (GIMPO) - CNPJ Nº 81.716.144/0001-40, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná
(Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários