DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 493, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Defesa; de Encargos Financeiros da União; e
de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$
173.787.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "d", e IV; e § 2º, incisos I, II, III e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº
15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, e da Defesa; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 173.787.389,00 (cento e setenta
e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.709.134,00 (seis milhões, setecentos e nove mil, cento e trinta e quatro reais), sendo:
a) R$ 388.024,00 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte e quatro reais), relativos à "Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes";
e
b) R$ 6.321.110,00 (seis milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e dez reais), a "Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF"; e
II - anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 167.078.255,00 (cento e sessenta e sete milhões, setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios
Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais
53.036.480
.AT I V I DA D ES
5136 21GD
Reforma Agrária e Governança Fundiária
21 127
53.036.480
5136 21GD 0001
Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional
21 127
53.036.480
Família atendida (unidade): 3.851 (Acréscimo)
F
3-
ODC
2
90
0
1096
15.700.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1096
37.336.480
.TOTAL - FISCAL
53.036.480
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
53.036.480
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
1.200.392
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0901 00QG
Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais
28 846
1.200.392
0901 00QG 0001
Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais -
Nacional
28 846
1.200.392
.
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
1.200.392
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
1.200.392
.TOTAL - GERAL
1.200.392
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
2.873.515
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0901 0022
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais
28 846
2.873.515
0901 0022 0001
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional
28 846
2.873.515
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
2.873.515
.TOTAL - FISCAL
2.873.515
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
2.873.515
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
7.245.202
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
99 999
7.245.202
0999 0Z00 6499
Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do
art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de
pessoal e encargos
99 999
7.245.202
.
.
.
.F
.1-
P ES
.0
.91
.0
.1000
7.245.202
.TOTAL - FISCAL
7.245.202
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
7.245.202