DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 9.191, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.BA
.P A R AT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
P A R AT I N G A
.11840537000125002
.27390002
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350029
.
.BA
.P A R AT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
P A R AT I N G A
.11840537000125008
.27390002
.646.625,00
.646.625,00
.10302511885350029
.
.ES
.A L EG R E
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
A L EG R E
.13571334000125001
.33120023
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350001
.
.GO
.AGUAS LINDAS
DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
AGUAS LINDAS
DE
GOIAS
.07460294000125025
.39650003
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350052
.
.GO
.FO R M O S A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.09105181000125004
.44070002
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350052
.
.MG
.SAO 
PEDRO 
DA
U N I AO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11257340000125009
.13490002
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350031
.
.MS
.CHAPADAO DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CHAPADAO DO SUL-
MS
.14004655000125004
.40860001
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350054
.
.MT
.LUCAS 
DO
RIO
VERDE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11386056000125008
.38050007
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350051
.
.PE
.A R COV E R D E
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.10339635000125010
.43280010
.646.625,00
.646.625,00
.10302511885350026
.
.PE
.C A M A R AG I B E
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.41230038000125022
.43280010
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350026
.
.PE
.SERRA TALHADA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SERRA
T A L H A DA
.10685971000125007
.28850005
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350026
.
.PE
.TUPARETAMA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11293112000125001
.28850005
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350026
.
.PR
.ITAUNA DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ITAUNA DO SUL -
PR
.09272190000125005
.28740009
.646.625,00
.646.625,00
.10302511885350041
.
.RN
.JA P I
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
JA P I / R N
.12348746000125004
.43740016
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350024
.
.RN
.LAGOA D'ANTA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE LAGOA
DA N T A
.13878637000125008
.41630022
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350024
.
.RN
.LAGOA NOVA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11415626000125004
.41630022
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350024
.
.RO
.CHUPINGUAIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.08673415000125019
.39450002
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350011
.
.SC
.GOVERNADOR CELSO
RAMOS
. FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
G OV E R N A D O R
CELSO RAMOS
.08857731000125011
.40620004
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350042
.
.SC
.L AG U N A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.06231312000125009
.42730003
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350042
.
.SC
.SAO LUDGERO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS DE
SAO LUDGERO
.10565436000125001
.42730003
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350042
.
.SC
.TIMBO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
TIMBO
.11422955000125004
.42730003
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350042
.
.SE
.ES T A N C I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ES T A N C I A / S E
.11816665000125012
.42740003
.2.171.446,00
.2.171.446,00
.10302511885350028
.
.SP
.AMPARO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
AMPARO
.07443791000125004
.15270009
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350035
.
.SP
.GUARULHOS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
GUARULHOS
.16807135000125010
.43680001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.10302511885350035
.
.SP
.RIO CLARO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
CLARO
.11211126000125008
.31600016
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350035
.
.TO
.CO M B I N A D O
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11302797000125009
.43050001
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350017
.
.TO
.PAU D'ARCO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PAU
DARCO - TO
.12982961000125006
.43050001
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350017
.
.TO
.PUGMIL
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
PUGMIL TO
.11314873000125006
.43050001
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350017
.
.T OT A L
.28 PROPOSTAS
.
.13.982.950,00
.