DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1503 (7322231), Resolve:
INDEFERIR
e 
ARQUIVAR
o 
Processo
de
Pedido 
de
Alteração 
Estatutária
nº
19964.217421/2024-93 - SA07838, de interesse do SINDIGOIAS - Sindicato das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis do Estado de Goiás (impugnado), CNPJ: 13.471.771/0001-
09, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 204, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente
de Transporte Ferroviário
da Agência
Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo SEI nº 50505.046100/2025-36, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública
de 4 (quatro) áreas necessárias à implantação do projeto de pátio de cruzamento entre
Cândido Rodrigues (ZCZ) e Santa Sofia (ZZF), do km 98 + 908 m ao 99 + 715 m (linha 01) e
do km 199 + 350 m ao 201 + 598 m (linha 02), do trecho Araraquara - Marco Inicial, no
município de Fernando Prestes/SP, pela concessionária Rumo Malha Paulista S.A. - RMP
Art.
2º Fica
a
Rumo Malha
Paulista S.A.
autorizada
a promover
as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Rumo Malha Paulista S.A. fica autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
ANEXO
ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO PÁTIO DE CRUZAMENTO ENTRE CÂNDIDO
RODRIGUES (ZCZ) E SANTA SOFIA (ZZF), DO KM 98 + 908 M AO 99 + 715 M (LINHA 01)
E DO KM 199 + 350 M AO 201 + 598 M (LINHA 02), DO TRECHO ARARAQUARA -
MARCO INICIAL, NO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES/SP, PELA CONCESSIONÁRIA
RUMO MALHA PAULISTA S.A. - RMP
. .TABELA DE COORDENADAS POLIGONAL 1 (DATUM - SIRGAS2000, UTM FUSO 22S MC 51
WGr)
. .VÉRTICE
.ES T E
.NORTE
.AZIMUTE
.DISTÂNCIA
. .1
.739.009,67
.7.641.675,89
.267° 16' 06''
.15,53
. .2
.738.994,16
.7.641.675,15
.273° 12' 48''
.40,67
. .3
.738.953,55
.7.641.677,43
.290° 05' 22''
.22,56
. .4
.738.932,36
.7.641.685,18
.275° 37' 07''
.49,64
. .5
.738.882,96
.7.641.690,04
.277° 18' 34''
.39,3
. .6
.738.843,98
.7.641.695,04
.272° 25' 51''
.53,52
. .7
.738.790,51
.7.641.697,31
.269° 29' 24''
.62,91
. .8
.738.727,60
.7.641.696,75
.264° 39' 03''
.31,86
. .9
.738.695,88
.7.641.693,78
.262° 29' 19''
.44,14
. .10
.738.652,12
.7.641.688,01
.260° 08' 20''
.41,34
. .11
.738.611,39
.7.641.680,93
.241° 48' 26''
.7,56
. .12
.738.604,73
.7.641.677,36
.207° 21' 20''
.9,07
. .13
.738.600,56
.7.641.669,30
.259° 20' 56''
.27,97
. .14
.738.573,07
.7.641.664,13
.169° 23' 15''
.5
. .15
.738.573,99
.7.641.659,22
.259° 21' 39''
.182,97
. .16
.738.394,17
.7.641.625,44
.259° 17' 32''
.53,55
. .17
.738.341,55
.7.641.615,49
.169° 22' 24''
.29,93
. .18
.738.347,07
.7.641.586,07
.259° 21' 35''
.158,58
. .19
.738.191,22
.7.641.556,79
.349° 21' 25''
.15
. .20
.738.188,45
.7.641.571,53
.259° 21' 21''
.80,67
. .21
.738.109,17
.7.641.556,63
.349° 21' 50''
.15,01
. .22
.738.106,40
.7.641.571,38
.259° 21' 22''
.56,69
. .23
.738.050,69
.7.641.560,91
.259° 07' 10''
.56,53
. .24
.737.995,18
.7.641.550,24
.169° 20' 41''
.14,76
. .25
.737.997,91
.7.641.535,73
.259° 21' 43''
.97,83
. .26
.737.901,76
.7.641.517,67
.349° 21' 25''
.15
. .27
.737.898,99
.7.641.532,41
.259° 21' 51''
.32,67
. .28
.737.866,88
.7.641.526,38
.259° 21' 45''
.61,49
. .29
.737.806,45
.7.641.515,03
.169° 21' 37''
.30,01
. .30
.737.811,99
.7.641.485,54
.259° 21' 43''
.213,1
. .31
.737.602,55
.7.641.446,20
.349° 15' 47''
.10,2
. .32
.737.600,65
.7.641.456,22
.259° 55' 45''
.59,76
. .33
.737.541,81
.7.641.445,77
.350° 46' 08''
.10,6
. .34
.737.540,11
.7.641.456,23
.261° 39' 28''
.19,09
. .35
.737.521,22
.7.641.453,46
.348° 49' 56''
.10,27
. .36
.737.519,23
.7.641.463,54
.262° 56' 04''
.31,14
. .37
.737.488,33
.7.641.459,71
.265° 29' 16''
.44,11
. .38
.737.444,36
.7.641.456,24
.267° 16' 09''
.24,56
. .39
.737.419,83
.7.641.455,07
.180° 30' 03''
.5,72
. .40
.737.419,78
.7.641.449,35
.269° 24' 50''
.52,78
. .41
.737.367,00
.7.641.448,81
.271° 19' 04''
.43,48
. .42
.737.323,53
.7.641.449,81
.273° 14' 02''
.34,03
. .43
.737.289,55
.7.641.451,73
.275° 18' 16''
.69,23
. .44
.737.220,62
.7.641.458,13
.6° 28' 43''
.5,94
. .45
.737.221,29
.7.641.464,03
.278° 00' 44''
.49,5
. .46
.737.172,27
.7.641.470,93
.8° 58' 21''
.5,39
. .47
.737.173,11
.7.641.476,25
.279° 45' 35''
.9,5
. .48
.737.163,75
.7.641.477,86
.281° 32' 28''
.42,79
. .49
.737.121,83
.7.641.486,42
.283° 41' 27''
.43,43
. .50
.737.079,63
.7.641.496,70
.285° 55' 13''
.50,38
. .51
.737.031,18
.7.641.510,52
.287° 17' 51''
.44,76
. .52
.736.988,44
.7.641.523,83
.287° 33' 24''
.77,97
. .53
.736.914,10
.7.641.547,35
.287° 33' 20''
.122,17
. .54
.736.797,62
.7.641.584,20
.287° 33' 18''
.73,93
. .55
.736.727,13
.7.641.606,50
.19° 08' 29''
.20,01
. .56
.736.733,69
.7.641.625,40
.107° 33' 39''
.73,38
. .57
.736.803,65
.7.641.603,26
.107° 33' 04''
.122,17
. .58
.736.920,13
.7.641.566,42
.107° 33' 30''
.77,93
. .59
.736.994,43
.7.641.542,91
.107° 17' 39''
.44,47
. .60
.737.036,89
.7.641.529,69
.105° 55' 18''
.49,76
. .61
.737.084,74
.7.641.516,04
.103° 41' 28''
.42,67
. .62
.737.126,20
.7.641.505,94
.101° 32' 22''
.42,09
. .63
.737.167,44
.7.641.497,52
.99° 43' 57''
.28,93
. .64
.737.195,95
.7.641.492,63
.189° 00' 36''
.4,79
. .65
.737.195,20
.7.641.487,90
.98° 00' 37''
.48,65
. .66
.737.243,38
.7.641.481,12
.186° 32' 33''
.5
. .67
.737.242,81
.7.641.476,15
.95° 17' 42''
.48,44
. .68
.737.291,04
.7.641.471,68
.93° 15' 01''
.33,33
. .69
.737.324,32
.7.641.469,79
.91° 18' 42''
.42,81
. .70
.737.367,12
.7.641.468,81
.89° 24' 25''
.32,84
. .71
.737.399,96
.7.641.469,15
.0° 27' 30''
.5
. .72
.737.400,00
.7.641.474,15
.87° 16' 37''
.43,15
. .73
.737.443,10
.7.641.476,20
.85° 28' 28''
.43,35
. .74
.737.486,31
.7.641.479,62
.82° 55' 50''
.49,81
. .75
.737.535,74
.7.641.485,75
.171° 41' 49''
.9,83
. .76
.737.537,16
.7.641.476,02
.81° 40' 07''
.19,74
. .77
.737.556,69
.7.641.478,88
.170° 44' 08''
.10
. .78
.737.558,30
.7.641.469,01
.79° 55' 59''
.59,21
. .79
.737.616,60
.7.641.479,36
.169° 13' 06''
.10
. .80
.737.618,47
.7.641.469,54
.79° 21' 35''
.173,15
. .81
.737.788,64
.7.641.501,51
.349° 22' 32''
.29,99
. .82
.737.783,11
.7.641.530,99
.79° 21' 47''
.81,48
. .83
.737.863,19
.7.641.546,03
.79° 21' 20''
.52,68
. .84
.737.914,96
.7.641.555,76
.169° 21' 25''
.15
. .85
.737.917,73
.7.641.541,02
.79° 21' 24''
.57,82
. .86
.737.974,56
.7.641.551,70
.349° 21' 25''
.15
. .87
.737.971,79
.7.641.566,44
.80° 04' 44''
.19,5
. .88
.737.991,00
.7.641.569,80
.79° 06' 51''
.56,98
. .89
.738.046,95
.7.641.580,56
.79° 21' 33''
.76,74
. .90
.738.122,37
.7.641.594,73
.169° 21' 50''
.15,01
. .91
.738.125,14
.7.641.579,98
.79° 21' 17''
.80,66
. .92
.738.204,41
.7.641.594,88
.169° 21' 50''
.15,01
. .93
.738.207,18
.7.641.580,13
.79° 21' 29''
.118,59
. .94
.738.323,73
.7.641.602,03
.349° 20' 51''
.29,92
. .95
.738.318,20
.7.641.631,43
.79° 17' 48''
.73,55
. .96
.738.390,47
.7.641.645,09
.79° 21' 37''
.162,97
. .97
.738.550,64
.7.641.675,18
.349° 24' 31''
.5,01
. .98
.738.549,72
.7.641.680,10
.79° 22' 02''
.47,96
. .99
.738.596,86
.7.641.688,95
.79° 30' 29''
.36,68
. .100
.738.632,93
.7.641.695,63
.80° 46' 32''
.47,53
. .101
.738.679,85
.7.641.703,25
.83° 05' 18''
.33,32
. .102
.738.712,93
.7.641.707,26
.84° 53' 18''
.22,56
. .103
.738.735,40
.7.641.709,27
.86° 34' 25''
.29,78
. .104
.738.765,13
.7.641.711,05
.88° 21' 46''
.25,9
. .105
.738.791,02
.7.641.711,79
.89° 57' 07''
.23,91
. .106
.738.814,93
.7.641.711,81
.180° 41' 45''
.4,94
. .107
.738.814,87
.7.641.706,87
.91° 20' 22''
.20,54
. .108
.738.835,40
.7.641.706,39
.92° 51' 00''
.27,75
. .109
.738.863,12
.7.641.705,01
.94° 24' 20''
.31,5
. .110
.738.894,53
.7.641.702,59
.95° 38' 38''
.45,35
. .111
.738.939,66
.7.641.698,13
.96° 05' 07''
.71,98
. .112
.739.011,23
.7.641.690,50
.186° 05' 41''
.14,69
. .Área: 47.142,57 m² | Perímetro: 5.036,43 m
. .TABELA DE COORDENADAS POLIGONAL 2 (DATUM - SIRGAS2000, UTM FUSO 22S MC 51
WGr)
. .VÉRTICE
.ES T E
.NORTE
.AZIMUTE
.DISTÂNCIA
. .113
.739.405,32
.7.641.749,02
.276° 05' 27''
.385,66
. .114
.739.021,84
.7.641.789,94
.186° 05' 06''
.60
. .115
.739.015,48
.7.641.730,28
.276° 05' 19''
.56,1
. .116
.738.959,70
.7.641.736,23
.275° 59' 58''
.31,38
. .117
.738.928,49
.7.641.739,51
.275° 18' 16''
.42,94
. .118
.738.885,73
.7.641.743,48
.273° 41' 13''
.38,1
. .119
.738.847,71
.7.641.745,93
.271° 38' 43''
.32,39
. .120
.738.815,33
.7.641.746,86
.180° 40' 51''
.5,05
. .121
.738.815,27
.7.641.741,81
.270° 03' 14''
.21,24
. .122
.738.794,03
.7.641.741,83
.268° 16' 10''
.36,43
. .123
.738.757,62
.7.641.740,73
.266° 06' 22''
.33,43
. .124
.738.724,27
.7.641.738,46
.264° 05' 02''
.31,63
. .125
.738.692,81
.7.641.735,20
.262° 03' 33''
.33,8
. .126
.738.659,33
.7.641.730,53
.260° 11' 56''
.44,47
. .127
.738.615,51
.7.641.722,96
.259° 22' 34''
.72,57
. .128
.738.544,18
.7.641.709,58
.349° 24' 31''
.5,01
. .129
.738.543,26
.7.641.714,50
.259° 21' 37''
.236,53
. .130
.738.310,80
.7.641.670,83
.349° 22' 41''
.14,54
. .131
.738.308,12
.7.641.685,12
.79° 39' 48''
.134,76
. .132
.738.440,69
.7.641.709,30
.79° 20' 42''
.71,72
. .133
.738.511,17
.7.641.722,56
.29° 59' 53''
.9,26
. .134
.738.515,80
.7.641.730,58
.82° 31' 46''
.50,99
. .135
.738.566,36
.7.641.737,21
.83° 19' 33''
.107,04
. .136
.738.672,67
.7.641.749,65
.85° 52' 16''
.55,69
. .137
.738.728,22
.7.641.753,66
.88° 00' 31''
.45,47
. .138
.738.773,66
.7.641.755,24
.89° 54' 34''
.25,34
. .139
.738.799,00
.7.641.755,28
.92° 52' 36''
.38,06
. .140
.738.837,01
.7.641.753,37
.94° 43' 34''
.55,59
. .141
.738.892,41
.7.641.748,79
.96° 04' 22''
.68,15
. .142
.738.960,18
.7.641.741,58
.6° 26' 07''
.14,63
. .143
.738.961,82
.7.641.756,12
.96° 05' 29''
.36,09
. .144
.738.997,71
.7.641.752,29
.6° 05' 40''
.60
. .145
.739.004,08
.7.641.811,95
.96° 05' 31''
.405,65
. .146
.739.407,44
.7.641.768,90
.186° 05' 13''
.19,99
. .Área: 19.214,23 m² | Perímetro: 2.379,69 m
. .TABELA DE COORDENADAS POLIGONAL 3 (DATUM - SIRGAS2000, UTM FUSO 22S MC 51
WGr)
. .VÉRTICE
.ES T E
.NORTE
.AZIMUTE
.DISTÂNCIA
. .147
.738.176,19
.7.641.660,77
.259° 23' 09''
.65,09
. .148
.738.112,21
.7.641.648,78
.169° 21' 25''
.15
. .149
.738.114,98
.7.641.634,04
.259° 21' 32''
.153,2
. .150
.737.964,41
.7.641.605,75
.349° 21' 25''
.15
. .151
.737.961,64
.7.641.620,49
.259° 22' 05''
.57,83
. .152
.737.904,80
.7.641.609,82
.169° 21' 50''
.15,01
. .153
.737.907,57
.7.641.595,07
.259° 21' 37''
.134,16
. .154
.737.775,72
.7.641.570,30
.349° 22' 18''
.12,2

                            

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