DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .136 .G O I A N I A / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .137 .G O I A N I A / G O - BA R R E T O S / S P
. .138 .GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP
. .139 .G O I A N I A / G O - C AT A N D U V A / S P
. .140 .GOIANIA/GO-GUARULHOS/SP
. .141 .GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP
. .142 .G O I A N I A / G O - M AT AO / S P
. .143 .G O I A N I A / G O - O S A S CO / S P
. .144 .G O I A N I A / G O - P I R AC I C A BA / S P
. .145 .GOIANIA/GO-PLANURA/MG
. .146 .GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP
. .147 .GOIANIA/GO-SAO CARLOS/SP
. .148 .GOIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .149 .GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .150 .I T U M B I A R A / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .151 .I T U M B I A R A / G O - BA R R E T O S / S P
. .152 .ITUMBIARA/GO-CAMPINAS/SP
. .153 .I T U M B I A R A / G O - C AT A N D U V A / S P
. .154 .ITUMBIARA/GO-GUARULHOS/SP
. .155 .ITUMBIARA/GO-JUNDIAI/SP
. .156 .I T U M B I A R A / G O - M AT AO / S P
. .157 .I T U M B I A R A / G O - O S A S CO / S P
. .158 .I T U M B I A R A / G O - P I R AC I C A BA / S P
. .159 .ITUMBIARA/GO-PLANURA/MG
. .160 .ITUMBIARA/GO-RIO CLARO/SP
. .161 .ITUMBIARA/GO-SAO CARLOS/SP
. .162 .ITUMBIARA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .163 .ITUMBIARA/GO-SAO PAULO/SP
. .164 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ABADIANIA/GO
. .165 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALEXANIA/GO
. .166 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .167 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ANAPOLIS/GO
. .168 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .169 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARARAQUARA/SP
. .170 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BARRETOS/SP
. .171 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF
. .172 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAMPINAS/SP
. .173 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CATANDUVA/SP
. .174 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO
. .175 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GOIANIA/GO
. .176 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GUARULHOS/SP
. .177 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ITUMBIARA/GO
. .178 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JUNDIAI/SP
. .179 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MATAO/SP
. .180 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MORRINHOS/GO
. .181 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OSASCO/SP
. .182 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PIRACICABA/SP
. .183 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PLANURA/MG
. .184 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-POSSE/GO
. .185 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIO CLARO/SP
. .186 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO CARLOS/SP
. .187 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .188 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO PAULO/SP
. .189 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-VILA BOA/GO
. .190 .M O R R I N H O S / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .191 .M O R R I N H O S / G O - BA R R E T O S / S P
. .192 .MORRINHOS/GO-CAMPINAS/SP
. .193 .M O R R I N H O S / G O - C AT A N D U V A / S P
. .194 .MORRINHOS/GO-GUARULHOS/SP
. .195 .MORRINHOS/GO-JUNDIAI/SP
. .196 .M O R R I N H O S / G O - M AT AO / S P
. .197 .M O R R I N H O S / G O - O S A S CO / S P
. .198 .M O R R I N H O S / G O - P I R AC I C A BA / S P
. .199 .MORRINHOS/GO-PLANURA/MG
. .200 .MORRINHOS/GO-RIO CLARO/SP
. .201 .MORRINHOS/GO-SAO CARLOS/SP
. .202 .MORRINHOS/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .203 .MORRINHOS/GO-SAO PAULO/SP
. .204 .P L A N U R A / M G - A R A R AQ U A R A / S P
. .205 .P L A N U R A / M G - BA R R E T O S / S P
. .206 .PLANURA/MG-CAMPINAS/SP
. .207 .P L A N U R A / M G - C AT A N D U V A / S P
. .208 .PLANURA/MG-GUARULHOS/SP
. .209 .PLANURA/MG-JUNDIAI/SP
. .210 .P L A N U R A / M G - M AT AO / S P
. .211 .P L A N U R A / M G - O S A S CO / S P
. .212 .P L A N U R A / M G - P I R AC I C A BA / S P
. .213 .PLANURA/MG-RIO CLARO/SP
. .214 .PLANURA/MG-SAO CARLOS/SP
. .215 .PLANURA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .216 .PLANURA/MG-SAO PAULO/SP
. .217 .P O S S E / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .218 .P O S S E / G O - BA R R E T O S / S P
. .219 .POSSE/GO-CAMPINAS/SP
. .220 .P O S S E / G O - C AT A N D U V A / S P
. .221 .POSSE/GO-GUARULHOS/SP
. .222 .POSSE/GO-JUNDIAI/SP
. .223 .P O S S E / G O - M AT AO / S P
. .224 .P O S S E / G O - O S A S CO / S P
. .225 .P O S S E / G O - P I R AC I C A BA / S P
. .226 .POSSE/GO-PLANURA/MG
. .227 .POSSE/GO-RIO CLARO/SP
. .228 .POSSE/GO-SAO CARLOS/SP
. .229 .POSSE/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .230 .POSSE/GO-SAO PAULO/SP
. .231 .SAO DESIDERIO/BA-ABADIANIA/GO
. .232 .SAO DESIDERIO/BA-ALEXANIA/GO
. .233 .SAO DESIDERIO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .234 .SAO DESIDERIO/BA-ANAPOLIS/GO
. .235 .SAO DESIDERIO/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .236 .SAO DESIDERIO/BA-ARARAQUARA/SP
. .237 .SAO DESIDERIO/BA-BARRETOS/SP
. .238 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF
. .239 .SAO DESIDERIO/BA-CAMPINAS/SP
. .240 .SAO DESIDERIO/BA-CATANDUVA/SP
. .241 .SAO DESIDERIO/BA-FORMOSA/GO
. .242 .SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO
. .243 .SAO DESIDERIO/BA-GUARULHOS/SP
. .244 .SAO DESIDERIO/BA-ITUMBIARA/GO
. .245 .SAO DESIDERIO/BA-JUNDIAI/SP
. .246 .SAO DESIDERIO/BA-MATAO/SP
. .247 .SAO DESIDERIO/BA-MORRINHOS/GO
. .248 .SAO DESIDERIO/BA-OSASCO/SP
. .249 .SAO DESIDERIO/BA-PIRACICABA/SP
. .250 .SAO DESIDERIO/BA-PLANURA/MG
. .251 .SAO DESIDERIO/BA-POSSE/GO
. .252 .SAO DESIDERIO/BA-RIO CLARO/SP
. .253 .SAO DESIDERIO/BA-SAO CARLOS/SP
. .254 .SAO DESIDERIO/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .255 .SAO DESIDERIO/BA-SAO PAULO/SP
. .256 .SAO DESIDERIO/BA-VILA BOA/GO
. .257 .VILA BOA/GO-ARARAQUARA/SP
. .258 .VILA BOA/GO-BARRETOS/SP
. .259 .VILA BOA/GO-CAMPINAS/SP
. .260 .VILA BOA/GO-CATANDUVA/SP
. .261 .VILA BOA/GO-GUARULHOS/SP
. .262 .VILA BOA/GO-JUNDIAI/SP
. .263 .VILA BOA/GO-MATAO/SP
. .264 .VILA BOA/GO-OSASCO/SP
. .265 .VILA BOA/GO-PIRACICABA/SP
. .266 .VILA BOA/GO-PLANURA/MG
. .267 .VILA BOA/GO-RIO CLARO/SP
. .268 .VILA BOA/GO-SAO CARLOS/SP
. .269 .VILA BOA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .270 .VILA BOA/GO-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.847, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
ITACARE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP , com as seções indicadas no anexo da
Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1
.ALEM PARAIBA/MG-APARECIDA/SP
. .2
.ALEM PARAIBA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .3
.ALEM PARAIBA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .4
.ALEM PARAIBA/MG-GUARATINGUETA/SP
. .5
.ALEM PARAIBA/MG-GUARULHOS/SP
. .6
.ALEM PARAIBA/MG-ITATIAIA/RJ
. .7
.ALEM PARAIBA/MG-OSASCO/SP
. .8
.ALEM PARAIBA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .9
.ALEM PARAIBA/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .10
.ALEM PARAIBA/MG-RESENDE/RJ
. .11
.ALEM PARAIBA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .12
.ALEM PARAIBA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .13
.ALEM PARAIBA/MG-SAO PAULO/SP
. .14
.ALEM PARAIBA/MG-SAPUCAIA/RJ
. .15
.ALEM PARAIBA/MG-TAUBATE/SP
. .16
.ALEM PARAIBA/MG-TRES RIOS/RJ
. .17
.ALEM PARAIBA/MG-VASSOURAS/RJ
. .18
.ALEM PARAIBA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .19
.BARRA DO PIRAI/RJ-APARECIDA/SP
. .20
.BARRA DO PIRAI/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .21
.BARRA DO PIRAI/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .22
.BARRA DO PIRAI/RJ-GUARULHOS/SP
. .23
.BARRA DO PIRAI/RJ-OSASCO/SP
. .24
.BARRA DO PIRAI/RJ-PINDAMONHANGABA/SP
. .25
.BARRA DO PIRAI/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .26
.BARRA DO PIRAI/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .27
.BARRA DO PIRAI/RJ-SAO PAULO/SP
. .28
.BARRA DO PIRAI/RJ-TAUBATE/SP
. .29
.C A M P A N A R I O / M G - A P A R EC I DA / S P
. .30
.CAMPANARIO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .31
.CAMPANARIO/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .32
.C A M P A N A R I O / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .33
.CAMPANARIO/MG-GUARULHOS/SP
. .34
.C A M P A N A R I O / M G - I T AT I A I A / R J
. .35
.C A M P A N A R I O / M G - O S A S CO / S P
. .36
.CAMPANARIO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .37
.C A M P A N A R I O / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .38
.C A M P A N A R I O / M G - R ES E N D E / R J
. .39
.CAMPANARIO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .40
.CAMPANARIO/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .41
.CAMPANARIO/MG-SAO PAULO/SP
. .42
.CAMPANARIO/MG-SAPUCAIA/RJ
. .43
.C A M P A N A R I O / M G - T AU BAT E / S P
. .44
.CAMPANARIO/MG-TRES RIOS/RJ
. .45
.CAMPANARIO/MG-VASSOURAS/RJ
. .46
.CAMPANARIO/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .47
.CANDIDO SALES/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .48
.CANDIDO SALES/BA-APARECIDA/SP
. .49
.CANDIDO SALES/BA-BARRA DO PIRAI/RJ
. .50
.CANDIDO SALES/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .51
.CANDIDO SALES/BA-CAMPANARIO/MG
. .52
.CANDIDO SALES/BA-CARATINGA/MG
. .53
.CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .54
.CANDIDO SALES/BA-DOM CAVATI/MG
. .55
.CANDIDO SALES/BA-FERVEDOURO/MG

                            

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