DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .479 .I T A M B E / BA - I T AO B I M / M G
. .480 .I T A M B E / BA - I T AT I A I A / R J
. .481 .I T A M B E / BA - L A R A N JA L / M G
. .482 .I T A M B E / BA - L EO P O L D I N A / M G
. .483 .I T A M B E / BA - M E D I N A / M G
. .484 .I T A M B E / BA - M I R A D O U R O / M G
. .485 .I T A M B E / BA - M U R I A E / M G
. .486 .ITAMBE/BA-NOVA ERA/MG
. .487 .I T A M B E / BA - O S A S CO / S P
. .488 .ITAMBE/BA-PADRE PARAISO/MG
. .489 .ITAMBE/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .490 .I T A M B E / BA - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .491 .ITAMBE/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .492 .I T A M B E / BA - R ES E N D E / R J
. .493 .ITAMBE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .494 .ITAMBE/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .495 .ITAMBE/BA-SAO PAULO/SP
. .496 .I T A M B E / BA - S A P U C A I A / R J
. .497 .I T A M B E / BA - T AU BAT E / S P
. .498 .ITAMBE/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .499 .ITAMBE/BA-TRES RIOS/RJ
. .500 .I T A M B E / BA - U BA P O R A N G A / M G
. .501 .I T A M B E / BA - V A S S O U R A S / R J
. .502 .ITAMBE/BA-VOLTA REDONDA/RJ
. .503 .I T AO B I M / M G - A P A R EC I DA / S P
. .504 .ITAOBIM/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .505 .ITAOBIM/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .506 .I T AO B I M / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .507 .I T AO B I M / M G - G U A R U L H O S / S P
. .508 .I T AO B I M / M G - I T AT I A I A / R J
. .509 .I T AO B I M / M G - O S A S CO / S P
. .510 .ITAOBIM/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .511 .I T AO B I M / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .512 .I T AO B I M / M G - R ES E N D E / R J
. .513 .ITAOBIM/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .514 .ITAOBIM/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .515 .ITAOBIM/MG-SAO PAULO/SP
. .516 .I T AO B I M / M G - S A P U C A I A / R J
. .517 .I T AO B I M / M G - T AU BAT E / S P
. .518 .ITAOBIM/MG-TRES RIOS/RJ
. .519 .I T AO B I M / M G - V A S S O U R A S / R J
. .520 .ITAOBIM/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .521 .ITAPETINGA/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .522 .I T A P E T I N G A / BA - A P A R EC I DA / S P
. .523 .ITAPETINGA/BA-BARRA DO PIRAI/RJ
. .524 .ITAPETINGA/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .525 .I T A P E T I N G A / BA - C A M P A N A R I O / M G
. .526 .I T A P E T I N G A / BA - C A R AT I N G A / M G
. .527 .ITAPETINGA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .528 .ITAPETINGA/BA-DOM CAVATI/MG
. .529 .I T A P E T I N G A / BA - F E R V E D O U R O / M G
. .530 .ITAPETINGA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .531 .ITAPETINGA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .532 .I T A P E T I N G A / BA - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .533 .I T A P E T I N G A / BA - G U A R U L H O S / S P
. .534 .I T A P E T I N G A / BA - I N H A P I M / M G
. .535 .I T A P E T I N G A / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .536 .I T A P E T I N G A / BA - I T AO B I M / M G
. .537 .I T A P E T I N G A / BA - I T AT I A I A / R J
. .538 .I T A P E T I N G A / BA - L A R A N JA L / M G
. .539 .I T A P E T I N G A / BA - L EO P O L D I N A / M G
. .540 .I T A P E T I N G A / BA - M E D I N A / M G
. .541 .I T A P E T I N G A / BA - M I R A D O U R O / M G
. .542 .I T A P E T I N G A / BA - M U R I A E / M G
. .543 .ITAPETINGA/BA-NOVA ERA/MG
. .544 .I T A P E T I N G A / BA - O S A S CO / S P
. .545 .ITAPETINGA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .546 .ITAPETINGA/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .547 .I T A P E T I N G A / BA - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .548 .ITAPETINGA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .549 .I T A P E T I N G A / BA - R ES E N D E / R J
. .550 .ITAPETINGA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .551 .ITAPETINGA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .552 .ITAPETINGA/BA-SAO PAULO/SP
. .553 .I T A P E T I N G A / BA - S A P U C A I A / R J
. .554 .I T A P E T I N G A / BA - T AU BAT E / S P
. .555 .ITAPETINGA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .556 .ITAPETINGA/BA-TRES RIOS/RJ
. .557 .I T A P E T I N G A / BA - U BA P O R A N G A / M G
. .558 .I T A P E T I N G A / BA - V A S S O U R A S / R J
. .559 .ITAPETINGA/BA-VOLTA REDONDA/RJ
. .560 .I T AT I A I A / R J - A P A R EC I DA / S P
. .561 .ITATIAIA/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .562 .I T AT I A I A / R J - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .563 .I T AT I A I A / R J - G U A R U L H O S / S P
. .564 .I T AT I A I A / R J - O S A S CO / S P
. .565 .I T AT I A I A / R J - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .566 .ITATIAIA/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .567 .ITATIAIA/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .568 .ITATIAIA/RJ-SAO PAULO/SP
. .569 .I T AT I A I A / R J - T AU BAT E / S P
. .570 .ITORORO/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .571 .I T O R O R O / BA - A P A R EC I DA / S P
. .572 .ITORORO/BA-BARRA DO PIRAI/RJ
. .573 .ITORORO/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .574 .I T O R O R O / BA - C A M P A N A R I O / M G
. .575 .I T O R O R O / BA - C A R AT I N G A / M G
. .576 .ITORORO/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .577 .ITORORO/BA-DOM CAVATI/MG
. .578 .I T O R O R O / BA - F E R V E D O U R O / M G
. .579 .ITORORO/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .580 .ITORORO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .581 .I T O R O R O / BA - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .582 .I T O R O R O / BA - G U A R U L H O S / S P
. .583 .I T O R O R O / BA - I N H A P I M / M G
. .584 .I T O R O R O / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .585 .I T O R O R O / BA - I T AO B I M / M G
. .586 .I T O R O R O / BA - I T AT I A I A / R J
. .587 .I T O R O R O / BA - L A R A N JA L / M G
. .588 .I T O R O R O / BA - L EO P O L D I N A / M G
. .589 .I T O R O R O / BA - M E D I N A / M G
. .590 .I T O R O R O / BA - M I R A D O U R O / M G
. .591 .I T O R O R O / BA - M U R I A E / M G
. .592 .ITORORO/BA-NOVA ERA/MG
. .593 .I T O R O R O / BA - O S A S CO / S P
. .594 .ITORORO/BA-PADRE PARAISO/MG
. .595 .ITORORO/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .596 .I T O R O R O / BA - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .597 .ITORORO/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .598 .I T O R O R O / BA - R ES E N D E / R J
. .599 .ITORORO/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .600 .ITORORO/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .601 .ITORORO/BA-SAO PAULO/SP
. .602 .I T O R O R O / BA - S A P U C A I A / R J
. .603 .I T O R O R O / BA - T AU BAT E / S P
. .604 .ITORORO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .605 .ITORORO/BA-TRES RIOS/RJ
. .606 .I T O R O R O / BA - U BA P O R A N G A / M G
. .607 .I T O R O R O / BA - V A S S O U R A S / R J
. .608 .ITORORO/BA-VOLTA REDONDA/RJ
. .609 .L A R A N JA L / M G - A P A R EC I DA / S P
. .610 .LARANJAL/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .611 .LARANJAL/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .612 .L A R A N JA L / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .613 .L A R A N JA L / M G - G U A R U L H O S / S P
. .614 .L A R A N JA L / M G - I T AT I A I A / R J
. .615 .L A R A N JA L / M G - O S A S CO / S P
. .616 .LARANJAL/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .617 .L A R A N JA L / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .618 .L A R A N JA L / M G - R ES E N D E / R J
. .619 .LARANJAL/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .620 .LARANJAL/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .621 .LARANJAL/MG-SAO PAULO/SP
. .622 .L A R A N JA L / M G - S A P U C A I A / R J
. .623 .L A R A N JA L / M G - T AU BAT E / S P
. .624 .LARANJAL/MG-TRES RIOS/RJ
. .625 .L A R A N JA L / M G - V A S S O U R A S / R J
. .626 .LARANJAL/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .627 .L EO P O L D I N A / M G - A P A R EC I DA / S P
. .628 .LEOPOLDINA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .629 .LEOPOLDINA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .630 .L EO P O L D I N A / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .631 .L EO P O L D I N A / M G - G U A R U L H O S / S P
. .632 .L EO P O L D I N A / M G - I T AT I A I A / R J
. .633 .L EO P O L D I N A / M G - O S A S CO / S P
. .634 .LEOPOLDINA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .635 .L EO P O L D I N A / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .636 .L EO P O L D I N A / M G - R ES E N D E / R J
. .637 .LEOPOLDINA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .638 .LEOPOLDINA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .639 .LEOPOLDINA/MG-SAO PAULO/SP
. .640 .L EO P O L D I N A / M G - S A P U C A I A / R J
. .641 .L EO P O L D I N A / M G - T AU BAT E / S P
. .642 .LEOPOLDINA/MG-TRES RIOS/RJ
. .643 .L EO P O L D I N A / M G - V A S S O U R A S / R J
. .644 .LEOPOLDINA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .645 .M E D I N A / M G - A P A R EC I DA / S P
. .646 .MEDINA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .647 .MEDINA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .648 .M E D I N A / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .649 .MEDINA/MG-GUARULHOS/SP
. .650 .M E D I N A / M G - I T AT I A I A / R J
. .651 .M E D I N A / M G - O S A S CO / S P
. .652 .MEDINA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .653 .M E D I N A / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .654 .M E D I N A / M G - R ES E N D E / R J
. .655 .MEDINA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .656 .MEDINA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .657 .MEDINA/MG-SAO PAULO/SP
. .658 .MEDINA/MG-SAPUCAIA/RJ
. .659 .M E D I N A / M G - T AU BAT E / S P
. .660 .MEDINA/MG-TRES RIOS/RJ
. .661 .MEDINA/MG-VASSOURAS/RJ
. .662 .MEDINA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .663 .M I R A D O U R O / M G - A P A R EC I DA / S P
. .664 .MIRADOURO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .665 .MIRADOURO/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .666 .M I R A D O U R O / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .667 .MIRADOURO/MG-GUARULHOS/SP
. .668 .M I R A D O U R O / M G - I T AT I A I A / R J
. .669 .M I R A D O U R O / M G - O S A S CO / S P
. .670 .MIRADOURO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .671 .M I R A D O U R O / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .672 .M I R A D O U R O / M G - R ES E N D E / R J
. .673 .MIRADOURO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .674 .MIRADOURO/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .675 .MIRADOURO/MG-SAO PAULO/SP
. .676 .MIRADOURO/MG-SAPUCAIA/RJ
. .677 .M I R A D O U R O / M G - T AU BAT E / S P
. .678 .MIRADOURO/MG-TRES RIOS/RJ
. .679 .MIRADOURO/MG-VASSOURAS/RJ
. .680 .MIRADOURO/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .681 .M U R I A E / M G - A P A R EC I DA / S P
. .682 .MURIAE/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .683 .MURIAE/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .684 .M U R I A E / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .685 .MURIAE/MG-GUARULHOS/SP
. .686 .M U R I A E / M G - I T AT I A I A / R J
. .687 .M U R I A E / M G - O S A S CO / S P
. .688 .MURIAE/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .689 .M U R I A E / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .690 .M U R I A E / M G - R ES E N D E / R J