DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .691 .MURIAE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .692 .MURIAE/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .693 .MURIAE/MG-SAO PAULO/SP
. .694 .MURIAE/MG-SAPUCAIA/RJ
. .695 .M U R I A E / M G - T AU BAT E / S P
. .696 .MURIAE/MG-TRES RIOS/RJ
. .697 .MURIAE/MG-VASSOURAS/RJ
. .698 .MURIAE/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .699 .NOVA ERA/MG-APARECIDA/SP
. .700 .NOVA ERA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .701 .NOVA ERA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .702 .NOVA ERA/MG-GUARATINGUETA/SP
. .703 .NOVA ERA/MG-GUARULHOS/SP
. .704 .NOVA ERA/MG-ITATIAIA/RJ
. .705 .NOVA ERA/MG-OSASCO/SP
. .706 .NOVA ERA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .707 .NOVA ERA/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .708 .NOVA ERA/MG-RESENDE/RJ
. .709 .NOVA ERA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .710 .NOVA ERA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .711 .NOVA ERA/MG-SAO PAULO/SP
. .712 .NOVA ERA/MG-SAPUCAIA/RJ
. .713 .NOVA ERA/MG-TAUBATE/SP
. .714 .NOVA ERA/MG-TRES RIOS/RJ
. .715 .NOVA ERA/MG-VASSOURAS/RJ
. .716 .NOVA ERA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .717 .PADRE PARAISO/MG-APARECIDA/SP
. .718 .PADRE PARAISO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .719 .PADRE PARAISO/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .720 .PADRE PARAISO/MG-GUARATINGUETA/SP
. .721 .PADRE PARAISO/MG-GUARULHOS/SP
. .722 .PADRE PARAISO/MG-ITATIAIA/RJ
. .723 .PADRE PARAISO/MG-OSASCO/SP
. .724 .PADRE PARAISO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .725 .PADRE PARAISO/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .726 .PADRE PARAISO/MG-RESENDE/RJ
. .727 .PADRE PARAISO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .728 .PADRE PARAISO/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .729 .PADRE PARAISO/MG-SAO PAULO/SP
. .730 .PADRE PARAISO/MG-SAPUCAIA/RJ
. .731 .PADRE PARAISO/MG-TAUBATE/SP
. .732 .PADRE PARAISO/MG-TRES RIOS/RJ
. .733 .PADRE PARAISO/MG-VASSOURAS/RJ
. .734 .PADRE PARAISO/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .735 .PARAIBA DO SUL/RJ-APARECIDA/SP
. .736 .PARAIBA DO SUL/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .737 .PARAIBA DO SUL/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .738 .PARAIBA DO SUL/RJ-GUARULHOS/SP
. .739 .PARAIBA DO SUL/RJ-OSASCO/SP
. .740 .PARAIBA DO SUL/RJ-PINDAMONHANGABA/SP
. .741 .PARAIBA DO SUL/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .742 .PARAIBA DO SUL/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .743 .PARAIBA DO SUL/RJ-SAO PAULO/SP
. .744 .PARAIBA DO SUL/RJ-TAUBATE/SP
. .745 .PONTO DOS VOLANTES/MG-APARECIDA/SP
. .746 .PONTO DOS VOLANTES/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .747 .PONTO DOS VOLANTES/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .748 .PONTO DOS VOLANTES/MG-GUARATINGUETA/SP
. .749 .PONTO DOS VOLANTES/MG-GUARULHOS/SP
. .750 .PONTO DOS VOLANTES/MG-ITATIAIA/RJ
. .751 .PONTO DOS VOLANTES/MG-OSASCO/SP
. .752 .PONTO DOS VOLANTES/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .753 .PONTO DOS VOLANTES/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .754 .PONTO DOS VOLANTES/MG-RESENDE/RJ
. .755 .PONTO DOS VOLANTES/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .756 .PONTO DOS VOLANTES/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .757 .PONTO DOS VOLANTES/MG-SAO PAULO/SP
. .758 .PONTO DOS VOLANTES/MG-SAPUCAIA/RJ
. .759 .PONTO DOS VOLANTES/MG-TAUBATE/SP
. .760 .PONTO DOS VOLANTES/MG-TRES RIOS/RJ
. .761 .PONTO DOS VOLANTES/MG-VASSOURAS/RJ
. .762 .PONTO DOS VOLANTES/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .763 .R ES E N D E / R J - A P A R EC I DA / S P
. .764 .RESENDE/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .765 .R ES E N D E / R J - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .766 .R ES E N D E / R J - G U A R U L H O S / S P
. .767 .R ES E N D E / R J - O S A S CO / S P
. .768 .R ES E N D E / R J - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .769 .RESENDE/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .770 .RESENDE/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .771 .RESENDE/RJ-SAO PAULO/SP
. .772 .R ES E N D E / R J - T AU BAT E / S P
. .773 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .774 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-APARECIDA/SP
. .775 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-BARRA DO PIRAI/RJ
. .776 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .777 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-CAMPANARIO/MG
. .778 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-CARATINGA/MG
. .779 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .780 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-DOM CAVATI/MG
. .781 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-FERVEDOURO/MG
. .782 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .783 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .784 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-GUARATINGUETA/SP
. .785 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-GUARULHOS/SP
. .786 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-INHAPIM/MG
. .787 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-ITAMBACURI/MG
. .788 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-ITAOBIM/MG
. .789 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-ITATIAIA/RJ
. .790 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-LARANJAL/MG
. .791 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-LEOPOLDINA/MG
. .792 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-MEDINA/MG
. .793 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-MIRADOURO/MG
. .794 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-MURIAE/MG
. .795 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-NOVA ERA/MG
. .796 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-OSASCO/SP
. .797 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .798 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .799 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-PINDAMONHANGABA/SP
. .800 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .801 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-RESENDE/RJ
. .802 .SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .803
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .804
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-SAO PAULO/SP
. .805
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-SAPUCAIA/RJ
. .806
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-TAUBATE/SP
. .807
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .808
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-TRES RIOS/RJ
. .809
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-UBAPORANGA/MG
. .810
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-VASSOURAS/RJ
. .811
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-VOLTA REDONDA/RJ
. .812
.S A P U C A I A / R J - A P A R EC I DA / S P
. .813
.SAPUCAIA/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .814
.S A P U C A I A / R J - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .815
.SAPUCAIA/RJ-GUARULHOS/SP
. .816
.S A P U C A I A / R J - O S A S CO / S P
. .817
.S A P U C A I A / R J - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .818
.SAPUCAIA/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .819
.SAPUCAIA/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .820
.SAPUCAIA/RJ-SAO PAULO/SP
. .821
.S A P U C A I A / R J - T AU BAT E / S P
. .822
.TEOFILO OTONI/MG-APARECIDA/SP
. .823
.TEOFILO OTONI/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .824
.TEOFILO OTONI/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .825
.TEOFILO OTONI/MG-GUARATINGUETA/SP
. .826
.TEOFILO OTONI/MG-GUARULHOS/SP
. .827
.TEOFILO OTONI/MG-ITATIAIA/RJ
. .828
.TEOFILO OTONI/MG-OSASCO/SP
. .829
.TEOFILO OTONI/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .830
.TEOFILO OTONI/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .831
.TEOFILO OTONI/MG-RESENDE/RJ
. .832
.TEOFILO OTONI/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .833
.TEOFILO OTONI/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .834
.TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .835
.TEOFILO OTONI/MG-SAPUCAIA/RJ
. .836
.TEOFILO OTONI/MG-TAUBATE/SP
. .837
.TEOFILO OTONI/MG-TRES RIOS/RJ
. .838
.TEOFILO OTONI/MG-VASSOURAS/RJ
. .839
.TEOFILO OTONI/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .840
.TRES RIOS/RJ-APARECIDA/SP
. .841
.TRES RIOS/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .842
.TRES RIOS/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .843
.TRES RIOS/RJ-GUARULHOS/SP
. .844
.TRES RIOS/RJ-OSASCO/SP
. .845
.TRES RIOS/RJ-PINDAMONHANGABA/SP
. .846
.TRES RIOS/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .847
.TRES RIOS/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .848
.TRES RIOS/RJ-SAO PAULO/SP
. .849
.TRES RIOS/RJ-TAUBATE/SP
. .850
.U BA P O R A N G A / M G - A P A R EC I DA / S P
. .851
.UBAPORANGA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .852
.UBAPORANGA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .853
.U BA P O R A N G A / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .854
.U BA P O R A N G A / M G - G U A R U L H O S / S P
. .855
.U BA P O R A N G A / M G - I T AT I A I A / R J
. .856
.U BA P O R A N G A / M G - O S A S CO / S P
. .857
.UBAPORANGA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .858
.U BA P O R A N G A / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .859
.U BA P O R A N G A / M G - R ES E N D E / R J
. .860
.UBAPORANGA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .861
.UBAPORANGA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .862
.UBAPORANGA/MG-SAO PAULO/SP
. .863
.U BA P O R A N G A / M G - S A P U C A I A / R J
. .864
.U BA P O R A N G A / M G - T AU BAT E / S P
. .865
.UBAPORANGA/MG-TRES RIOS/RJ
. .866
.U BA P O R A N G A / M G - V A S S O U R A S / R J
. .867
.UBAPORANGA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .868
.V A S S O U R A S / R J - A P A R EC I DA / S P
. .869
.VASSOURAS/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .870
.V A S S O U R A S / R J - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .871
.VASSOURAS/RJ-GUARULHOS/SP
. .872
.V A S S O U R A S / R J - O S A S CO / S P
. .873
.V A S S O U R A S / R J - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .874
.VASSOURAS/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .875
.VASSOURAS/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .876
.VASSOURAS/RJ-SAO PAULO/SP
. .877
.V A S S O U R A S / R J - T AU BAT E / S P
. .878
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .879
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-APARECIDA/SP
. .880
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-BARRA DO PIRAI/RJ
. .881
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .882
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CAMPANARIO/MG
. .883
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CARATINGA/MG
. .884
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .885
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-DOM CAVATI/MG
. .886
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-FERVEDOURO/MG
. .887
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .888
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .889
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARATINGUETA/SP
. .890
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARULHOS/SP
. .891
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-INHAPIM/MG
. .892
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAMBACURI/MG
. .893
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .894
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITATIAIA/RJ
. .895
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-LARANJAL/MG
. .896
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-LEOPOLDINA/MG
. .897
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .898
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MIRADOURO/MG
. .899
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MURIAE/MG
. .900
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-NOVA ERA/MG
. .901
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-OSASCO/SP
. .902
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .903
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .904
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PINDAMONHANGABA/SP
. .905
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .906
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-RESENDE/RJ
. .907
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .908
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP