DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .173 .NOVA VICOSA/BA-EMBU DAS ARTES/SP
. .174 .NOVA VICOSA/BA-EXTREMA/MG
. .175 .NOVA VICOSA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .176 .NOVA VICOSA/BA-GUARULHOS/SP
. .177 .NOVA VICOSA/BA-IGARAPE/MG
. .178 .NOVA VICOSA/BA-IPATINGA/MG
. .179 .NOVA VICOSA/BA-ITAMBACURI/MG
. .180 .NOVA VICOSA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .181 .NOVA VICOSA/BA-LAVRAS/MG
. .182 .NOVA VICOSA/BA-MAIRIPORA/SP
. .183 .NOVA VICOSA/BA-NANUQUE/MG
. .184 .NOVA VICOSA/BA-OLIVEIRA/MG
. .185 .NOVA VICOSA/BA-OSASCO/SP
. .186 .NOVA VICOSA/BA-PERDOES/MG
. .187 .NOVA VICOSA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .188 .NOVA VICOSA/BA-SAO PAULO/SP
. .189 .NOVA VICOSA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .190 .NOVA VICOSA/BA-TRES CORACOES/MG
. .191 .O L I V E I R A / M G - AT I BA I A / S P
. .192 .OLIVEIRA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .193 .OLIVEIRA/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .194 .OLIVEIRA/MG-GUARULHOS/SP
. .195 .OLIVEIRA/MG-MAIRIPORA/SP
. .196 .O L I V E I R A / M G - O S A S CO / S P
. .197 .OLIVEIRA/MG-SAO PAULO/SP
. .198 .P E R D O ES / M G - AT I BA I A / S P
. .199 .PERDOES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .200 .PERDOES/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .201 .P E R D O ES / M G - G U A R U L H O S / S P
. .202 .P E R D O ES / M G - M A I R I P O R A / S P
. .203 .P E R D O ES / M G - O S A S CO / S P
. .204 .PERDOES/MG-SAO PAULO/SP
. .205 .PORTO SEGURO/BA-ATIBAIA/SP
. .206 .PORTO SEGURO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .207 .PORTO SEGURO/BA-BETIM/MG
. .208 .PORTO SEGURO/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .209 .PORTO SEGURO/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .210 .PORTO SEGURO/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .211 .PORTO SEGURO/BA-CONTAGEM/MG
. .212 .PORTO SEGURO/BA-EMBU DAS ARTES/SP
. .213 .PORTO SEGURO/BA-EXTREMA/MG
. .214 .PORTO SEGURO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .215 .PORTO SEGURO/BA-GUARULHOS/SP
. .216 .PORTO SEGURO/BA-IGARAPE/MG
. .217 .PORTO SEGURO/BA-IPATINGA/MG
. .218 .PORTO SEGURO/BA-ITAMBACURI/MG
. .219 .PORTO SEGURO/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .220 .PORTO SEGURO/BA-LAVRAS/MG
. .221 .PORTO SEGURO/BA-MAIRIPORA/SP
. .222 .PORTO SEGURO/BA-NANUQUE/MG
. .223 .PORTO SEGURO/BA-OLIVEIRA/MG
. .224 .PORTO SEGURO/BA-OSASCO/SP
. .225 .PORTO SEGURO/BA-PERDOES/MG
. .226 .PORTO SEGURO/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .227 .PORTO SEGURO/BA-SAO PAULO/SP
. .228 .PORTO SEGURO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .229 .PORTO SEGURO/BA-TRES CORACOES/MG
. .230 .POUSO ALEGRE/MG-ATIBAIA/SP
. .231 .POUSO ALEGRE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .232 .POUSO ALEGRE/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .233 .POUSO ALEGRE/MG-GUARULHOS/SP
. .234 .POUSO ALEGRE/MG-MAIRIPORA/SP
. .235 .POUSO ALEGRE/MG-OSASCO/SP
. .236 .POUSO ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP
. .237 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-ATIBAIA/SP
. .238 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .239 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BETIM/MG
. .240 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .241 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .242 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .243 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CONTAGEM/MG
. .244 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-EMBU DAS ARTES/SP
. .245 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-EXTREMA/MG
. .246 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .247 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-GUARULHOS/SP
. .248 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-IGARAPE/MG
. .249 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-IPATINGA/MG
. .250 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-ITAMBACURI/MG
. .251 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .252 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-LAVRAS/MG
. .253 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-MAIRIPORA/SP
. .254 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-NANUQUE/MG
. .255 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-OLIVEIRA/MG
. .256 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-OSASCO/SP
. .257 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-PERDOES/MG
. .258 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .259 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO PAULO/SP
. .260 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .261 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-TRES CORACOES/MG
. .262 .TEOFILO OTONI/MG-ATIBAIA/SP
. .263 .TEOFILO OTONI/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .264 .TEOFILO OTONI/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .265 .TEOFILO OTONI/MG-GUARULHOS/SP
. .266 .TEOFILO OTONI/MG-MAIRIPORA/SP
. .267 .TEOFILO OTONI/MG-OSASCO/SP
. .268 .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .269 .TRES CORACOES/MG-ATIBAIA/SP
. .270 .TRES CORACOES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .271 .TRES CORACOES/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .272 .TRES CORACOES/MG-GUARULHOS/SP
. .273 .TRES CORACOES/MG-MAIRIPORA/SP
. .274 .TRES CORACOES/MG-OSASCO/SP
. .275 .TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.849, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
XIQUE-XIQUE/BA-PRAIA GRANDE/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1
.BARRA DO MENDES/BA-ATIBAIA/SP
. .2
.BARRA DO MENDES/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .3
.BARRA DO MENDES/BA-BETIM/MG
. .4
.BARRA DO MENDES/BA-BOCAIUVA/MG
. .5
.BARRA DO MENDES/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .6
.BARRA DO MENDES/BA-BUENOPOLIS/MG
. .7
.BARRA DO MENDES/BA-CONTAGEM/MG
. .8
.BARRA DO MENDES/BA-CORINTO/MG
. .9
.BARRA DO MENDES/BA-CUBATAO/SP
. .10
.BARRA DO MENDES/BA-CURVELO/MG
. .11
.BARRA DO MENDES/BA-ESPINOSA/MG
. .12
.BARRA DO MENDES/BA-EXTREMA/MG
. .13
.BARRA DO MENDES/BA-GUARULHOS/SP
. .14
.BARRA DO MENDES/BA-IGARAPE/MG
. .15
.BARRA DO MENDES/BA-JANAUBA/MG
. .16
.BARRA DO MENDES/BA-LAVRAS/MG
. .17
.BARRA DO MENDES/BA-MONTE AZUL/MG
. .18
.BARRA DO MENDES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .19
.BARRA DO MENDES/BA-OLIVEIRA/MG
. .20
.BARRA DO MENDES/BA-PARAOPEBA/MG
. .21
.BARRA DO MENDES/BA-PORTEIRINHA/MG
. .22
.BARRA DO MENDES/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .23
.BARRA DO MENDES/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .24
.BARRA DO MENDES/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .25
.BARRA DO MENDES/BA-SANTOS/SP
. .26
.BARRA DO MENDES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .27
.BARRA DO MENDES/BA-SAO PAULO/SP
. .28
.BARRA DO MENDES/BA-SAO VICENTE/SP
. .29
.BARRA DO MENDES/BA-SETE LAGOAS/MG
. .30
.BARRA DO MENDES/BA-TRES CORACOES/MG
. .31
.BARRO ALTO/BA-ATIBAIA/SP
. .32
.BARRO ALTO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .33
.BARRO ALTO/BA-BETIM/MG
. .34
.BARRO ALTO/BA-BOCAIUVA/MG
. .35
.BARRO ALTO/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .36
.BARRO ALTO/BA-BUENOPOLIS/MG
. .37
.BARRO ALTO/BA-CONTAGEM/MG
. .38
.BARRO ALTO/BA-CORINTO/MG
. .39
.BARRO ALTO/BA-CUBATAO/SP
. .40
.BARRO ALTO/BA-CURVELO/MG
. .41
.BARRO ALTO/BA-ESPINOSA/MG
. .42
.BARRO ALTO/BA-EXTREMA/MG
. .43
.BARRO ALTO/BA-GUARULHOS/SP
. .44
.BARRO ALTO/BA-IGARAPE/MG
. .45
.BARRO ALTO/BA-JANAUBA/MG
. .46
.BARRO ALTO/BA-LAVRAS/MG
. .47
.BARRO ALTO/BA-MONTE AZUL/MG
. .48
.BARRO ALTO/BA-MONTES CLAROS/MG
. .49
.BARRO ALTO/BA-OLIVEIRA/MG
. .50
.BARRO ALTO/BA-PARAOPEBA/MG
. .51
.BARRO ALTO/BA-PORTEIRINHA/MG
. .52
.BARRO ALTO/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .53
.BARRO ALTO/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .54
.BARRO ALTO/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .55
.BARRO ALTO/BA-SANTOS/SP
. .56
.BARRO ALTO/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .57
.BARRO ALTO/BA-SAO PAULO/SP
. .58
.BARRO ALTO/BA-SAO VICENTE/SP
. .59
.BARRO ALTO/BA-SETE LAGOAS/MG
. .60
.BARRO ALTO/BA-TRES CORACOES/MG
. .61
.BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP
. .62
.BELO HORIZONTE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .63
.BELO HORIZONTE/MG-CUBATAO/SP
. .64
.BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP
. .65
.BELO HORIZONTE/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .66
.BELO HORIZONTE/MG-SANTOS/SP
. .67
.BELO HORIZONTE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .68
.BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .69
.BELO HORIZONTE/MG-SAO VICENTE/SP
. .70
.B E T I M / M G - AT I BA I A / S P
. .71
.BETIM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .72
.B E T I M / M G - C U BAT AO / S P
. .73
.BETIM/MG-GUARULHOS/SP
. .74
.BETIM/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .75
.BETIM/MG-SANTOS/SP
. .76
.BETIM/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .77
.BETIM/MG-SAO PAULO/SP
. .78
.BETIM/MG-SAO VICENTE/SP
. .79
.B O C A I U V A / M G - AT I BA I A / S P
. .80
.BOCAIUVA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .81
.B O C A I U V A / M G - C U BAT AO / S P
. .82
.BOCAIUVA/MG-GUARULHOS/SP
. .83
.BOCAIUVA/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .84
.BOCAIUVA/MG-SANTOS/SP
. .85
.BOCAIUVA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .86
.BOCAIUVA/MG-SAO PAULO/SP