DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .569 .TEOFILO OTONI/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .570 .TEOFILO OTONI/MG-GUARULHOS/SP
. .571 .TEOFILO OTONI/MG-MAIRIPORA/SP
. .572 .TEOFILO OTONI/MG-OSASCO/SP
. .573 .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .574 .TRES CORACOES/MG-ATIBAIA/SP
. .575 .TRES CORACOES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .576 .TRES CORACOES/MG-GUARULHOS/SP
. .577 .TRES CORACOES/MG-MAIRIPORA/SP
. .578 .TRES CORACOES/MG-OSASCO/SP
. .579 .TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP
. .580 .T U C A N O / BA - AT I BA I A / S P
. .581 .TUCANO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .582 .T U C A N O / BA - B E T I M / M G
. .583 .TUCANO/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .584 .TUCANO/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .585 .T U C A N O / BA - CO N T AG E M / M G
. .586 .TUCANO/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .587 .T U C A N O / BA - E X T R E M A / M G
. .588 .TUCANO/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .589 .TUCANO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .590 .T U C A N O / BA - G U A R U L H O S / S P
. .591 .T U C A N O / BA - I G A R A P E / M G
. .592 .T U C A N O / BA - I P AT I N G A / M G
. .593 .T U C A N O / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .594 .T U C A N O / BA - I T AO B I M / M G
. .595 .TUCANO/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .596 .T U C A N O / BA - L AV R A S / M G
. .597 .T U C A N O / BA - M A I R I P O R A / S P
. .598 .T U C A N O / BA - M E D I N A / M G
. .599 .TUCANO/BA-NOVA ERA/MG
. .600 .T U C A N O / BA - O L I V E I R A / M G
. .601 .T U C A N O / BA - O S A S CO / S P
. .602 .TUCANO/BA-PADRE PARAISO/MG
. .603 .T U C A N O / BA - P E R D O ES / M G
. .604 .TUCANO/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .605 .TUCANO/BA-SAO PAULO/SP
. .606 .TUCANO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .607 .TUCANO/BA-TRES CORACOES/MG
. .608 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ATIBAIA/SP
. .609 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .610 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BETIM/MG
. .611 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .612 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .613 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CONTAGEM/MG
. .614 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .615 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-EXTREMA/MG
. .616 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .617 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .618 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARULHOS/SP
. .619 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IGARAPE/MG
. .620 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG
. .621 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAMBACURI/MG
. .622 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .623 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .624 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LAVRAS/MG
. .625 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MAIRIPORA/SP
. .626 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .627 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-NOVA ERA/MG
. .628 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-OLIVEIRA/MG
. .629 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-OSASCO/SP
. .630 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .631 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PERDOES/MG
. .632 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .633 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
. .634 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .635 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TRES CORACOES/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.851, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.873785/2025-18, 
e
considerando 
o 
que
consta 
no
processo 
nº
50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
JUAZEIRO/BA-PRAIA GRANDE/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1
.ANTONIO GONCALVES/BA-BATATAIS/SP
. .2
.ANTONIO GONCALVES/BA-CAMPINAS/SP
. .3
.ANTONIO GONCALVES/BA-CUBATAO/SP
. .4
.ANTONIO GONCALVES/BA-DELTA/MG
. .5
.ANTONIO GONCALVES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .6
.ANTONIO GONCALVES/BA-FRANCA/SP
. .7
.ANTONIO GONCALVES/BA-JEQUITAI/MG
. .8
.ANTONIO GONCALVES/BA-JUNDIAI/SP
. .9
.ANTONIO GONCALVES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .10
.ANTONIO GONCALVES/BA-OSASCO/SP
. .11
.ANTONIO GONCALVES/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .12
.ANTONIO GONCALVES/BA-PATROCINIO/MG
. .13
.ANTONIO GONCALVES/BA-PIRAPORA/MG
. .14
.ANTONIO GONCALVES/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .15
.ANTONIO GONCALVES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .16
.ANTONIO GONCALVES/BA-SALINAS/MG
. .17
.ANTONIO GONCALVES/BA-SANTOS/SP
. .18
.ANTONIO GONCALVES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .19
.ANTONIO GONCALVES/BA-SAO PAULO/SP
. .20
.ANTONIO GONCALVES/BA-SAO VICENTE/SP
. .21
.ANTONIO GONCALVES/BA-UBERABA/MG
. .22
.ANTONIO GONCALVES/BA-UBERLANDIA/MG
. .23
.BAIXA GRANDE/BA-BATATAIS/SP
. .24
.BAIXA GRANDE/BA-CAMPINAS/SP
. .25
.BAIXA GRANDE/BA-CUBATAO/SP
. .26
.BAIXA GRANDE/BA-DELTA/MG
. .27
.BAIXA GRANDE/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .28
.BAIXA GRANDE/BA-FRANCA/SP
. .29
.BAIXA GRANDE/BA-JEQUITAI/MG
. .30
.BAIXA GRANDE/BA-JUNDIAI/SP
. .31
.BAIXA GRANDE/BA-MONTES CLAROS/MG
. .32
.BAIXA GRANDE/BA-OSASCO/SP
. .33
.BAIXA GRANDE/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .34
.BAIXA GRANDE/BA-PATROCINIO/MG
. .35
.BAIXA GRANDE/BA-PIRAPORA/MG
. .36
.BAIXA GRANDE/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .37
.BAIXA GRANDE/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .38
.BAIXA GRANDE/BA-SALINAS/MG
. .39
.BAIXA GRANDE/BA-SANTOS/SP
. .40
.BAIXA GRANDE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .41
.BAIXA GRANDE/BA-SAO PAULO/SP
. .42
.BAIXA GRANDE/BA-SAO VICENTE/SP
. .43
.BAIXA GRANDE/BA-UBERABA/MG
. .44
.BAIXA GRANDE/BA-UBERLANDIA/MG
. .45
.C A E M / BA - BAT AT A I S / S P
. .46
.C A E M / BA - C A M P I N A S / S P
. .47
.C A E M / BA - C U BAT AO / S P
. .48
.C A E M / BA - D E LT A / M G
. .49
.CAEM/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .50
.C A E M / BA - F R A N C A / S P
. .51
.C A E M / BA - J EQ U I T A I / M G
. .52
.C A E M / BA - J U N D I A I / S P
. .53
.CAEM/BA-MONTES CLAROS/MG
. .54
.C A E M / BA - O S A S CO / S P
. .55
.CAEM/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .56
.C A E M / BA - P AT R O C I N I O / M G
. .57
.C A E M / BA - P I R A P O R A / M G
. .58
.CAEM/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .59
.CAEM/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .60
.C A E M / BA - S A L I N A S / M G
. .61
.C A E M / BA - S A N T O S / S P
. .62
.CAEM/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .63
.CAEM/BA-SAO PAULO/SP
. .64
.CAEM/BA-SAO VICENTE/SP
. .65
.C A E M / BA - U B E R A BA / M G
. .66
.C A E M / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .67
.CANDIDO SALES/BA-BATATAIS/SP
. .68
.CANDIDO SALES/BA-CAMPINAS/SP
. .69
.CANDIDO SALES/BA-CUBATAO/SP
. .70
.CANDIDO SALES/BA-DELTA/MG
. .71
.CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .72
.CANDIDO SALES/BA-FRANCA/SP
. .73
.CANDIDO SALES/BA-JEQUITAI/MG
. .74
.CANDIDO SALES/BA-JUNDIAI/SP
. .75
.CANDIDO SALES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .76
.CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP
. .77
.CANDIDO SALES/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .78
.CANDIDO SALES/BA-PATROCINIO/MG
. .79
.CANDIDO SALES/BA-PIRAPORA/MG
. .80
.CANDIDO SALES/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .81
.CANDIDO SALES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .82
.CANDIDO SALES/BA-SALINAS/MG
. .83
.CANDIDO SALES/BA-SANTOS/SP
. .84
.CANDIDO SALES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .85
.CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP
. .86
.CANDIDO SALES/BA-SAO VICENTE/SP
. .87
.CANDIDO SALES/BA-UBERABA/MG
. .88
.CANDIDO SALES/BA-UBERLANDIA/MG
. .89
.CAPIM GROSSO/BA-BATATAIS/SP
. .90
.CAPIM GROSSO/BA-CAMPINAS/SP
. .91
.CAPIM GROSSO/BA-CUBATAO/SP
. .92
.CAPIM GROSSO/BA-DELTA/MG
. .93
.CAPIM GROSSO/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .94
.CAPIM GROSSO/BA-FRANCA/SP
. .95
.CAPIM GROSSO/BA-JEQUITAI/MG
. .96
.CAPIM GROSSO/BA-JUNDIAI/SP
. .97
.CAPIM GROSSO/BA-MONTES CLAROS/MG
. .98
.CAPIM GROSSO/BA-OSASCO/SP
. .99
.CAPIM GROSSO/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .100 .CAPIM GROSSO/BA-PATROCINIO/MG
. .101 .CAPIM GROSSO/BA-PIRAPORA/MG
. .102 .CAPIM GROSSO/BA-PRAIA GRANDE/SP

                            

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