DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .87
.ITAGUACU DA BAHIA/BA-POSSE/GO
. .88
.L A P AO / BA - A BA D I A N I A / G O
. .89
.L A P AO / BA - A L E X A N I A / G O
. .90
.LAPAO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .91
.L A P AO / BA - A N A P O L I S / G O
. .92
.L A P AO / BA - B R A S I L I A / D F
. .93
.L A P AO / BA - FO R M O S A / G O
. .94
.L A P AO / BA - G O I A N I A / G O
. .95
.L A P AO / BA - P O S S E / G O
. .96
.SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ABADIANIA/GO
. .97
.SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ALEXANIA/GO
. .98
.SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .99
.SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ANAPOLIS/GO
. .100 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF
. .101 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-FORMOSA/GO
. .102 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-GOIANIA/GO
. .103 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-POSSE/GO
. .104 .S A N T A N A / BA - A BA D I A N I A / G O
. .105 .S A N T A N A / BA - A L E X A N I A / G O
. .106 .SANTANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .107 .S A N T A N A / BA - A N A P O L I S / G O
. .108 .S A N T A N A / BA - B R A S I L I A / D F
. .109 .S A N T A N A / BA - FO R M O S A / G O
. .110 .S A N T A N A / BA - G O I A N I A / G O
. .111 .S A N T A N A / BA - P O S S E / G O
. .112 .SAO GABRIEL/BA-ABADIANIA/GO
. .113 .SAO GABRIEL/BA-ALEXANIA/GO
. .114 .SAO GABRIEL/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .115 .SAO GABRIEL/BA-ANAPOLIS/GO
. .116 .SAO GABRIEL/BA-BRASILIA/DF
. .117 .SAO GABRIEL/BA-FORMOSA/GO
. .118 .SAO GABRIEL/BA-GOIANIA/GO
. .119 .SAO GABRIEL/BA-POSSE/GO
. .120 .SERRA DOURADA/BA-ABADIANIA/GO
. .121 .SERRA DOURADA/BA-ALEXANIA/GO
. .122 .SERRA DOURADA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .123 .SERRA DOURADA/BA-ANAPOLIS/GO
. .124 .SERRA DOURADA/BA-BRASILIA/DF
. .125 .SERRA DOURADA/BA-FORMOSA/GO
. .126 .SERRA DOURADA/BA-GOIANIA/GO
. .127 .SERRA DOURADA/BA-POSSE/GO
. .128 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-ABADIANIA/GO
. .129 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-ALEXANIA/GO
. .130 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .131 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-ANAPOLIS/GO
. .132 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-BRASILIA/DF
. .133 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-FORMOSA/GO
. .134 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-GOIANIA/GO
. .135 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-POSSE/GO
. .136 .X I Q U E - X I Q U E / BA - A BA D I A N I A / G O
. .137 .X I Q U E - X I Q U E / BA - A L E X A N I A / G O
. .138 .XIQUE-XIQUE/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .139 .X I Q U E - X I Q U E / BA - A N A P O L I S / G O
. .140 .X I Q U E - X I Q U E / BA - B R A S I L I A / D F
. .141 .X I Q U E - X I Q U E / BA - FO R M O S A / G O
. .142 .X I Q U E - X I Q U E / BA - G O I A N I A / G O
. .143 .X I Q U E - X I Q U E / BA - P O S S E / G O
DECISÃO SUPAS Nº 1.858, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-
VALENCA-BA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1
.A BA D I A N I A / G O - B U R I T I Z E I R O / M G
. .2
.ABADIANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG
. .3
.ABADIANIA/GO-FRANCISCO SA/MG
. .4
.A BA D I A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G
. .5
.ABADIANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .6
.ABADIANIA/GO-MONTES CLAROS/MG
. .7
.A BA D I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G
. .8
.A BA D I A N I A / G O - P I R A P O R A / M G
. .9
.A BA D I A N I A / G O - S A L I N A S / M G
. .10
.ALEXANIA/GO-BURITIZEIRO/MG
. .11
.ALEXANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG
. .12
.ALEXANIA/GO-FRANCISCO SA/MG
. .13
.A L E X A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G
. .14
.ALEXANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .15
.ALEXANIA/GO-MONTES CLAROS/MG
. .16
.A L E X A N I A / G O - P A R AC AT U / M G
. .17
.ALEXANIA/GO-PIRAPORA/MG
. .18
.ALEXANIA/GO-SALINAS/MG
. .19
.ANAPOLIS/GO-BURITIZEIRO/MG
. .20
.ANAPOLIS/GO-DIVISA ALEGRE/MG
. .21
.ANAPOLIS/GO-FRANCISCO SA/MG
. .22
.A N A P O L I S / G O - J EQ U I T A I / M G
. .23
.ANAPOLIS/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .24
.ANAPOLIS/GO-MONTES CLAROS/MG
. .25
.A N A P O L I S / G O - P A R AC AT U / M G
. .26
.ANAPOLIS/GO-PIRAPORA/MG
. .27
.ANAPOLIS/GO-SALINAS/MG
. .28
.B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O
. .29
.BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO
. .30
.BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO
. .31
.BRASILIA/DF-BURITIZEIRO/MG
. .32
.BRASILIA/DF-CRISTALINA/GO
. .33
.BRASILIA/DF-DIVISA ALEGRE/MG
. .34
.BRASILIA/DF-FRANCISCO SA/MG
. .35
.BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
. .36
.B R A S I L I A / D F - J EQ U I T A I / M G
. .37
.BRASILIA/DF-JOAO PINHEIRO/MG
. .38
.BRASILIA/DF-MONTES CLAROS/MG
. .39
.B R A S I L I A / D F - P A R AC AT U / M G
. .40
.BRASILIA/DF-PIRAPORA/MG
. .41
.BRASILIA/DF-SALINAS/MG
. .42
.CANDIDO SALES/BA-ABADIANIA/GO
. .43
.CANDIDO SALES/BA-ALEXANIA/GO
. .44
.CANDIDO SALES/BA-ANAPOLIS/GO
. .45
.CANDIDO SALES/BA-BRASILIA/DF
. .46
.CANDIDO SALES/BA-BURITIZEIRO/MG
. .47
.CANDIDO SALES/BA-CRISTALINA/GO
. .48
.CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .49
.CANDIDO SALES/BA-FRANCISCO SA/MG
. .50
.CANDIDO SALES/BA-GOIANIA/GO
. .51
.CANDIDO SALES/BA-JEQUITAI/MG
. .52
.CANDIDO SALES/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .53
.CANDIDO SALES/BA-LUZIANIA/GO
. .54
.CANDIDO SALES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .55
.CANDIDO SALES/BA-PARACATU/MG
. .56
.CANDIDO SALES/BA-PIRAPORA/MG
. .57
.CANDIDO SALES/BA-SALINAS/MG
. .58
.CRISTALINA/GO-BURITIZEIRO/MG
. .59
.CRISTALINA/GO-DIVISA ALEGRE/MG
. .60
.CRISTALINA/GO-FRANCISCO SA/MG
. .61
.C R I S T A L I N A / G O - J EQ U I T A I / M G
. .62
.CRISTALINA/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .63
.CRISTALINA/GO-MONTES CLAROS/MG
. .64
.C R I S T A L I N A / G O - P A R AC AT U / M G
. .65
.CRISTALINA/GO-PIRAPORA/MG
. .66
.CRISTALINA/GO-SALINAS/MG
. .67
.G A N D U / BA - A BA D I A N I A / G O
. .68
.G A N D U / BA - A L E X A N I A / G O
. .69
.G A N D U / BA - A N A P O L I S / G O
. .70
.G A N D U / BA - B R A S I L I A / D F
. .71
.G A N D U / BA - B U R I T I Z E I R O / M G
. .72
.G A N D U / BA - C R I S T A L I N A / G O
. .73
.GANDU/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .74
.GANDU/BA-FRANCISCO SA/MG
. .75
.G A N D U / BA - G O I A N I A / G O
. .76
.G A N D U / BA - J EQ U I T A I / M G
. .77
.GANDU/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .78
.G A N D U / BA - LU Z I A N I A / G O
. .79
.GANDU/BA-MONTES CLAROS/MG
. .80
.G A N D U / BA - P A R AC AT U / M G
. .81
.G A N D U / BA - P I R A P O R A / M G
. .82
.G A N D U / BA - S A L I N A S / M G
. .83
.GOIANIA/GO-BURITIZEIRO/MG
. .84
.GOIANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG
. .85
.GOIANIA/GO-FRANCISCO SA/MG
. .86
.G O I A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G
. .87
.GOIANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .88
.GOIANIA/GO-MONTES CLAROS/MG
. .89
.G O I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G
. .90
.GOIANIA/GO-PIRAPORA/MG
. .91
.GOIANIA/GO-SALINAS/MG
. .92
.I B I R AT A I A / BA - A BA D I A N I A / G O
. .93
.I B I R AT A I A / BA - A L E X A N I A / G O
. .94
.I B I R AT A I A / BA - A N A P O L I S / G O
. .95
.I B I R AT A I A / BA - B R A S I L I A / D F
. .96
.I B I R AT A I A / BA - B U R I T I Z E I R O / M G
. .97
.I B I R AT A I A / BA - C R I S T A L I N A / G O
. .98
.IBIRATAIA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .99
.IBIRATAIA/BA-FRANCISCO SA/MG
. .100 .I B I R AT A I A / BA - G O I A N I A / G O
. .101 .I B I R AT A I A / BA - J EQ U I T A I / M G
. .102 .IBIRATAIA/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .103 .I B I R AT A I A / BA - LU Z I A N I A / G O
. .104 .IBIRATAIA/BA-MONTES CLAROS/MG
. .105 .I B I R AT A I A / BA - P A R AC AT U / M G
. .106 .I B I R AT A I A / BA - P I R A P O R A / M G
. .107 .I B I R AT A I A / BA - S A L I N A S / M G
. .108 .I P I AU / BA - A BA D I A N I A / G O
. .109 .I P I AU / BA - A L E X A N I A / G O
. .110 .I P I AU / BA - A N A P O L I S / G O
. .111 .I P I AU / BA - B R A S I L I A / D F
. .112 .I P I AU / BA - B U R I T I Z E I R O / M G
. .113 .I P I AU / BA - C R I S T A L I N A / G O
. .114 .IPIAU/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .115 .IPIAU/BA-FRANCISCO SA/MG
. .116 .I P I AU / BA - G O I A N I A / G O
. .117 .I P I AU / BA - J EQ U I T A I / M G
. .118 .IPIAU/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .119 .I P I AU / BA - LU Z I A N I A / G O
. .120 .IPIAU/BA-MONTES CLAROS/MG
. .121 .I P I AU / BA - P A R AC AT U / M G
. .122 .I P I AU / BA - P I R A P O R A / M G
. .123 .I P I AU / BA - S A L I N A S / M G
. .124 .J EQ U I E / BA - A BA D I A N I A / G O
. .125 .J EQ U I E / BA - A L E X A N I A / G O
. .126 .J EQ U I E / BA - A N A P O L I S / G O
. .127 .J EQ U I E / BA - B R A S I L I A / D F
. .128 .J EQ U I E / BA - B U R I T I Z E I R O / M G
. .129 .J EQ U I E / BA - C R I S T A L I N A / G O
. .130 .JEQUIE/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .131 .JEQUIE/BA-FRANCISCO SA/MG
. .132 .J EQ U I E / BA - G O I A N I A / G O
. .133 .J EQ U I E / BA - J EQ U I T A I / M G
. .134 .JEQUIE/BA-JOAO PINHEIRO/MG

                            

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