DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000193
193
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .360 .POSSE/GO-ANGICAL DO PIAUI/PI
. .361 .POSSE/GO-BERTOLINIA/PI
. .362 .POSSE/GO-BOM JESUS/PI
. .363 .POSSE/GO-BURITI DOS LOPES/PI
. .364 .POSSE/GO-CAMPO MAIOR/PI
. .365 .POSSE/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI
. .366 .POSSE/GO-COCAL DE TELHA/PI
. .367 .POSSE/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .368 .P O S S E / G O - CO R R E N T E / P I
. .369 .POSSE/GO-CRISTINO CASTRO/PI
. .370 .POSSE/GO-DEMERVAL LOBAO/PI
. .371 .POSSE/GO-ELISEU MARTINS/PI
. .372 .P O S S E / G O - F LO R I A N O / P I
. .373 .P O S S E / G O - G I L B U ES / P I
. .374 .POSSE/GO-JERUMENHA/PI
. .375 .POSSE/GO-LAGOA DO PIAUI/PI
. .376 .POSSE/GO-LUIS CORREIA/PI
. .377 .POSSE/GO-MANOEL EMIDIO/PI
. .378 .POSSE/GO-MONSENHOR GIL/PI
. .379 .POSSE/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI
. .380 .P O S S E / G O - P A R N A I BA / P I
. .381 .P O S S E / G O - P I R AC U R U C A / P I
. .382 .POSSE/GO-PIRIPIRI/PI
. .383 .POSSE/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI
. .384 .P O S S E / G O - R EG E N E R AC AO / P I
. .385 .POSSE/GO-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI
. .386 .POSSE/GO-SAO PEDRO DO PIAUI/PI
. .387 .P O S S E / G O - T E R ES I N A / P I
. .388 .RIACHAO DAS NEVES/BA-ABADIANIA/GO
. .389 .RIACHAO DAS NEVES/BA-AGUA BRANCA/PI
. .390 .RIACHAO DAS NEVES/BA-ALEXANIA/GO
. .391 .RIACHAO DAS NEVES/BA-ALTOS/PI
. .392 .RIACHAO DAS NEVES/BA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI
. .393 .RIACHAO DAS NEVES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .394 .RIACHAO DAS NEVES/BA-AMARANTE/PI
. .395 .RIACHAO DAS NEVES/BA-ANAPOLIS/GO
. .396 .RIACHAO DAS NEVES/BA-ANGICAL DO PIAUI/PI
. .397 .RIACHAO DAS NEVES/BA-BERTOLINIA/PI
. .398 .RIACHAO DAS NEVES/BA-BOM JESUS/PI
. .399 .RIACHAO DAS NEVES/BA-BRASILIA/DF
. .400 .RIACHAO DAS NEVES/BA-BURITI DOS LOPES/PI
. .401 .RIACHAO DAS NEVES/BA-CAMPO MAIOR/PI
. .402 .RIACHAO DAS NEVES/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI
. .403 .RIACHAO DAS NEVES/BA-COCAL DE TELHA/PI
. .404 .RIACHAO DAS NEVES/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .405 .RIACHAO DAS NEVES/BA-CORRENTE/PI
. .406 .RIACHAO DAS NEVES/BA-CRISTINO CASTRO/PI
. .407 .RIACHAO DAS NEVES/BA-DEMERVAL LOBAO/PI
. .408 .RIACHAO DAS NEVES/BA-ELISEU MARTINS/PI
. .409 .RIACHAO DAS NEVES/BA-FLORIANO/PI
. .410 .RIACHAO DAS NEVES/BA-FORMOSA/GO
. .411 .RIACHAO DAS NEVES/BA-GILBUES/PI
. .412 .RIACHAO DAS NEVES/BA-GOIANIA/GO
. .413 .RIACHAO DAS NEVES/BA-JERUMENHA/PI
. .414 .RIACHAO DAS NEVES/BA-LAGOA DO PIAUI/PI
. .415 .RIACHAO DAS NEVES/BA-LUIS CORREIA/PI
. .416 .RIACHAO DAS NEVES/BA-MANOEL EMIDIO/PI
. .417 .RIACHAO DAS NEVES/BA-MONSENHOR GIL/PI
. .418 .RIACHAO DAS NEVES/BA-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI
. .419 .RIACHAO DAS NEVES/BA-PARNAIBA/PI
. .420 .RIACHAO DAS NEVES/BA-PIRACURUCA/PI
. .421 .RIACHAO DAS NEVES/BA-PIRIPIRI/PI
. .422 .RIACHAO DAS NEVES/BA-POSSE/GO
. .423 .RIACHAO DAS NEVES/BA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI
. .424 .RIACHAO DAS NEVES/BA-REGENERACAO/PI
. .425 .RIACHAO DAS NEVES/BA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI
. .426 .RIACHAO DAS NEVES/BA-SAO PEDRO DO PIAUI/PI
. .427 .RIACHAO DAS NEVES/BA-TERESINA/PI
. .428 .RIACHAO DAS NEVES/BA-VILA BOA/GO
. .429 .SAO DESIDERIO/BA-ABADIANIA/GO
. .430 .SAO DESIDERIO/BA-AGUA BRANCA/PI
. .431 .SAO DESIDERIO/BA-ALEXANIA/GO
. .432 .SAO DESIDERIO/BA-ALTOS/PI
. .433 .SAO DESIDERIO/BA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI
. .434 .SAO DESIDERIO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .435 .SAO DESIDERIO/BA-AMARANTE/PI
. .436 .SAO DESIDERIO/BA-ANAPOLIS/GO
. .437 .SAO DESIDERIO/BA-ANGICAL DO PIAUI/PI
. .438 .SAO DESIDERIO/BA-BERTOLINIA/PI
. .439 .SAO DESIDERIO/BA-BOM JESUS/PI
. .440 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF
. .441 .SAO DESIDERIO/BA-BURITI DOS LOPES/PI
. .442 .SAO DESIDERIO/BA-CAMPO MAIOR/PI
. .443 .SAO DESIDERIO/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI
. .444 .SAO DESIDERIO/BA-COCAL DE TELHA/PI
. .445 .SAO DESIDERIO/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .446 .SAO DESIDERIO/BA-CORRENTE/PI
. .447 .SAO DESIDERIO/BA-CRISTINO CASTRO/PI
. .448 .SAO DESIDERIO/BA-DEMERVAL LOBAO/PI
. .449 .SAO DESIDERIO/BA-ELISEU MARTINS/PI
. .450 .SAO DESIDERIO/BA-FLORIANO/PI
. .451 .SAO DESIDERIO/BA-FORMOSA/GO
. .452 .SAO DESIDERIO/BA-GILBUES/PI
. .453 .SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO
. .454 .SAO DESIDERIO/BA-JERUMENHA/PI
. .455 .SAO DESIDERIO/BA-LAGOA DO PIAUI/PI
. .456 .SAO DESIDERIO/BA-LUIS CORREIA/PI
. .457 .SAO DESIDERIO/BA-MANOEL EMIDIO/PI
. .458 .SAO DESIDERIO/BA-MONSENHOR GIL/PI
. .459 .SAO DESIDERIO/BA-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI
. .460 .SAO DESIDERIO/BA-PARNAIBA/PI
. .461 .SAO DESIDERIO/BA-PIRACURUCA/PI
. .462 .SAO DESIDERIO/BA-PIRIPIRI/PI
. .463 .SAO DESIDERIO/BA-POSSE/GO
. .464 .SAO DESIDERIO/BA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI
. .465 .SAO DESIDERIO/BA-REGENERACAO/PI
. .466 .SAO DESIDERIO/BA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI
. .467 .SAO DESIDERIO/BA-SAO PEDRO DO PIAUI/PI
. .468 .SAO DESIDERIO/BA-TERESINA/PI
. .469 .SAO DESIDERIO/BA-VILA BOA/GO
. .470 .VILA BOA/GO-AGUA BRANCA/PI
. .471 .VILA BOA/GO-ALTOS/PI
. .472 .VILA BOA/GO-ALVORADA DO GURGUEIA/PI
. .473 .VILA BOA/GO-AMARANTE/PI
. .474 .VILA BOA/GO-ANGICAL DO PIAUI/PI
. .475 .VILA BOA/GO-BERTOLINIA/PI
. .476 .VILA BOA/GO-BOM JESUS/PI
. .477 .VILA BOA/GO-BURITI DOS LOPES/PI
. .478 .VILA BOA/GO-CAMPO MAIOR/PI
. .479 .VILA BOA/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI
. .480 .VILA BOA/GO-COCAL DE TELHA/PI
. .481 .VILA BOA/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .482 .VILA BOA/GO-CORRENTE/PI
. .483 .VILA BOA/GO-CRISTINO CASTRO/PI
. .484 .VILA BOA/GO-DEMERVAL LOBAO/PI
. .485 .VILA BOA/GO-ELISEU MARTINS/PI
. .486 .VILA BOA/GO-FLORIANO/PI
. .487 .VILA BOA/GO-GILBUES/PI
. .488 .VILA BOA/GO-JERUMENHA/PI
. .489 .VILA BOA/GO-LAGOA DO PIAUI/PI
. .490 .VILA BOA/GO-LUIS CORREIA/PI
. .491 .VILA BOA/GO-MANOEL EMIDIO/PI
. .492 .VILA BOA/GO-MONSENHOR GIL/PI
. .493 .VILA BOA/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI
. .494 .VILA BOA/GO-PARNAIBA/PI
. .495 .VILA BOA/GO-PIRACURUCA/PI
. .496 .VILA BOA/GO-PIRIPIRI/PI
. .497 .VILA BOA/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI
. .498 .VILA BOA/GO-REGENERACAO/PI
. .499 .VILA BOA/GO-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI
. .500 .VILA BOA/GO-SAO PEDRO DO PIAUI/PI
. .501 .VILA BOA/GO-TERESINA/PI
DECISÃO SUPAS Nº 1.863, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-
TERESINA/PI, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1
.ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .2
.A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O
. .3
.A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O
. .4
.ANAPOLIS/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .5
.ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .6
.ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .7
.A N A P O L I S / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .8
.A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O
. .9
.ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .10
.ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO
. .11
.ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO
. .12
.ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO
. .13
.ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO
. .14
.ANAPOLIS/GO-PALMAS/TO
. .15
.ANAPOLIS/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .16
.ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .17
.ANAPOLIS/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .18
.ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .19
.A N A P O L I S / G O - T A B O C AO / T O
. .20
.ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO
. .21
.A N A P O L I S / G O - T E R ES I N A / P I
. .22
.ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO
. .23
.GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .24
.G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O
. .25
.G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .26
.GOIANIA/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .27
.GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .28
.GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .29
.G O I A N I A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .30
.G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O
. .31
.GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .32
.GOIANIA/GO-GUARAI/TO
. .33
.GOIANIA/GO-GURUPI/TO
. .34
.GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO
. .35
.GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .36
.GOIANIA/GO-PALMAS/TO
. .37
.GOIANIA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .38
.GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .39
.GOIANIA/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .40
.GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .41
.G O I A N I A / G O - T A B O C AO / T O
. .42
.GOIANIA/GO-TALISMA/TO
. .43
.G O I A N I A / G O - T E R ES I N A / P I
. .44
.GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO
. .45
.JARAGUA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .46
.JA R AG U A / G O - A LV O R A DA / T O
. .47
.JA R AG U A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .48
.JARAGUA/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .49
.JARAGUA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .50
.JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

                            

Fechar