DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .51
.JA R AG U A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .52
.JA R AG U A / G O - FAT I M A / T O
. .53
.JA R AG U A / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .54
.JA R AG U A / G O - G U A R A I / T O
. .55
.JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O
. .56
.JA R AG U A / G O - M I R A N O R T E / T O
. .57
.JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .58
.JA R AG U A / G O - P A L M A S / T O
. .59
.JARAGUA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .60
.JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .61
.JARAGUA/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .62
.JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .63
.JA R AG U A / G O - T A B O C AO / T O
. .64
.JA R AG U A / G O - T A L I S M A / T O
. .65
.JA R AG U A / G O - T E R ES I N A / P I
. .66
.JA R AG U A / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
. .67
.PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .68
.P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O
. .69
.P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .70
.PORANGATU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .71
.PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .72
.PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .73
.P O R A N G AT U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .74
.P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O
. .75
.P O R A N G AT U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .76
.P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O
. .77
.P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O
. .78
.P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .79
.PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO
. .80
.P O R A N G AT U / G O - P A L M A S / T O
. .81
.PORANGATU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .82
.PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .83
.PORANGATU/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .84
.PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .85
.P O R A N G AT U / G O - T A B O C AO / T O
. .86
.P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O
. .87
.P O R A N G AT U / G O - T E R ES I N A / P I
. .88
.P O R A N G AT U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
. .89
.RIALMA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .90
.R I A L M A / G O - A LV O R A DA / T O
. .91
.R I A L M A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .92
.RIALMA/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .93
.RIALMA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .94
.RIALMA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .95
.R I A L M A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .96
.R I A L M A / G O - FAT I M A / T O
. .97
.RIALMA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .98
.RIALMA/GO-GUARAI/TO
. .99
.RIALMA/GO-GURUPI/TO
. .100 .RIALMA/GO-MIRANORTE/TO
. .101 .RIALMA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .102 .RIALMA/GO-PALMAS/TO
. .103 .RIALMA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .104 .RIALMA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .105 .RIALMA/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .106 .RIALMA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .107 .R I A L M A / G O - T A B O C AO / T O
. .108 .RIALMA/GO-TALISMA/TO
. .109 .R I A L M A / G O - T E R ES I N A / P I
. .110 .RIALMA/GO-WANDERLANDIA/TO
. .111 .TERESINA/PI-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .112 .T E R ES I N A / P I - A LV O R A DA / T O
. .113 .T E R ES I N A / P I - A R AG U A I N A / T O
. .114 .TERESINA/PI-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .115 .TERESINA/PI-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .116 .TERESINA/PI-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .117 .T E R ES I N A / P I - DA R C I N O P O L I S / T O
. .118 .T E R ES I N A / P I - FAT I M A / T O
. .119 .T E R ES I N A / P I - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .120 .T E R ES I N A / P I - G U A R A I / T O
. .121 .T E R ES I N A / P I - G U R U P I / T O
. .122 .T E R ES I N A / P I - M I R A N O R T E / T O
. .123 .TERESINA/PI-NOVA OLINDA/TO
. .124 .T E R ES I N A / P I - P A L M A S / T O
. .125 .TERESINA/PI-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .126 .TERESINA/PI-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .127 .TERESINA/PI-PORTO NACIONAL/TO
. .128 .TERESINA/PI-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .129 .T E R ES I N A / P I - T A B O C AO / T O
. .130 .T E R ES I N A / P I - T A L I S M A / T O
. .131 .T E R ES I N A / P I - W A N D E R L A N D I A / T O
. .132 .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .133 .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O
. .134 .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .135 .URUACU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .136 .URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .137 .URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .138 .U R U AC U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .139 .U R U AC U / G O - FAT I M A / T O
. .140 .U R U AC U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .141 .U R U AC U / G O - G U A R A I / T O
. .142 .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .143 .U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .144 .URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO
. .145 .U R U AC U / G O - P A L M A S / T O
. .146 .URUACU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .147 .URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .148 .URUACU/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .149 .URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .150 .U R U AC U / G O - T A B O C AO / T O
. .151 .U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O
. .152 .U R U AC U / G O - T E R ES I N A / P I
. .153 .U R U AC U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
DECISÃO SUPAS Nº 1.864, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
GOIANIA/GO-PORTO VELHO/RO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição
sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1
.A R AG A R C A S / G O - A R I Q U E M ES / R O
. .2
.ARAGARCAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .3
.A R AG A R C A S / G O - C AC E R ES / M T
. .4
.A R AG A R C A S / G O - C ACOA L / R O
. .5
.ARAGARCAS/GO-CAMPO VERDE/MT
. .6
.A R AG A R C A S / G O - CO M O D O R O / M T
. .7
.ARAGARCAS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .8
.A R AG A R C A S / G O - C U I A BA / M T
. .9
.ARAGARCAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT
. .10
.A R AG A R C A S / G O - JA R U / R O
. .11
.A R AG A R C A S / G O - J I - P A R A N A / R O
. .12
.ARAGARCAS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .13
.ARAGARCAS/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .14
.ARAGARCAS/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .15
.ARAGARCAS/GO-PORTO VELHO/RO
. .16
.ARAGARCAS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .17
.ARAGARCAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .18
.ARAGARCAS/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .19
.A R AG A R C A S / G O - V I L H E N A / R O
. .20
.A R E N O P O L I S / G O - A R I Q U E M ES / R O
. .21
.ARENOPOLIS/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .22
.A R E N O P O L I S / G O - C AC E R ES / M T
. .23
.A R E N O P O L I S / G O - C ACOA L / R O
. .24
.ARENOPOLIS/GO-CAMPO VERDE/MT
. .25
.A R E N O P O L I S / G O - CO M O D O R O / M T
. .26
.ARENOPOLIS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .27
.A R E N O P O L I S / G O - C U I A BA / M T
. .28
.ARENOPOLIS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT
. .29
.A R E N O P O L I S / G O - JA R U / R O
. .30
.ARENOPOLIS/GO-JI-PARANA/RO
. .31
.ARENOPOLIS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .32
.ARENOPOLIS/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .33
.ARENOPOLIS/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .34
.ARENOPOLIS/GO-PORTO VELHO/RO
. .35
.ARENOPOLIS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .36
.ARENOPOLIS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .37
.ARENOPOLIS/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .38
.ARENOPOLIS/GO-VILHENA/RO
. .39
.BARRA DO GARCAS/MT-ARIQUEMES/RO
. .40
.BARRA DO GARCAS/MT-CACOAL/RO
. .41
.BARRA DO GARCAS/MT-JARU/RO
. .42
.BARRA DO GARCAS/MT-JI-PARANA/RO
. .43
.BARRA DO GARCAS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .44
.BARRA DO GARCAS/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .45
.BARRA DO GARCAS/MT-PORTO VELHO/RO
. .46
.BARRA DO GARCAS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .47
.BARRA DO GARCAS/MT-VILHENA/RO
. .48
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-ARIQUEMES/RO
. .49
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .50
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-CACERES/MT
. .51
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-CACOAL/RO
. .52
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-CAMPO VERDE/MT
. .53
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-COMODORO/MT
. .54
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .55
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-CUIABA/MT
. .56
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT
. .57
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-JARU/RO
. .58
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-JI-PARANA/RO
. .59
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .60
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .61
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .62
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-PORTO VELHO/RO
. .63
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .64
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .65
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .66
.BOM JARDIM DE GOIAS/GO-VILHENA/RO
. .67
.C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .68
.C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O
. .69
.C AC E R ES / M T - JA R U / R O
. .70
.C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O
. .71
.CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .72
.CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .73
.CACERES/MT-PORTO VELHO/RO
. .74
.CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .75
.C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O
. .76
.CAMPO VERDE/MT-ARIQUEMES/RO
. .77
.CAMPO VERDE/MT-CACOAL/RO
. .78
.CAMPO VERDE/MT-JARU/RO
. .79
.CAMPO VERDE/MT-JI-PARANA/RO
. .80
.CAMPO VERDE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .81
.CAMPO VERDE/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .82
.CAMPO VERDE/MT-PORTO VELHO/RO
. .83
.CAMPO VERDE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .84
.CAMPO VERDE/MT-VILHENA/RO
. .85
.CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .86
.CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O

                            

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