DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000196
196
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .299 .TRINDADE/GO-GENERAL CARNEIRO/MT
. .300 .T R I N DA D E / G O - JA R U / R O
. .301 .T R I N DA D E / G O - J I - P A R A N A / R O
. .302 .TRINDADE/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .303 .TRINDADE/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .304 .TRINDADE/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .305 .TRINDADE/GO-PORTO VELHO/RO
. .306 .TRINDADE/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .307 .TRINDADE/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .308 .TRINDADE/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .309 .T R I N DA D E / G O - V I L H E N A / R O
. .310 .T U R V A N I A / G O - A R I Q U E M ES / R O
. .311 .TURVANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .312 .T U R V A N I A / G O - C AC E R ES / M T
. .313 .T U R V A N I A / G O - C ACOA L / R O
. .314 .TURVANIA/GO-CAMPO VERDE/MT
. .315 .T U R V A N I A / G O - CO M O D O R O / M T
. .316 .TURVANIA/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .317 .T U R V A N I A / G O - C U I A BA / M T
. .318 .TURVANIA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT
. .319 .T U R V A N I A / G O - JA R U / R O
. .320 .TURVANIA/GO-JI-PARANA/RO
. .321 .TURVANIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .322 .TURVANIA/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .323 .TURVANIA/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .324 .TURVANIA/GO-PORTO VELHO/RO
. .325 .TURVANIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .326 .TURVANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .327 .TURVANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .328 .TURVANIA/GO-VILHENA/RO
. .329 .VARZEA GRANDE/MT-ARIQUEMES/RO
. .330 .VARZEA GRANDE/MT-CACOAL/RO
. .331 .VARZEA GRANDE/MT-JARU/RO
. .332 .VARZEA GRANDE/MT-JI-PARANA/RO
. .333 .VARZEA GRANDE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .334 .VARZEA GRANDE/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .335 .VARZEA GRANDE/MT-PORTO VELHO/RO
. .336 .VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .337 .VARZEA GRANDE/MT-VILHENA/RO
DECISÃO SUPAS Nº 1.865, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
PONTA PORA/MS-VILHENA/RO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição
sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1
.ACO R I Z A L / M T - V I L H E N A / R O
. .2
.BA N D E I R A N T ES / M S - ACO R I Z A L / M T
. .3
.BANDEIRANTES/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .4
.BANDEIRANTES/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .5
.BANDEIRANTES/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .6
.BA N D E I R A N T ES / M S - CO M O D O R O / M T
. .7
.BA N D E I R A N T ES / M S - C U I A BA / M T
. .8
.BA N D E I R A N T ES / M S - JAC I A R A / M T
. .9
.BA N D E I R A N T ES / M S - JA N G A DA / M T
. .10
.BA N D E I R A N T ES / M S - J U S C I M E I R A / M T
. .11
.BANDEIRANTES/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .12
.BANDEIRANTES/MS-PEDRA PRETA/MT
. .13
.BA N D E I R A N T ES / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .14
.BANDEIRANTES/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .15
.BANDEIRANTES/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .16
.BA N D E I R A N T ES / M S - V I L H E N A / R O
. .17
.BARRA DO BUGRES/MT-VILHENA/RO
. .18
.CAMPO GRANDE/MS-ACORIZAL/MT
. .19
.CAMPO GRANDE/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .20
.CAMPO GRANDE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .21
.CAMPO GRANDE/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .22
.CAMPO GRANDE/MS-COMODORO/MT
. .23
.CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT
. .24
.CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT
. .25
.CAMPO GRANDE/MS-JANGADA/MT
. .26
.CAMPO GRANDE/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .27
.CAMPO GRANDE/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .28
.CAMPO GRANDE/MS-PEDRA PRETA/MT
. .29
.CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .30
.CAMPO GRANDE/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .31
.CAMPO GRANDE/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .32
.CAMPO GRANDE/MS-VILHENA/RO
. .33
.CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-VILHENA/RO
. .34
.CAMPOS DE JULIO/MT-VILHENA/RO
. .35
.CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O
. .36
.COX I M / M S - ACO R I Z A L / M T
. .37
.COXIM/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .38
.COXIM/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .39
.COXIM/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .40
.COX I M / M S - CO M O D O R O / M T
. .41
.COX I M / M S - C U I A BA / M T
. .42
.COX I M / M S - JAC I A R A / M T
. .43
.COX I M / M S - JA N G A DA / M T
. .44
.COX I M / M S - J U S C I M E I R A / M T
. .45
.COXIM/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .46
.COXIM/MS-PEDRA PRETA/MT
. .47
.COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .48
.COXIM/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .49
.COXIM/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .50
.COX I M / M S - V I L H E N A / R O
. .51
.C U I A BA / M T - V I L H E N A / R O
. .52
.D O U R A D O S / M S - ACO R I Z A L / M T
. .53
.DOURADOS/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .54
.DOURADOS/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .55
.DOURADOS/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .56
.D O U R A D O S / M S - CO M O D O R O / M T
. .57
.D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T
. .58
.D O U R A D O S / M S - JAC I A R A / M T
. .59
.D O U R A D O S / M S - JA N G A DA / M T
. .60
.DOURADOS/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .61
.DOURADOS/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .62
.DOURADOS/MS-PEDRA PRETA/MT
. .63
.DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .64
.DOURADOS/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .65
.DOURADOS/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .66
.DOURADOS/MS-VILHENA/RO
. .67
.JAC I A R A / M T - V I L H E N A / R O
. .68
.JA N G A DA / M T - V I L H E N A / R O
. .69
.JUSCIMEIRA/MT-VILHENA/RO
. .70
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ACORIZAL/MT
. .71
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .72
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .73
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .74
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-COMODORO/MT
. .75
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT
. .76
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JACIARA/MT
. .77
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JANGADA/MT
. .78
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .79
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .80
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PEDRA PRETA/MT
. .81
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .82
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .83
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .84
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VILHENA/RO
. .85
.NOVA OLIMPIA/MT-VILHENA/RO
. .86
.PEDRA PRETA/MT-VILHENA/RO
. .87
.PONTA PORA/MS-ACORIZAL/MT
. .88
.PONTA PORA/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .89
.PONTA PORA/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .90
.PONTA PORA/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .91
.PONTA PORA/MS-COMODORO/MT
. .92
.PONTA PORA/MS-CUIABA/MT
. .93
.PONTA PORA/MS-JACIARA/MT
. .94
.PONTA PORA/MS-JANGADA/MT
. .95
.PONTA PORA/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .96
.PONTA PORA/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .97
.PONTA PORA/MS-PEDRA PRETA/MT
. .98
.PONTA PORA/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .99
.PONTA PORA/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .100 .PONTA PORA/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .101 .PONTA PORA/MS-VILHENA/RO
. .102 .RIO BRILHANTE/MS-ACORIZAL/MT
. .103 .RIO BRILHANTE/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .104 .RIO BRILHANTE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .105 .RIO BRILHANTE/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .106 .RIO BRILHANTE/MS-COMODORO/MT
. .107 .RIO BRILHANTE/MS-CUIABA/MT
. .108 .RIO BRILHANTE/MS-JACIARA/MT
. .109 .RIO BRILHANTE/MS-JANGADA/MT
. .110 .RIO BRILHANTE/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .111 .RIO BRILHANTE/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .112 .RIO BRILHANTE/MS-PEDRA PRETA/MT
. .113 .RIO BRILHANTE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .114 .RIO BRILHANTE/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .115 .RIO BRILHANTE/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .116 .RIO BRILHANTE/MS-VILHENA/RO
. .117 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ACORIZAL/MT
. .118 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .119 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .120 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .121 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-COMODORO/MT
. .122 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT
. .123 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JACIARA/MT
. .124 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JANGADA/MT
. .125 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .126 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .127 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PEDRA PRETA/MT
. .128 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .129 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .130 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .131 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VILHENA/RO
. .132 .RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO
. .133 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ACORIZAL/MT
. .134 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .135 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .136 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .137 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COMODORO/MT
. .138 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT
. .139 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT
. .140 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JANGADA/MT
. .141 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .142 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .143 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PEDRA PRETA/MT
. .144 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .145 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .146 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .147 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VILHENA/RO
. .148 .S O N O R A / M S - ACO R I Z A L / M T
. .149 .SONORA/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .150 .SONORA/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .151 .SONORA/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .152 .S O N O R A / M S - CO M O D O R O / M T

                            

Fechar