DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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202
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .299 .PLANALTO/BA-ARACA JU/SE
. .300 .P L A N A LT O / BA - C A R AT I N G A / M G
. .301 .PLANALTO/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .302 .P L A N A LT O / BA - ES T A N C I A / S E
. .303 .P L A N A LT O / BA - F E R V E D O U R O / M G
. .304 .PLANALTO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .305 .P L A N A LT O / BA - I N H A P I M / M G
. .306 .P L A N A LT O / BA - I P AT I N G A / M G
. .307 .P L A N A LT O / BA - I T AO B I M / M G
. .308 .P L A N A LT O / BA - L A R A N JA L / M G
. .309 .P L A N A LT O / BA - L EO P O L D I N A / M G
. .310 .P L A N A LT O / BA - M AG E / R J
. .311 .P L A N A LT O / BA - M E D I N A / M G
. .312 .P L A N A LT O / BA - M I R A D O U R O / M G
. .313 .P L A N A LT O / BA - M U R I A E / M G
. .314 .P L A N A LT O / BA - N I T E R O I / R J
. .315 .PLANALTO/BA-PADRE PARAISO/MG
. .316 .PLANALTO/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .317 .PLANALTO/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .318 .PLANALTO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .319 .P L A N A LT O / BA - T E R ES O P O L I S / R J
. .320 .P L A N A LT O / BA - U BA P O R A N G A / M G
. .321 .POCOES/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .322 .POCOES/BA-ARACA JU/SE
. .323 .P O CO ES / BA - C A R AT I N G A / M G
. .324 .POCOES/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .325 .P O CO ES / BA - ES T A N C I A / S E
. .326 .P O CO ES / BA - F E R V E D O U R O / M G
. .327 .POCOES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .328 .P O CO ES / BA - I N H A P I M / M G
. .329 .P O CO ES / BA - I P AT I N G A / M G
. .330 .P O CO ES / BA - I T AO B I M / M G
. .331 .P O CO ES / BA - L A R A N JA L / M G
. .332 .P O CO ES / BA - L EO P O L D I N A / M G
. .333 .P O CO ES / BA - M AG E / R J
. .334 .P O CO ES / BA - M E D I N A / M G
. .335 .P O CO ES / BA - M I R A D O U R O / M G
. .336 .P O CO ES / BA - M U R I A E / M G
. .337 .P O CO ES / BA - N I T E R O I / R J
. .338 .POCOES/BA-PADRE PARAISO/MG
. .339 .POCOES/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .340 .POCOES/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .341 .POCOES/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .342 .P O CO ES / BA - T E R ES O P O L I S / R J
. .343 .P O CO ES / BA - U BA P O R A N G A / M G
. .344 .RIO DE JANEIRO/RJ-ARACAJU/SE
. .345 .RIO DE JANEIRO/RJ-ESTANCIA/SE
. .346 .RIO DE JANEIRO/RJ-SAO CRISTOVAO/SE
. .347 .SALVADOR/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .348 .SALVADOR/BA-ARACA JU/SE
. .349 .S A LV A D O R / BA - C A R AT I N G A / M G
. .350 .SALVADOR/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .351 .S A LV A D O R / BA - ES T A N C I A / S E
. .352 .S A LV A D O R / BA - F E R V E D O U R O / M G
. .353 .SALVADOR/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .354 .S A LV A D O R / BA - I N H A P I M / M G
. .355 .S A LV A D O R / BA - I P AT I N G A / M G
. .356 .S A LV A D O R / BA - I T AO B I M / M G
. .357 .S A LV A D O R / BA - L A R A N JA L / M G
. .358 .S A LV A D O R / BA - L EO P O L D I N A / M G
. .359 .S A LV A D O R / BA - M AG E / R J
. .360 .S A LV A D O R / BA - M E D I N A / M G
. .361 .S A LV A D O R / BA - M I R A D O U R O / M G
. .362 .S A LV A D O R / BA - M U R I A E / M G
. .363 .S A LV A D O R / BA - N I T E R O I / R J
. .364 .SALVADOR/BA-PADRE PARAISO/MG
. .365 .SALVADOR/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .366 .SALVADOR/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .367 .SALVADOR/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .368 .S A LV A D O R / BA - T E R ES O P O L I S / R J
. .369 .S A LV A D O R / BA - U BA P O R A N G A / M G
. .370 .SANTO ESTEVAO/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .371 .SANTO ESTEVAO/BA-ARACAJU/SE
. .372 .SANTO ESTEVAO/BA-CARATINGA/MG
. .373 .SANTO ESTEVAO/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .374 .SANTO ESTEVAO/BA-ESTANCIA/SE
. .375 .SANTO ESTEVAO/BA-FERVEDOURO/MG
. .376 .SANTO ESTEVAO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .377 .SANTO ESTEVAO/BA-INHAPIM/MG
. .378 .SANTO ESTEVAO/BA-IPATINGA/MG
. .379 .SANTO ESTEVAO/BA-ITAOBIM/MG
. .380 .SANTO ESTEVAO/BA-LARANJAL/MG
. .381 .SANTO ESTEVAO/BA-LEOPOLDINA/MG
. .382 .SANTO ESTEVAO/BA-MAGE/RJ
. .383 .SANTO ESTEVAO/BA-MEDINA/MG
. .384 .SANTO ESTEVAO/BA-MIRADOURO/MG
. .385 .SANTO ESTEVAO/BA-MURIAE/MG
. .386 .SANTO ESTEVAO/BA-NITEROI/RJ
. .387 .SANTO ESTEVAO/BA-PADRE PARAISO/MG
. .388 .SANTO ESTEVAO/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .389 .SANTO ESTEVAO/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .390 .SANTO ESTEVAO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .391 .SANTO ESTEVAO/BA-TERESOPOLIS/RJ
. .392 .SANTO ESTEVAO/BA-UBAPORANGA/MG
. .393 .TEOFILO OTONI/MG-ARACAJU/SE
. .394 .TEOFILO OTONI/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .395 .TEOFILO OTONI/MG-ESTANCIA/SE
. .396 .TEOFILO OTONI/MG-MAGE/RJ
. .397 .TEOFILO OTONI/MG-NITEROI/RJ
. .398 .TEOFILO OTONI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .399 .TEOFILO OTONI/MG-SAO CRISTOVAO/SE
. .400 .TEOFILO OTONI/MG-TERESOPOLIS/RJ
. .401 .TERESOPOLIS/RJ-ARACA JU/SE
. .402 .T E R ES O P O L I S / R J - ES T A N C I A / S E
. .403 .TERESOPOLIS/RJ-SAO CRISTOVAO/SE
. .404 .UBAPORANGA/MG-ARACA JU/SE
. .405 .UBAPORANGA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .406 .U BA P O R A N G A / M G - ES T A N C I A / S E
. .407 .U BA P O R A N G A / M G - M AG E / R J
. .408 .U BA P O R A N G A / M G - N I T E R O I / R J
. .409 .UBAPORANGA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .410 .UBAPORANGA/MG-SAO CRISTOVAO/SE
. .411 .U BA P O R A N G A / M G - T E R ES O P O L I S / R J
. .412 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .413 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ARACAJU/SE
. .414 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CARATINGA/MG
. .415 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .416 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ESTANCIA/SE
. .417 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FERVEDOURO/MG
. .418 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .419 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-INHAPIM/MG
. .420 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG
. .421 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .422 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LARANJAL/MG
. .423 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LEOPOLDINA/MG
. .424 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MAGE/RJ
. .425 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .426 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MIRADOURO/MG
. .427 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MURIAE/MG
. .428 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-NITEROI/RJ
. .429 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .430 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .431 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .432 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .433 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TERESOPOLIS/RJ
. .434 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBAPORANGA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha ARACAJU/SE-
PALMAS/TO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1
.A L AG O I N H A S / BA - A L M A S / T O
. .2
.ALAGOINHAS/BA-ARACA JU/SE
. .3
.ALAGOINHAS/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .4
.A L AG O I N H A S / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .5
.A L AG O I N H A S / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .6
.A L AG O I N H A S / BA - ES T A N C I A / S E
. .7
.ALAGOINHAS/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .8
.A L AG O I N H A S / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .9
.A L AG O I N H A S / BA - P A L M A S / T O
. .10
.ALAGOINHAS/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .11
.ALAGOINHAS/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .12
.ALAGOINHAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .13
.ALAGOINHAS/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .14
.A L AG O I N H A S / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .15
.ARACA JU/SE-ALMAS/TO
. .16
.ARACAJU/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .17
.ARACA JU/SE-DIANOPOLIS/TO
. .18
.ARACA JU/SE-NATIVIDADE/TO
. .19
.ARACA JU/SE-PALMAS/TO
. .20
.ARACAJU/SE-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .21
.ARACAJU/SE-PORTO NACIONAL/TO
. .22
.ARACAJU/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .23
.ARACA JU/SE-SILVANOPOLIS/TO
. .24
.BA R R E I R A S / BA - A L M A S / T O
. .25
.BARREIRAS/BA-ARACA JU/SE
. .26
.BARREIRAS/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .27
.BA R R E I R A S / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .28
.BA R R E I R A S / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .29
.BA R R E I R A S / BA - ES T A N C I A / S E
. .30
.BARREIRAS/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .31
.BA R R E I R A S / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .32
.BA R R E I R A S / BA - P A L M A S / T O
. .33
.BARREIRAS/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .34
.BARREIRAS/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .35
.BARREIRAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .36
.BARREIRAS/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .37
.BA R R E I R A S / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .38
.C A M AC A R I / BA - A L M A S / T O
. .39
.CAMACARI/BA-ARACA JU/SE
. .40
.CAMACARI/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .41
.C A M AC A R I / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .42
.C A M AC A R I / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .43
.C A M AC A R I / BA - ES T A N C I A / S E
. .44
.CAMACARI/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .45
.C A M AC A R I / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .46
.C A M AC A R I / BA - P A L M A S / T O
. .47
.CAMACARI/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .48
.CAMACARI/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .49
.CAMACARI/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .50
.CAMACARI/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .51
.C A M AC A R I / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .52
.C AT U / BA - A L M A S / T O
. .53
.CATU/BA-ARACA JU/SE
. .54
.CATU/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .55
.C AT U / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E

                            

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