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DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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212
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-002013.2025.19.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TECELAGEM ALAGOANA LTDA - Relator: Dr. Jonas
Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000160.2025.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CELEIRO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - EPP,
INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA CELEIRO LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado
de pauta a pedido do Relator.
Processo IC-000033.2025.23.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000030.2025.23.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE:
DISQUE 
100
-
OUVIDORIA
NACIONAL 
DE
DIREITOS
HUMANOS,
INQUIRIDO(A): GRANCARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S.A., NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000848.2025.24.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEMALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-008501.2024.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CUMMINS BRASIL LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011500.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EDITORA FTD S A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria
Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011935.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE:
SOB 
SIGILO,
NOTICIADO(A):
PASTIFICIO
LA 
NONNINA
LTDA
ME
(RESTAURANTE LA NONNINA) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000629.2025.02.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO
SUL - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000504.2025.03.010/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE E CULTURAL DONA JOAQUINA
DE POMPEU, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e,
no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e
homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000072.2025.04.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): 
BRASKEM
S.A., 
INVESTIGADO(A):
PREDIAL 
AXEL
MANUTENCAO
INDUSTRIAL LTDA, INVESTIGADO(A): PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA ,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIÁRIO DE TRIUNFO - SINDICONSTRUPOLO, INVESTIGADO(A): TEXIAN MANUTEN C AO
E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, no
mérito, por unanimidade, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003219.2025.07.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): JETRO GESTAO E
TECNOLOGIA
DE 
INFORMATICA
LTDA, 
NOTICIADO(A):
JETRO 
TECNOLOGIA
DE
INFORMATICA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002039.2025.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): POSTALIS
- INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DOS
CORREIOS E TELÉGRAFOS , NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGUROS PRIVADOS, AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS, EMPRESAS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - SSDF (SINDICATO DOS SECURITÁRIOS) - Relatora: Dra. Denise
Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e
homologar o
arquivamento
do
feito,
nos
termos do
voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-006116.2025.15.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ANA
ALICE DOS
SANTOS CARVALHO
DE MOURA,
NOTICIADO(A):
ASSOCIACAO 
ATLETICA
ARARENSE, 
NOTICIADO(A):
FLORIDIANA 
TENIS
CLUBE,
NOTICIADO(A): JOSE RODRIGO SPERLI CARVALHO DE MOURA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001254.2025.15.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ALEXANDRA
PRATA CASTILHO
ARQUITETURA E
ENGENHARIA LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002630.2025.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: HEVERTON OLIVEIRA SILVA, NOTICIADO(A): REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA
MÉDICA HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara 
de
Coordenação 
e 
Revisão
deliberou, 
por
unanimidade, 
conhecer
parcialmente do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001559.2025.21.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO
RN - SINDHOTELEIROS - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000195.2025.24.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): D2R SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, NOTICIANTE: JOÃO
GUSTAVO SILVA LOUREIRO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000617.2015.04.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA
PÁDUA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, e recomendar atenção à Recomendação de
Caráter Geral CNMP-CN nº 02 da Corregedoria Nacional do Ministério Públiconos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001115.2025.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CHICOLITO COMERCIO DE DOCES E ARTIGOS PARA FESTAS
LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se à PRT de
Origem que autue nova Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 2ª Região-SP - NF-001000.2025.02.001/2, NF-001107.2025.02.001/8 - PRT
3ª 
Região-MG 
- 
NF-004171.2025.03.000/7, 
NF-004520.2025.03.000/9, 
NF-
004541.2025.03.000/7, 
NF-001108.2025.03.001/4, 
NF-001111.2025.03.001/2, 
NF-
001125.2025.03.001/0, NF-000559.2025.03.002/4, NF-000382.2025.03.004/7 - PRT 9ª
Região-PR - NF-000608.2025.09.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000248.2025.12.002/9,
NF-000225.2025.12.006/8 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001520.2025.15.001/0 - PRT
16ª 
Região-MA 
- 
NF-000510.2025.16.001/6 
- 
PRT 
19ª 
Região-AL 
- 
NF-
002009.2025.19.000/4 - PRT 21ª Região-RN - NF-000394.2025.21.001/0 - PRT 23ª Região-
MT - NF-000134.2025.23.002/0.
5) OUTROS
Processo PP-000549.2024.04.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VACARIA, INVESTIGADO(A):
POPINHO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo NF-002755.2025.07.000/8
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): EMPRESA DE CINEMAS
FORTALEZA LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Retirado de pauta a
pedido da Relatora.
6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-004703.2014.01.000/0, IC-000420.2018.01.001/7, IC-
002008.2019.01.000/0, 
IC-003888.2019.01.000/7, 
IC-001087.2020.01.006/2, 
IC-
003487.2021.01.000/0, 
IC-004230.2021.01.000/4, 
IC-000163.2021.01.008/1, 
IC-
000141.2022.01.000/0, 
IC-000930.2022.01.000/1, 
IC-003604.2022.01.000/0, 
IC-
003650.2022.01.000/0, 
IC-000692.2022.01.006/9, 
IC-000488.2023.01.000/0, 
IC-
001359.2023.01.000/2, 
IC-001761.2023.01.000/4, 
IC-003436.2023.01.000/7, 
IC-
004637.2023.01.000/5, 
IC-004711.2023.01.000/7, 
IC-000555.2023.01.001/9, 
IC-
000373.2023.01.005/8, 
IC-000505.2023.01.006/7, 
IC-000133.2024.01.000/0, 
IC-
000587.2024.01.000/5, 
IC-001669.2024.01.000/2, 
IC-001859.2024.01.000/0, 
IC-
002165.2024.01.000/2, 
IC-002754.2024.01.000/4, 
IC-003132.2024.01.000/5, 
PP-
004086.2024.01.000/0, 
PP-005351.2024.01.000/3, 
PP-006382.2024.01.000/6, 
IC-
000340.2024.01.001/6, 
IC-000644.2024.01.001/6, 
IC-000094.2024.01.002/6, 
IC-
000270.2024.01.002/0, 
IC-000290.2024.01.007/0, 
PP-000243.2025.01.000/9, 
PP-
000735.2025.01.000/5, 
IC-000846.2025.01.000/7, 
IC-000997.2025.01.000/8, 
PP-
001518.2025.01.000/0, 
NF-002953.2025.01.000/5, 
NF-003518.2025.01.000/6, 
PP-
003977.2025.01.000/8, 
NF-004179.2025.01.000/9, 
NF-004403.2025.01.000/3, 
NF-
004544.2025.01.000/1, 
IC-004614.2025.01.000/0, 
NF-004659.2025.01.000/2, 
NF-
004695.2025.01.000/6, 
NF-004723.2025.01.000/8, 
NF-004755.2025.01.000/8, 
NF-
004821.2025.01.000/4, 
NF-004888.2025.01.000/0, 
NF-004990.2025.01.000/0, 
NF-
005011.2025.01.000/8, 
NF-005070.2025.01.000/0, 
NF-005093.2025.01.000/0, 
NF-
005129.2025.01.000/5, 
NF-005251.2025.01.000/8, 
NF-005275.2025.01.000/2, 
NF-
005278.2025.01.000/9, 
NF-005302.2025.01.000/9, 
NF-005419.2025.01.000/0, 
NF-
005496.2025.01.000/5, 
NF-005628.2025.01.000/6, 
NF-000329.2025.01.001/1, 
NF-
000684.2025.01.001/8, 
PP-000155.2025.01.002/2, 
PP-000158.2025.01.002/1, 
PP-
000167.2025.01.002/2, 
PP-000267.2025.01.002/0, 
NF-000297.2025.01.002/2, 
NF-
000315.2025.01.002/0, 
PP-000053.2025.01.003/1, 
IC-000183.2025.01.003/2, 
NF-
000214.2025.01.003/6, 
IC-000129.2025.01.004/8, 
IC-000208.2025.01.004/5, 
IC-
000559.2025.01.004/2, 
NF-001121.2025.01.004/1, 
NF-001222.2025.01.004/4, 
NF-
001302.2025.01.004/9, 
NF-000463.2025.01.005/4, 
PP-000475.2025.01.005/4, 
NF-
000773.2025.01.005/6, 
IC-000156.2025.01.006/2, 
IC-000523.2025.01.006/4, 
IC-
000566.2025.01.006/2, 
IC-000204.2025.01.007/2, 
IC-000062.2025.01.008/1, 
IC-
000097.2025.01.008/2, 
IC-000206.2025.01.008/6, 
NF-000286.2025.01.008/4, 
IC-
000336.2025.01.008/6, 
NF-000396.2025.01.008/0 
- 
PRT
2ª 
Região-SP 
- 
IC-
000162.2016.02.004/3, 
IC-001743.2022.02.000/1, 
IC-004053.2022.02.000/1, 
IC-
005192.2022.02.000/7, 
IC-000573.2022.02.002/0, 
IC-000920.2022.02.002/8, 
IC-
000981.2022.02.002/8, 
IC-000215.2022.02.004/7, 
IC-000185.2022.02.005/0, 
IC-
000191.2023.02.000/0, 
IC-000999.2023.02.000/7, 
IC-004787.2023.02.000/5, 
IC-
008520.2023.02.000/7, 
IC-000417.2023.02.001/6, 
IC-001130.2024.02.000/9, 
IC-
003501.2024.02.000/0, 
IC-008893.2024.02.000/1, 
IC-009020.2024.02.000/0, 
IC-
009607.2024.02.000/0, 
IC-010251.2024.02.000/4, 
IC-010491.2024.02.000/9, 
IC-
010975.2024.02.000/8, 
IC-011124.2024.02.000/2, 
IC-011646.2024.02.000/4, 
PP-
000259.2024.02.001/4, 
IC-000564.2024.02.002/5, 
IC-001085.2024.02.002/7, 
IC-
001153.2024.02.002/4, 
PP-001542.2024.02.002/1, 
IC-001544.2024.02.002/2, 
IC-
001660.2024.02.002/0, 
IC-001726.2024.02.002/5, 
IC-000293.2024.02.003/7, 
IC-
000541.2024.02.003/2, 
IC-000621.2024.02.003/6, 
IC-000001.2024.02.004/0, 
IC-
000364.2024.02.004/0, 
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