DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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238
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2869-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 2870/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.981/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alaneide Correa Queiroz Souza (058.512.596-12); Cláudio
Dias de Moraes Katoo (901.297.176-49); Epaminondas Branco de Almeida (055.514.625-
10); 
Joaquim 
Roberto 
de 
Lima 
Souza 
(391.850.525-15); 
Leizirlene 
Fagundes
(012.516.996-50); Natanael Ângelo Tavares (460.979.617-15); Wagner Caldeira Silva
(343.846.006-82).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Zaira Jossane de Campos Sena (163877/OAB-MG),
representando
Cláudio Dias
de
Moraes Katoo;
Zaira
Jossane
de Campos
Sena
(163877/OAB-MG), representando Alaneide Correa Queiroz Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor dos srs. Natanael
Ângelo Tavares, Joaquim Roberto de Lima Souza, Cláudio Dias de Moraes Katoo,
Wagner Caldeira Silva e Epaminondas Branco de Almeida, bem como das sras. Alaneide
Correa Queiroz Souza e Leizirlene Fagundes, em razão da concessão irregular de
benefícios previdenciários,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar estes autos, sem julgamento de mérito, em relação ao sr.
Epaminondas Branco de Almeida, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno
do TCU, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento
válido e regular do processo;
9.2. considerar revéis os responsáveis Natanael Ângelo Tavares, Joaquim
Roberto de Lima Souza, Leizirlene Fagundes e Wagner Caldeira Silva para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Natanael Ângelo Tavares,
Joaquim Roberto de Lima Souza, Cláudio Dias de Moraes Katoo, Alaneide Correa
Queiroz Souza, Leizirlene Fagundes e Wagner Caldeira Silva, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
.Tipo da parcela
. .17/4/2007
.779,84
.Débito
. .3/5/2007
.2.008,48
.Débito
. .4/6/2007
.2.008,48
.Débito
. .3/7/2007
.2.008,48
.Débito
. .2/8/2007
.2.008,48
.Débito
. .5/9/2007
.2.008,48
.Débito
. .5/9/2007
.753,18
.Débito
. .9/10/2007
.2.008,48
.Débito
. .20/11/2007
.2.008,48
.Débito
. .7/12/2007
.2.008,48
.Débito
. .7/12/2007
.753,18
.Débito
. .7/1/2008
.2.008,48
.Débito
. .7/2/2008
.2.008,48
.Débito
. .6/3/2008
.2.008,48
.Débito
. .7/4/2008
.2.108,90
.Débito
. .5/5/2008
.2.108,90
.Débito
. .6/6/2008
.2.108,90
.Débito
. .2/7/2008
.2.108,90
.Débito
. .4/8/2008
.2.108,90
.Débito
. .2/9/2008
.2.108,90
.Débito
. .2/9/2008
.1.054,45
.Débito
. .2/10/2008
.2.108,90
.Débito
. .5/11/2008
.2.108,90
.Débito
. .3/12/2008
.2.108,90
.Débito
. .3/12/2008
.1.054,45
.Débito
. .13/1/2009
.2.108,90
.Débito
. .3/3/2009
.2.233,74
.Débito
. .2/4/2009
.2.233,74
.Débito
. .5/5/2009
.2.233,74
.Débito
. .2/6/2009
.2.233,74
.Débito
. .2/7/2009
.2.233,74
.Débito
. .4/8/2009
.2.233,74
.Débito
. .2/9/2009
.2.233,74
.Débito
. .2/9/2009
.1.116,87
.Débito
. .2/10/2009
.2.233,74
.Débito
. .4/11/2009
.2.233,74
.Débito
. .2/12/2009
.2.233,74
.Débito
. .2/12/2009
.1.116,87
.Débito
. .5/1/2010
.2.233,74
.Débito
. .2/2/2010
.2.370,89
.Débito
. .2/3/2010
.2.370,89
.Débito
. .5/4/2010
.2.370,89
.Débito
. .4/5/2010
.2.370,89
.Débito
. .2/6/2010
.2.370,89
.Débito
. .2/7/2010
.2.370,89
.Débito
. .2/7/2010
.36,45
.Débito
. .3/8/2010
.2.406,18
.Débito
. .3/8/2010
.211,74
.Débito
. .2/9/2010
.2.406,18
.Débito
. .2/9/2010
.1.203,09
.Débito
. .4/10/2010
.2.406,18
.Débito
. .3/11/2010
.2.406,18
.Débito
. .2/12/2010
.2.406,18
.Débito
. .2/12/2010
.1.203,09
.Débito
. .4/1/2011
.2.406,18
.Débito
. .2/2/2011
.2.560,41
.Débito
. .2/3/2011
.2.560,41
.Débito
. .4/4/2011
.2.560,41
.Débito
. .3/5/2011
.2.560,41
.Débito
. .2/6/2011
.2.560,41
.Débito
. .4/7/2011
.2.560,41
.Débito
. .2/8/2011
.2.560,41
.Débito
. .2/9/2011
.2.561,85
.Débito
. .2/9/2011
.1.280,92
.Débito
. .4/10/2011
.2.561,85
.Débito
. .3/11/2011
.2.561,85
.Débito
. .2/12/2011
.2.561,85
.Débito
. .2/12/2011
.1.280,93
.Débito
. .3/1/2012
.2.561,85
.Débito
. .2/2/2012
.2.717,61
.Débito
. .2/3/2012
.2.717,61
.Débito
. .3/4/2012
.2.717,61
.Débito
. .3/5/2012
.2.717,61
.Débito
. .4/6/2012
.2.717,61
.Débito
. .3/7/2012
.2.717,61
.Débito
. .2/8/2012
.2.717,61
.Débito
. .4/9/2012
.2.717,61
.Débito
. .4/9/2012
.1.358,80
.Débito
. .2/10/2012
.2.717,61
.Débito
. .5/11/2012
.2.717,61
.Débito
. .4/12/2012
.2.717,61
.Débito
. .4/12/2012
.1.358,81
.Débito
. .3/1/2013
.2.138,12
.Débito
. .4/2/2013
.2.306,61
.Débito
. .4/3/2013
.2.306,61
.Débito
. .2/4/2013
.2.306,61
.Débito
. .3/5/2013
.2.306,61
.Débito
. .4/6/2013
.2.306,61
.Débito
. .2/7/2013
.2.306,61
.Débito
. .2/8/2013
.2.306,61
.Débito
. .3/9/2013
.1.443,05
.Débito
. .3/9/2013
.2.306,61
.Débito
. .2/10/2013
.2.306,61
.Débito
. .4/11/2013
.2.306,61
.Débito
. .3/12/2013
.2.306,61
.Débito
. .3/12/2013
.1.443,05
.Débito
. .3/1/2014
.2.306,61
.Débito
. .4/2/2014
.2.467,07
.Débito
. .7/3/2014
.2.467,07
.Débito
. .2/4/2014
.2.467,07
.Débito
. .5/5/2014
.2.467,07
.Débito
. .3/6/2014
.2.467,07
.Débito
. .2/7/2014
.2.467,07
.Débito
. .4/8/2014
.2.467,07
.Débito
. .2/9/2014
.2.467,07
.Débito
. .2/9/2014
.1.523,28
.Débito
. .2/10/2014
.2.467,07
.Débito
. .4/11/2014
.2.467,07
.Débito
. .29/8/2006
.199,37
.Débito
. .4/9/2006
.1.993,70
.Débito
. .4/9/2006
.830,70
.Débito
. .3/10/2006
.1.993,89
.Débito
. .3/10/2006
.0,19
.Débito
. .3/11/2006
.1.993,89
.Débito
. .4/12/2006
.1.993,89
.Débito
. .4/12/2006
.0,08
.Débito
. .11/1/2007
.1.993,89
.Débito
. .2/2/2007
.1.993,89
.Débito
. .2/3/2007
.1.993,89
.Débito
. .3/4/2007
.1.993,89
.Débito
. .3/5/2007
.2.059,68
.Débito
. .4/6/2007
.2.059,68
.Débito
. .3/7/2007
.2.059,68
.Débito
. .2/8/2007
.2.059,68
.Débito
. .4/9/2007
.2.059,68
.Débito
. .4/9/2007
.1.029,84
.Débito
. .2/10/2007
.2.059,68
.Débito
. .5/11/2007
.2.059,68
.Débito
. .4/12/2007
.2.059,68
.Débito
. .4/12/2007
.1.029,84
.Débito
. .3/1/2008
.2.059,68
.Débito
. .7/2/2008
.2.059,68
.Débito
. .4/3/2008
.2.059,68
.Débito
. .2/4/2008
.2.162,66
.Débito
. .5/5/2008
.2.162,66
.Débito
. .3/6/2008
.2.162,66
.Débito
. .2/7/2008
.2.162,66
.Débito
. .4/8/2008
.2.162,66
.Débito
. .2/9/2008
.2.162,66
.Débito
. .2/9/2008
.1.081,33
.Débito
. .2/10/2008
.2.162,66
.Débito
. .4/11/2008
.2.162,66
.Débito
. .2/12/2008
.2.162,66
.Débito
. .2/12/2008
.1.081,33
.Débito
. .5/1/2009
.2.162,66
.Débito
. .3/2/2009
.2.162,66
.Débito
. .3/3/2009
.2.290,68
.Débito
. .2/4/2009
.2.290,68
.Débito
. .5/5/2009
.2.290,68
.Débito
. .2/6/2009
.2.290,68
.Débito
. .2/7/2009
.2.290,68
.Débito
. .4/8/2009
.2.290,68
.Débito
. .2/9/2009
.2.290,68
.Débito
. .2/9/2009
.1.145,34
.Débito
. .2/10/2009
.2.290,68
.Débito
. .4/11/2009
.2.290,68
.Débito
. .2/12/2009
.2.290,68
.Débito
. .2/12/2009
.1.145,34
.Débito
. .6/1/2010
.2.290,68
.Débito