DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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241
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .8/9/2009
.1.116,87
.Débito
. .7/10/2009
.2.233,74
.Débito
. .9/11/2009
.2.233,74
.Débito
. .7/12/2009
.2.233,74
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. .7/12/2009
.1.116,87
.Débito
. .8/1/2010
.2.233,74
.Débito
. .5/2/2010
.2.370,89
.Débito
. .5/3/2010
.2.370,89
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. .8/4/2010
.2.370,89
.Débito
. .7/5/2010
.2.370,89
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. .8/6/2010
.2.370,89
.Débito
. .7/7/2010
.2.370,89
.Débito
. .7/7/2010
.133,68
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. .7/7/2010
.133,68
.Crédito
. .6/8/2010
.2.406,18
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. .6/8/2010
.211,74
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. .8/9/2010
.2.406,18
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. .8/9/2010
.1.203,09
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. .7/10/2010
.2.406,18
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. .8/11/2010
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. .7/12/2010
.2.406,18
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. .7/12/2010
.1.203,09
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. .7/1/2011
.2.406,18
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. .7/2/2011
.2.560,41
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. .10/3/2011
.2.560,41
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. .7/4/2011
.2.560,41
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. .6/5/2011
.2.560,41
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. .7/6/2011
.2.560,41
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. .7/7/2011
.2.560,41
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. .5/8/2011
.2.560,41
.Débito
. .8/9/2011
.2.561,85
.Débito
. .8/9/2011
.1.280,92
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. .8/9/2011
.10,08
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. .7/10/2011
.2.561,85
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. .8/11/2011
.2.561,85
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. .7/12/2011
.2.561,85
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. .7/12/2011
.1.280,93
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. .6/1/2012
.2.561,85
.Débito
. .7/2/2012
.2.717,61
.Débito
. .7/3/2012
.2.717,61
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. .9/4/2012
.2.717,61
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. .8/5/2012
.2.717,61
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.2.717,61
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. .6/7/2012
.2.717,61
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. .7/8/2012
.2.717,61
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. .10/9/2012
.2.717,61
.Débito
. .10/9/2012
.1.358,80
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. .5/10/2012
.2.717,61
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. .8/11/2012
.2.717,61
.Débito
. .7/12/2012
.2.717,61
.Débito
. .7/12/2012
.1.358,81
.Débito
. .8/1/2013
.2.717,61
.Débito
. .7/2/2013
.2.886,10
.Débito
. .7/3/2013
.2.886,10
.Débito
. .5/4/2013
.2.886,10
.Débito
. .8/5/2013
.2.886,10
.Débito
. .7/6/2013
.2.886,10
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. .5/7/2013
.2.886,10
.Débito
. .7/8/2013
.2.886,10
.Débito
. .6/9/2013
.2.886,10
.Débito
. .6/9/2013
.1.443,05
.Débito
. .7/10/2013
.2.886,10
.Débito
. .7/11/2013
.2.886,10
.Débito
. .6/12/2013
.2.886,10
.Débito
. .6/12/2013
.1.443,05
.Débito
. .8/1/2014
.2.886,10
.Débito
. .7/2/2014
.3.046,56
.Débito
. .12/3/2014
.3.046,56
.Débito
. .7/4/2014
.3.046,56
.Débito
. .8/5/2014
.3.046,56
.Débito
. .6/6/2014
.3.046,56
.Débito
. .7/7/2014
.3.046,56
.Débito
. .7/8/2014
.3.046,56
.Débito
. .5/9/2014
.3.046,56
.Débito
. .5/9/2014
.1.523,28
.Débito
. .7/10/2014
.3.046,56
.Débito
. .7/11/2014
.3.046,56
.Débito
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Natanael Ângelo Tavares, Joaquim Roberto
de Lima Souza, Cláudio Dias de Moraes Katoo, Alaneide Correa Queiroz Souza, Leizirlene Fagundes e
Wagner Caldeira Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois
milhões e oitocentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. inabilitar os responsáveis Natanael Ângelo Tavares, Joaquim Roberto de Lima Souza,
Cláudio Dias de Moraes Katoo, Alaneide Correa Queiroz Souza, Leizirlene Fagundes e Wagner Caldeira
Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública
federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal; e
9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2870-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 2871/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.045/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do processo
de desestatização da Rota Agro Central - BR-070/MT, BR-174/MT e BR-364/MT/RO -,
realizado com fundamento nas competências constitucionais deste Tribunal, esculpidas no
art. 70 da Constituição Federal, bem como no art. 2º, c/c o art. 18, inciso VIII, da Lei
9.491/1997,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar o sobrestamento do presente processo, com base no art. 47
da Resolução-TCU 259/2024, a pedido do Ministério dos Transportes (Ofício
2575/2025/SNTR), até que sejam concluídas avaliações logísticas essenciais à adequada
apreciação da matéria;
9.2. informar ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de
Transportes Terrestres que, se houver decisão de encaminhar novos estudos concessórios
para o escrutínio desta Corte, a contagem dos prazos previstos nos arts. 8º, 9º e 10º da
IN-TCU 81/2018 será reiniciada; e
9.3. comunicar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao
Ministério dos Transportes o teor da presente decisão.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2871-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 2872/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.506/2019-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Revisão)
3. Recorrente: Abrahão Costa Martins (146.758.033-34)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Miranorte/TO
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: não atuou
8. Representação legal: Raphael Lemos Brandão (OAB/TO 7.448) e Jair Alves
Brandão (OAB/TO 85-B)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 2.467/2025-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do
presente recurso;
9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento;
9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao FNDE e à Prefeitura
Municipal de Miranorte/TO.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2872-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 2873/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.681/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Procuradoria-Geral da República.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre consulta
formulada pelo Procurador-Geral da República (PGR), por meio da qual são formulados
questionamentos a respeito da interpretação de normas relativas à fiscalização dos
recursos administrados por entidades do terceiro setor em saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do terceiro questionamento formulado na presente consulta,
por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 264, VI, do Regimento Interno do TCU;
9.2. não conhecer do primeiro e do segundo questionamentos, por entender
que os esclarecimentos requeridos dizem respeito à auto-organização de entes
subnacionais, implicando a extensão da competência consultiva deste Tribunal para além
do alcance permitido pela Constituição Federal;
9.3. responder ao consulente que,
para o cumprimento do Acórdão
2.179/2021-Plenário, os entes federativos podem editar regulamentos próprios e devem
respeitar as normas gerais de direito financeiro editadas sobre o tema, além de outros
procedimentos de transparência que vierem a ser estabelecidos pela plataforma
centralizada de gerenciamento de transferências de recursos públicos e de acesso
público, a exemplo do Transferegov.br; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação, juntamente com o voto e o relatório
que a subsidiam, ao consulente.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2873-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.