DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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351
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CJF Nº 755, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 52 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e tendo
em vista a autorização contida na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 49 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34,
de 8 de fevereiro de 2024, bem como o decidido pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal nos autos do processo 0000001-58.2025.4.90.8000 (Acórdão 0786928), resolve:
Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 3.615.266,00 (três milhões, seiscentos e quinze mil
duzentos e sessenta e seis reais), para atender à programação do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
ANEXO
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
385.081
.At i v i d a d e s
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
385.081
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
385.081
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
385.081
.TOTAL - FISCAL
385.081
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
385.081
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
600.000
.At i v i d a d e s
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
600.000
0033 4257 6013
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da
Justiça Federal - ES, RJ
02 061
600.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
600.000
.TOTAL - FISCAL
600.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
600.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
12.500
.At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331
12.500
0033 2004 6014
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 3ª Região da
Justiça Federal - MS, SP
02 331
12.500
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
12.500
.TOTAL - FISCAL
12.500
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
12.500
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.199.335
.At i v i d a d e s
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
2.199.335
0033 4257 6015
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da
Justiça Federal - PR, RS, SC
02 061
2.199.335
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
2.199.335
.TOTAL - FISCAL
2.199.335
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
2.199.335