DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9/2025
O Chefe Substituto do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi
outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima a
pessoa, abaixo relacionada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, a impugnar no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do auto
de infração formador do processo administrativo a seguir indicado:
. .Nome da pessoa autuada
.CNPJ
.Processo
. .COMERCIO ASI E.I.R.L. (Ministério da Fazenda)
.00.394.460/0117-71
.11128.721271/2025-49
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal, bem como no Centro de Atendimento
ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos (mediante agendamento na página da Receita Federal na internet), no andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça
da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905.
EDUARDO JENSEN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do
Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Santiago - RS, representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. Convenentes:
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87.
Município de Santiago - RS, CNPJ nº 87.897.740/0001-50.
4. Prazo da vigência: indeterminado.
5. Data da assinatura: 10/12/2025.
6. Nome dos signatários:
Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente Substituto.
Pelo Município de Santiago - RS: Marcelo Gorski de Matos, Prefeito.
7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas
SRF nºs 19 e 20, de 1998.
8. E-processo 10265.348904/2025-22.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.974033/25
.M C I DA D ES
.PM São Luís de Montes
Belos/GO
.Altera 
contrap: 
R$
594.126,41
.T Aditivo:08/12/2025
.
.929153/2022
.M C I DA D ES
.PM Adelândia/GO
.Alt. 
Vigência:
30/06/2026
.T. Aditivo: 08/12/2025
.
.968366/2024
.M C I DA D ES
.PM Mozarlândia/GO
.Alteração de Cláusula
Suspensiva e Etapa
.T. Aditivo: 04/12/2025
.
.948253/23
.M C I DA D ES
.PM Marituba/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:04/12/2025
.
.946047/23
.M C I DA D ES
.PM Imbituva/PR
.Altera 
contrap: 
R$
406.015,97
.T Aditivo:09/12/2025
.
.947789/2023
.M C I DA D ES
.PM 
Ribeirão 
das
Neves/MG
.Altera 
contrap: 
R$
833.267,79
.T Aditivo:09/12/2025
.
.905477/20
.ANA
.PM
SÃO ROQUE
DE
MINAS/MG
.Altera 
vigência:
30/06/26
.T. Aditivo: 05/12/25
.
.905477/20
.ANA
.PM
SÃO ROQUE
DE
MINAS/MG
.Altera 
vigência:
30/06/26
.T. Aditivo: 05/12/25
.
.905477/20
.ANA
.PM
SÃO ROQUE
DE
MINAS/MG
.Altera 
vigência:
30/06/26
.T. Aditivo: 05/12/25
.
.917611/2021
.M ES P
.PM Biritiba-Mirim/SP
.Altera 
vigência:
24/04/2026
.Ex-Officio:08/12/2025
.
.938017/2022
.M C I DA D ES
.PM Mogi Mirim/SP
.Altera 
vigência:
30/08/2026
.T Aditivo: 05/12/2025
.
.923405/21
.M C I DA D ES
.PM QUEIMADAS/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:05/12/2025
.
.941676/23
.M C I DA D ES
.PM QUEIMADAS/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:01/12/2025
.
.939119/22
.MAP
.PM Alpinópolis/MG
.Altera 
contrap: 
R$
29.145,99
.T Aditivo:04/12/2025
.
.967593/24
.M C I DA D ES
.PM 
RIBEIRA 
DO
P O M BA L / BA
.Altera 
contrap: 
R$
200.000,00
.T Aditivo:09/12/2025
.
.924889/21
.M C I DA D ES
.PM Forquilhinha/SC
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:08/12/2025
.
.925451/21
.M C I DA D ES
.PM Carapicuíba/SP
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:08/12/2025
.
.0350.909-71/2011
.MCidades
.Estado 
de
P E / CO M P ES A
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Termo 
aditivo:
28/11/2025
.
.928299/2022
.MTUR
.PM
de 
São
João
Batista/SC
.Altera 
Vigência:
30/06/2026
.08/12/2025
.
.966157/24
.M C I DA D ES
.PM Cândido Mota/SP
.Altera 
contrap: 
R$
68.317,24
.T Aditivo:09/12/2025
.
.870978/18
.MTUR
.PM Jaguaretama/CE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:08/12/2025
.
.965928/24
.MTUR
.PM Rio dos Cedros/SC
.Altera 
contrap: 
R$
271.896,00
.T Aditivo:08/12/2025
.
.939872/22
.MIDR
.PM Kaloré/PR
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:08/12/2025
.
.941685/2023
.M ES P
.PM JAGUAPITÃ/PR
.Altera contrapartida: R$
116.281,89
.T Aditivo:08/12/2025
.
.899187/2020
.MTUR
.PM BANDEIRANTES/PR
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:08/12/2025
.
.0223346-71/07
.M C I DA D ES
.PM Sete Lagoas/MG
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio:09/12/2025
.
.0424405-56/14
.M C I DA D ES
.PM Sete lagoas/MG
.Altera 
vigência:
30/06/2027
.T Aditivo:03/12/2025
.
.917271/21
.M ES P
.PM Pracuúba/AP
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:01/12/2025
.
.958965/24
.FNDE
.PM Paiçandu/PR
.Altera 
contrap: 
R$
37.570,87
.T Aditivo:08/12/2025
.
.953217/23
.M C I DA D ES
.PM Santarém/PA
.Altera 
vigência:
28/12/2026
.T Aditivo:03/12/2025
.
.953761/23
.M C I DA D ES
.PM Santarém/PA
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:03/12/2025
.
.954941/23
.M C I DA D ES
.PM Santarém/PA
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:03/12/2025
.
.955418/23
.MIDR
.PM Santarém/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:03/12/2025
.
.950941/23
.MIDR
.PM BATALHA/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:09/12/2025
.
.922637/21
.M DA S C F
.PM Pracuúba/AP
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:01/12/2025
.
.914292/21
.M C I DA D ES
.PM Brejo Santo/CE
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:08/12/2025
.
.914556/21
.MTUR
.PM 
Lavras 
da
Mangabeira/CE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:08/12/2025
.
.925529/21
.MAP
.PM 
MORRO 
DO
CHAPEU DO PIAUI/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:09/12/2025
.
.948219/23
.M C I DA D ES
.PM Guarará/MG
.Altera 
contrap: 
R$
960,98
.T Aditivo:09/12/2025
.
.963899/24
.M ES P
.PM Uberlândia/MG
.Altera 
contrap: 
R$
74.179,22
.T Aditivo:09/12/2025
.
.938850/22
.MAP
.PM Sem-peixe/MG
.Altera 
vigência:
07/08/2026
.T Aditivo:09/12/2025
.
.939842/22
.MIDR
.PM Sericita/MG
.Altera 
vigência:
05/06/2026
.T Aditivo:09/12/2025
.
.943573/2023
.M C I DA D ES
.PM Sarandi/RS
.Altera 
contrap: 
R$
265.846,69
.T Aditivo:09/12/2025
. .970876/2024 
-
1099151-32
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Pequizeiro/TO
.Altera 
contrap: 
R$
370.304,57
.T Aditivo:08/12/2025
. .951729/2023 
-
1090137-59
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Araguaína/TO
.Recursos 
de
Rendimentos: 
R$
611.003,32
.T Aditivo:05/12/2025
.
.954663/23
.M C I DA D ES
.PM Jesuítas/PR
.Altera 
vigência:
28/12/2026
.Ex-Officio:08/12/2025
.
.925170/2021
.MDR
.PM Medianeira/PR
.Altera 
vigência:
29/06/2026
.Ex-Officio:08/12/2025
.
.964982/24
.M C I DA D ES
.SECRETARIA 
DE
D ES E N V O LV I M E N T O
URBANO 
E
H A B I T AÇ ÃO / P E
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
11.990.015,20 
e 
R$
6.391.140,80
.T Aditivo:09/12/2025
.
.949609/23
.M C I DA D ES
.PM 
Itapecerica 
da
Serra/SP
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 332.635,75
e R$ 3.359,96
.T Aditivo:09/12/2025
.
.961720/24
.MTUR
.PM Querência/MT
.Altera 
contrap: 
R$
87.597,29
.T Aditivo:09/12/2025
.
.954187/23
.MIDR
.PM 
Canudos 
do
Vale/RS
.Altera 
contrap: 
R$
42.924,12
.T Aditivo:09/12/2025
.
.922175/21
.MAP
.PM Miranda/MS
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.Ex-Officio:09/12/2025
.
.951397/23
.M C I DA D ES
.PM Juruti/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2027
.T Aditivo: 05/12/2025
.
.984875/25
.M C I DA D ES
.PM Timon/MA
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:09/12/2025
.
.939894/22
.M C I DA D ES
.PM Xinguara/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:12/11/2025
.
.985351/25
.M C I DA D ES
.PM Arame/MA
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:09/12/2025
.
.984877/25
.M C I DA D ES
.PM Imperatriz/MA
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:09/12/2025
.
.938859/22
.MAP
.PM SANTO ANTONIO
DE LISBOA/PI
.Altera 
vigência:
03/12/2027
.Ex-Officio:09/12/2025
.
.913410/21
.MIDR
.PM Açu/RN
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 09/12/2025
.
.984848/25
.M C I DA D ES
.PM Grajaú/MA
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:09/12/2025
.
.917392/21
.MAP
.PM Marabá/PA
.Altera 
vigência:
29/12/2026
.T Aditivo:09/12/2025
.
.907611/20
.M C I DA D ES
.PM Bocaiúva do Sul/PR .Altera 
vigência:
01/03/2026
.T Aditivo:09/12/2025
.
.969250/2024
.M C I DA D ES
.PM Araraquara/SP
.Altera 
Participante 
e
Contrapartida
.T Aditivo:09/12/2025
.
.945125/23
.M C I DA D ES
.PM Araraquara/SP
.Altera 
contrap: 
R$
51.345,08
.T Aditivo:09/12/2025
.
.921713/22
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
CAMPO
FO R M O S O / BA
.Altera 
vigência:
05/05/2026
.T Aditivo:05/12/2025
.
.939091/22
.MAP
.PM Berizal/MG
.Altera 
vigência:
30/06/2027
.Ex-Officio:09/12/2025
.
.876292/18
.M C I DA D ES
.PM Maracaju/MS
.Altera 
vigência:
25/06/2026
.T Aditivo:09/12/2025
.
.983556/25
.M C I DA D ES
.PM 
Francisco
Beltrão/PR
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:09/12/2025
.
.787681/13
.MJSP
.SECRETARIA DE ESTADO
DE 
JUSTICA 
E
S EG U R A N C A
PUBLICA/MS
.Altera 
vigência:
30/01/2029
.T Aditivo:09/12/2025
.
.918260/21
.M C I DA D ES
.PM 
Atalaia 
do
Norte/AM
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo: 09/12/2025
.
.909304/2020
.MIDR
.PM URAÍ/PR
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:09/12/2025
.
.910805/2021
.MIDR
.PM JACAREZINHO/PR
.Altera contrapartida: R$
179.620,93
.T Aditivo:09/12/2025