DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR 221290.002790/2025-86. Espécie: Termo de Adesão que entre si
celebram, a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e o Município de
Antônio Cardoso/BA. Objeto: Adesão do Município de Antônio Cardoso/BA à Política
Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana -
PNPTMA e a definição de obrigações e responsabilidades com a finalidade de promover
medidas intersetoriais para a garantia dos direitos dos Povos e das Comunidades
Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana no território nacional, com base no
reconhecimento, no respeito e na valorização da cultura e da memória dos
afrodescendentes, e na superação do racismo. Data de Assinatura: 10 de dezembro de
2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência ilimitada, observado o que
dispõe a cláusula sexta deste Termo. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra de
Estado da Igualdade Racial e Jocivaldo Bispo da Conceição dos Anjos, Prefeito do município
de Antônio Cardoso/BA.
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 810008
Número do Contrato: 6/2025.
Nº Processo: 21290.002636/2025-12.
Pregão. 
Nº 
90005/2025. 
Contratante: 
MIR 
- 
IGUALDADE 
RACIAL. 
Contratado:
07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a sub-rogação do contrato nº 06/2025, firmado originalmente pela
sub-rogante, na unidade gestora (ug) 810008, para a sub-rogada na unidade gestora (ug)
230002, transferindo-se à nova unidade os direitos e obrigações dele decorrentes,
observados os limites dispostos na portaria 6.149, de 30 de julho de 2025.. Vigência:
10/12/2025 a 01/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.602.374,56. Data de
Assinatura: 10/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025 - UASG 530001
Número do Contrato: 32/2011.
Nº Processo: 59000.001026/2010-06.
Dispensa. 
Nº 
56/2011. 
Contratante: 
MIDR/ADMINISTRACAO 
GERAL. 
Contratado:
11.419.467/0001-97 -
906 NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S/A. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 32/2011, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de
2026, ou até que seja feita a escolha de uma edificação que possa comportar todos os
servidores e colaboradores do MIDR, prevalecendo o que ocorrer primeiro, nos termos da
Lei n.º 8.245, de 1991, e da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.417.365,60. Data de Assinatura: 10/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979607, Nº Processo:
59000016423202551, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CNPJ nº 55356653000108, Objeto: Pavimentação de
estrada vicinal no Município de Presidente Prudente - SP., Valor Total: R$ 2.611.842,00,
Valor de Contrapartida: R$ 26.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 2.585.342,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000388,
Valor: R$ 2.585.342,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
09/12/2025 a 09/12/2029, Data de Assinatura: 09/12/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: MILTON CARLOS DE M E L LO
CPF nº ***.784.758-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980685, Nº Processo:
59000017356202591, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS CNPJ nº 92399112000185, Objeto: Pavimentação em
estradas vicinais do município de Três Palmeiras, acesso a Entre Rios., Valor Total: R$
1.509.146,73, Valor de
Contrapartida: R$ 76.646,73, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.432.500,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000472, Valor: R$ 1.432.500,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 09/12/2025 a 09/09/2028, Data de Assinatura:
09/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: SILVANIO ANTONIO DIAS CPF nº ***.852.600-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980236, Nº Processo:
59000016942202519, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE FILADELFIA CNPJ nº 00766709000100, Objeto: Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas, Valor Total: R$ 589.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 588.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000533, Valor: R$ 588.000,00, PTRES: 258248, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 09/12/2025 a 09/09/2028, Data de
Assinatura: 09/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: DAVID SOUSA BENTO CPF nº ***.571.791-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie:
Convênio Código
982697, Nº
Processo: 59000018872202533,
Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE PAULA CANDIDO CNPJ nº 17763715000107, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais
no município de Paula Cândido/MG, Valor Total: R$ 383.000,00, Valor de Contrapartida: R$
1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000988, Valor: R$ 382.000,00, PT R ES :
258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 09/12/2025 a 09/09/2028, Data
de Assinatura: 09/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: EVERALDO ROBERTO DA CONCEICAO CPF nº ***.321.666-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 984113, Nº Processo:
59000019995202591, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE CNPJ nº
21505692000108, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS, Valor Total: R$
945.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 944.100,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001163,
Valor: R$ 944.100,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 447170, Vigência:
09/12/2025 a 09/09/2028, Data de Assinatura: 09/12/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ADAILDO ROCHA MOREIRA
CPF nº ***.833.226-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985001, Nº Processo:
59000020950202560, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE BAURU CNPJ nº 46137410000180, Objeto: Aquisição de máquinas e
equipamentos, Valor Total: R$ 404.099,66, Valor de Contrapartida: R$ 16.563,66, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 387.536,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001224, Valor: R$ 387.536,00, PTRES: 258248, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 09/12/2025 a 09/09/2028, Data de
Assinatura: 09/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: SUELLEN SILVA ROSIM CPF nº ***.712.851-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985548, Nº Processo:
59000021300202531, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: ESTADO
DO ACRE CNPJ nº 63606479000124, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos
agrícolas, Valor Total: R$ 525.775,78, Valor de Contrapartida: R$ 525,78, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 525.250,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE001270, Valor: R$ 525.250,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 443042, Vigência: 09/12/2025 a 09/09/2028, Data de Assinatura:
09/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: GLADSON DE LIMA CAMELI CPF nº ***.611.072-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985550, Nº Processo:
59000021293202578, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE MONTE ALTO CNPJ nº 51816247000111, Objeto: Aquisição de Máquinas e
Equipamentos, Valor Total: R$ 573.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 600,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE001269, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 09/12/2025 a 09/09/2028, Data de Assinatura:
09/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: MARIA HELENA AGUIAR RETTONDINI CPF nº ***.309.358-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985318, Nº Processo:
59000021195202531, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL CNPJ nº 04045993000179, Objeto: Aquisição de equipamentos
de apoio à produção para o Município de Assis Brasil/AC, Valor Total: R$ 278.200,00, Valor
de Contrapartida: R$ 295,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 277.905,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001266, Valor: R$
277.905,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 09/12/2025
a 09/09/2028, Data de Assinatura: 09/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: JERRY CORREIA MARINHO CPF nº
***.648.472-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985369, Nº Processo:
59000021211202595, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ACRELANDIA CNPJ nº 84306737000127, Objeto: Aquisição de Máquinas e
Equipamentos, Valor Total: R$ 602.300,00, Valor de Contrapartida: R$ 650,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 601.650,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE001273, Valor: R$ 601.650,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 09/12/2025 a 09/09/2028, Data de Assinatura:
09/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: OLAVO FRANCELINO DE REZENDE CPF nº ***.088.741-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947072. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO
GUAPORE, CNPJ nº 01254422000156. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$
1.055.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 100.000,00, Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026.
Data de Assinatura: 20/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**,
Convenente: JOSE
WELLINGTON DRUMOND
GOUVEA, CPF
nº
***.811.682-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 986752, Nº Processo:
59000021533202534, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE CRUZALTENSE CNPJ nº 04213529000144, Objeto: Aquisição de implementos
agrícolas, Valor Total: R$ 350.154,70, Valor de Contrapartida: R$ 63.654,70, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 286.500,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE001381, Valor: R$ 286.500,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 09/12/2025 a 09/09/2028, Data de Assinatura:
09/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: ANDRE GAZZONI CPF nº ***.354.540-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 986001, Nº Processo:
59000021545202569, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE IPIRA CNPJ nº 14042659000115, Objeto: Aquisição de Máquinas e
Equipamentos, Valor Total: R$ 2.174.799,99, Valor de Contrapartida: R$ 264.799,99, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.910.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001297, Valor: R$ 1.910.000,00, PTRES: 258248,
Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 09/12/2025 a 09/09/2028, Data de
Assinatura: 09/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: THIAGO OLIVEIRA DO VALE CPF nº ***.077.555-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985322, Nº Processo:
59000021206202582, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE CRIXAS CNPJ nº 02382067000163, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para
apoio à infraestrutura produtiva e à estruturação de cadeias produtivas do município de
Crixás GO., Valor Total: R$ 3.116.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 175.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.941.400,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE001252, Valor: R$ 2.941.400,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 10/12/2025 a 10/09/2028, Data de Assinatura:
10/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: ALLAN PAES XAVIER CPF nº ***.650.841-**.