DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA CODEVASF Nº 90007/2025
A CODEVASF/5ªSR comunica aos interessados o resultado de julgamento da
licitação supracitada, em que o Superintendente Regional o homologou ao vencedor. Jota
Barros Projetos e Assessoria Técnica LTDA - EPP, CNPJ: 07.279.410/0001-62, ITEM 01, pelo
valor global de R$ 355.000,00.
JOÃO PAULO TAVARES PACHECO
Superintendente Regional CODEVASF/5ª SR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao contrato n.º 5.0236.00/2022, firmado entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa
Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de
01 de dezembro de 2025, passando o vencimento para o dia 01 de dezembro e 2026.
APROVAÇÃO DA NOVA PLANILHA CONTRATUAL: Aprovar a nova Planilha Contratual,
constante à peça 612 do processo nº 59550.001164/2022-94-e. RECURSOS: Os recursos
orçamentários correrão dos Programas de Trabalho, categoria econômicas 3 e 4, sob
gestão
d
5ª
Superintendência
Regional,
conforme
relacionados
abaixo:
-
15.244.2317.00SX.7004 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
- Aquisição de Máquinas e Equipamentos - no Estado de Alagoas (PTRES 247377); -
20.608.2217.00SX.0027 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
- Nacional (228298); 20.608.2217.00SX.7004 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento
Sustentável Local Integrado - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado de
Alagoas (PTRES 219443); - 20.608.2317.2819.0027 - Funcionamento de Estações e Centros
de
Pesquisa
em
Aquicultura
-
No
Estado
de
Alagoas
(PTRES
232771);
-
20.608.2217.00SX.7004 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
- Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado de Alagoas (PTRES 219443); -
20.608.2217.00SX.0001 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
- Nacional (PTRES 224673); - 04.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional
(PTRES
172108) -15.244.2317.00SX.0027
- Apoio
a
Projetos de
Desenvolvimento
Sustentável Local Integrado - No Estado de Alagoas (PTRES 241098), e 15.244.2317.SX.0001
- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional (250048. A
disponibilidade Orçamentária está comprovada através dos saldos das Notas de Empenho
nº 2025NE550137, 2025NE550157, 2025NE550158, 2025NE 550332, no valor de R$
626.674,65 e da Declaração de Previsão Orçamentária - DPO nº 042/2025-C-00 SEDE (peça
634), no valor de R$ 643.221,70.). RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais
cláusulas e subcláusulas do Contrato original e aditivos anteriores que não colidirem com
as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025. ASSINAM: Pela CODEVASF, João
Paulo Tavares Pacheco - Superintendente Regional da 5ª SR - CODEVASF e pela contratada,
Antônio Laete Cabral Filho. Processo n.º 59550.001164/2022-94-e.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 5.0341.00/2023 e TranfereGov nº 954737/2023,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
- CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e o Município de Maragogi/AL, CNPJ nº
12.248.522/0001-96. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Prorrogar por 12 (doze) meses,
contados a partir de 30/12/2025, passando seu vencimento para 29/12/2026. DA
APROVAÇÃO DO NOVO PLANO DE TRABALHO: Aprovar o novo plano de trabalho constante
à peça 241. DOS RECURSOS: Correrão
à conta da funcional programática nº
15.244.2217.00SX.0001 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local e
Integrado - Nacional, na categoria econômica 4, sob gestão da 5ª Superintendência
Regional da Codevasf. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do
instrumento original e do Termo Aditivo anterior, que não colidirem com as deste
instrumento. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. ASSINAM: João Paulo Tavares Pacheco,
Superintendente Regional da Codevasf - 5ª SR. e pelo Município de Maragogi/AL, Daniel
Mendes de Vasconcelos Ferreira - Prefeito. Processo nº 59550.001538/2023-52-e.
6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 59560.001682/2021-16
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 6.083.00/2021 (Transferegov.br nº
920652/2021). CONVENENTE: MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES-BA, CPNJ/MF nº
13.758.842/0001-59. OBJETO: 1) PRORROGAÇÃO DE PRAZO: O prazo de vigência do
Convênio referenciado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 20
de dezembro 2025, ficando, assim, o seu termo final previsto para o dia 20 de dezembro de
2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 36, da PI nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - vigente
à época da celebração do convênio -, sem olvidar o disposto no art. 57, §1º e §2º e art. 116,
da Lei 8.666/93 - igualmente vigente à época da celebração do convênio -, na Lei das
Estatais e no próprio RILC da Codevasf, aprovado pela Deliberação nº 28, de 27/07/2020,
vigente à época da celebração do convênio. DATA DE ASSINATURA: 03/12/2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001285/2025-60
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº
06.0262.00/2025.
DOADORA:
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Recreativa e Cultural Bloco Carnavalesco
Vamos Nessa, CNPJ: 11.720.205/0001-68, estabelecida no município de Salvador/BA .
OBJETO: Doação de um kit de equipamentos para cozinha comunitária industrial, contendo:
01 (um) fogão industrial 6 bocas; 01 (um) freezer horizontal 500 litros; 01 (um) forno
industrial duplo a gás; 01 (uma) fritadeira elétrica industrial 15 litros; 01 (um) liquidificador
industrial 8 litros; 01 (uma) mesa de aço para manipulação de alimentos medindo: 2,00
metros x 0,70 metro x 0,85 metro; 01 (um) balcão térmico self service, tipo buffet com 10
cubas; e 01 (uma) serra fita de bancada. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 12.945,94.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE
ASSINATURA: 16/06/2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001542/2025-63
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº
06.0516.00/2025.
DOADORA:
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Projeto Social Crianças da Vila (Pró-Vila), CNPJ:
24.377.908/0001-87, estabelecido no município de Salvador/BA. OBJETO: Doação de um
kit de equipamentos para cozinha comunitária industrial, contendo: 01 (um) freezer
horizontal 500 litros com duas tampas; 01 (uma) mesa de aço para manipulação de
alimentos medindo: 2,00 metros x 0,70 metro x 0,90 metro; 01 (um) liquidificador
industrial 8 litros; 01 (um) fogão industrial com 6 bocas; 01 (um) forno industrial duplo
a gás; 01 (uma) serra fita de bancada; 01 (um) balcão térmico self service, tipo buffet
com 10 cubas; e 01 (uma) fritadeira elétrica industrial 16 litros. VALOR TOTAL DOS
BENS: R$ 12.945,94. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
29, Inciso XVII, da Lei nº
13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001917/2025-95
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº
06.0518.00/2025.
DOADORA:
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIO:
Projeto Social Crianças
da Vila
(Pró-Vila), CNPJ:
24.377.908/0001-87, estabelecido no município de Salvador/BA. OBJETO: Doação de um kit
de equipamentos de corte e costura, contendo: 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo
industrial galoneira; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial interlock; 05
(cinco) mini máquinas elétricas de costura tipo doméstica; 01 (uma) máquina elétrica de
costura tipo industrial overlock; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo reta industrial;
01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial pespontadeira; e 01 (uma) máquina
elétrica de costura tipo semi-industrial zigue-zague. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 17.353,50.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE
ASSINATURA: 26/09/2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001644/2025-89
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº
06.0535.00/2025.
DOADORA:
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Moradores da Lagoa dos Bois e Região,
CNPJ: 14.505.897/0001-10, estabelecida no município de Campo Alegre de Lourdes/BA .
OBJETO: Doação de um kit de equipamentos de panificação, contendo: 01 (um) freezer
horizontal 500 litros; 01 (uma) divisora de massa; 01 (um) laminador de massa; 01 (um)
forno industrial para panificação a gás; 01 (uma) amassadeira para preparo de massas 25
kg; 01 (um) armário estufa para panificação 20 assadeiras; 01 (uma) modeladora de massa
para pão; 01 (um) liquidificador industrial 8 litros; 01 (uma) balança eletrônica com
capacidade até 20 kg; 01 (uma) batedeira industrial 12 litros; e 01 (uma) mesa para
preparo em aço inox (2,00 m. x 0,70 m. x 0,85 m.). VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 31.359,00.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE
ASSINATURA: 10/10/2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001996/2025-34
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº
06.0551.00/2025.
DOADORA:
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Agricultores e Pescadores Familiares da
Fazenda Araripe - AAPFFA, CNPJ: 08.821.130/0001-05, estabelecida no município de
Saubara/BA. OBJETO: Doação de 01 (um) kit de equipamentos de panificação, contendo: 01
(um) freezer horizontal 500 litros; 01 (uma) mesa para preparo de alimentos em aço inox
medindo (2,0 metros x 0,70 metro x 0,85 metro); 01 (uma) batedeira industrial 12 litros;
01 (uma) modeladora de massa; 01 (um) armário estufa para panificação 20 assadeiras; 01
(uma) balança eletrônica com capacidade até 40 kg; 01 (um) liquidificador industrial 8
litros; 01 (um) laminador/cilindro elétrico para sovar massa de pão; 01 (uma) divisora de
massa; 01 (um) forno industrial para panificação a gás; e 01 (uma) amassadeira para
preparo de massas 25 kg; e Doação de 01 (um) kit de equipamentos de processamento de
frutos, contendo: 01 (uma) balança digital de alta precisão, com capacidade para 20 kg; 02
(dois) liquidificadores industriais de 8 litros; 04 (quatro) freezers horizontais com duas
tampas; 01 (uma) mesa de preparo em aço inox (2,00 m. x 0,70 m. x 0,85 m.); 01 (um)
conjunto de tanque em aço inox com capacidade para 180 litros, com cesto vazado; 01
(um) fogão industrial de piso com 6 bocas; 01 (um) forno duplo a gás industrial; e 01 (uma)
despolpadeira de frutos em aço inox 1,5 CV. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 64.426,68.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE
ASSINATURA: 15/10/2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.002031/2025-69
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº
06.0580.00/2025.
DOADORA:
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Município de Ourolândia, CNPJ: 16.444.150/0001-24,
estabelecido no estado da Bahia. OBJETO: Doação de 15 (quinze) caixas d'água em
polietileno, com capacidade individual para 5.000 (cinco mil) litros. VALOR TOTAL DOS
BENS: R$ 19.521,90. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016.
DATA DE ASSINATURA: 06/11/2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001744/2025-13
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº
06.0590.00/2025.
DOADORA:
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Moradores Casa do Povo - AMCAP, CNPJ:
51.271.238/0001-92, estabelecida no município de Salvador/BA. OBJETO: Doação de kit de
equipamentos de corte e costura, contendo: 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo
industrial galoneira; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial interlock; 05
(cinco) mini máquinas elétricas de costura tipo doméstica; 01 (uma) máquina elétrica de
costura tipo industrial overlock; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo reta industrial;
01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial pespontadeira; e 01 (uma) máquina
elétrica de costura tipo semi-industrial zigue-zague. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 17.353,50.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE
ASSINATURA: 06/11/2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.002052/2025-84
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº
06.0601.00/2025.
DOADORA:
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária dos Agricultores sem Terra do
Assentamento
União,
CNPJ:
09.552.973/0001-08,
estabelecida
no
município
de
Candeias/BA. OBJETO: Doação de uma grade aradora de controle remoto 14 discos x 26".
VALOR DO BEM: R$ 15.700,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº
13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 12/11/2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.002062/2025-10
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº
06.0607.00/2025.
DOADORA:
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Etno Desenvolvimento Muzanzu Quilombo de
Pitanga dos Palmares, CNPJ: 12.512.413/0001-34, estabelecida no município de Simões
Filho/BA. OBJETO: Doação de kit de equipamentos de corte e costura, contendo: 01 (uma)
máquina elétrica de costura tipo industrial galoneira; 01 (uma) máquina elétrica de costura
tipo industrial interlock; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial overlock; 01
(uma) máquina elétrica de costura tipo semi-industrial zigue-zague; 01 (uma) máquina
elétrica de costura tipo reta industrial; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial
pespontadeira; e 05 (cinco) mini máquinas elétricas de costura tipo doméstica. VALOR
TOTAL DOS BENS: R$ 17.430,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº
13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2025.
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