DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .FRIGORIFICO
PORCAO 
LTDA
-
ME
(CPF/CNPJ: 10.544.139/0001-50)
.17532351
.02010.001947/2025-19
.24/09/2025
.1/2020 ao 4/2024
.27.530,75
. .CERÂMICA PÚBLICA DE ÁGUA LIMPA S/A
(CPF/CNPJ: 14.373.032/0001-47)
.17553686
.02010.004930/2022-62
.06/11/2025
.4/2019 ao 3/2022
.9.338,90
.
AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO
JORGE LTDA
17553690
02010.001895/2022-20
06/11/2025
1/2020 ao 4/2022
11.559,61
.
.(CPF/CNPJ: 05.075.937/0001-40)
.
.
.
.
.
. AUTO POSTO PONTE DE PEDRA DO IPE
LT DA
17553692
02010.004023/2022-13
06/11/2025
1/2020 ao 4/2022
11.559,61
.
.(CPF/CNPJ: 00.124.974/0001-87)
.
.
.
.
.
. .TAMBORES 
ATALAIA
EIRELI 
ME
(CPF/CNPJ: 19.107.405/0001-51)
.17553756
.02010.001311/2022-16
.06/11/2025
.1/2020 ao 3/2022
.2.370,78
.
ELDORADO TRASNPORTES PORANGATU
LT DA
17553757
02010.005220/2022-50
06/11/2025
1/2020 ao 4/2022
2.568,86
.
.(CPF/CNPJ: 20.299.710/0001-71)
.
.
.
.
.
.
CERAMICA VITORIA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
17553802
02010.004858/2022-73
06/11/2025
4/2019 ao 3/2024
14.660,80
.
.(CPF/CNPJ: 02.323.095/0001-00)
.
.
.
.
.
. .INFINITI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
(CPF/CNPJ: 18.599.173/0001-33)
.17553803
.02010.001280/2022-01
.06/11/2025
.4/2019 ao 3/2022
.2.594,16
. .POSTO
REAL 
PONTE
FUNDA
LTDA
(CPF/CNPJ: 02.066.272/0001-10)
.17551636
.02010.000292/2025-53
.03/11/2025
.4/2019 ao 4/2024
.9.845,42
. .ATUAL MOVEIS HOSPITALARES EIRELI
(CPF/CNPJ: 13.067.362/0001-41)
.17549945
.02010.001970/2022-52
.30/10/2025
.4/2019 ao 3/2024
.4.039,47
.
HORTISAN ALIMENTOS E COMERCIO
LT DA
17550242
02010.002044/2024-66
30/10/2025
4/2019 ao 4/2024
14.304,92
.
.(CPF/CNPJ: 08.228.225/0001-01)
.
.
.
.
.
. .FRIGORÍFICO ABELHA LTDA (CPF/CNPJ:
07.707.735/0001-07)
.17550740
.02010.002009/2024-47
.30/10/2025
.4/2019 ao 4/2023
.12.844,24
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE-GO), da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás, localizada na Rua 229,
nº 95, Setor Universitário, CEP: 74.605-090 - Goiânia/GO, telefone: (062)3946-8100 ou (062)3946-8177, funcionando regularmente de segunda-feira à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min
e das 14:00h às 18:00h.
LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA
Superintendente Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 82/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02013.001261/2012-75
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT,
com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital,
com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.
.
.I N T E R ES S A DA
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº 
DO 
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO
.
AMERICA AUTO POSTO LTDA
02013.001261/2012-75
410373/D
.
.
NILSON ROBERTO TEIXEIRA
36.933.539/0005-74
.
.
208.557.***-15
.
.
"a) Pelas seguintes alterações no CTF/APP da
AMERICA AUTO POSTO LTDA (36.933.539/0005-
74):
.
- A atividade "18-6 Comércio de combustíveis e
derivados de petróleo" deve ser alterada com
data de término em 21/12/2007.
.
b) A inscrição no Cadastro Técnico Federal da
empresa deve ser "Encerrada", considerando
que não haverá nenhuma outra atividade
inscrita no cadastro, conforme inciso I do art.
34 da IN/IBAMA nº 13, de 23/08/2021.
.
c) Notificar a interessada do teor desta
notificação."
.
.
. .
.
.
.
.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02554.000240/2025-30
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
e em conformidade com o art. 102, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, torna público o presente edital para NOTIFICAR a quem possa interessar sobre a apreensão de bens listados
abaixo.
Os interessados deverão comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste edital, na Sede da Superintendência do IBAMA/MG, para realizar
a devida comprovação de propriedade dos materiais apreendidos por esta Autarquia. A medida cautelar de apreensão justifica-se com base no art. 72, incisos IV e V, da Lei nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
.
.P R O C ES S O
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO
.DATA 
DA
A P R E E N S ÃO / D ES T R U I Ç ÃO
.BEM 
APREENDIDO/DESTRUIDO
(ITEM E QUANTIDADE)
.Coordenadas
.LO C A L I DA D E
.
02554.000240/2025-30
S S 6 P 3 BY 4
P1AN5YA0
15/11/2025
50 metros de redes de nylon sem
plaquetas de identificação e 23
varas de bambu que estavam
armadas em ambas as margens do
rio São Francisco.
19° 46' 35,303"S
MOEMA-MG
.
.
.
.
.
.
.45° 
28'
51,635"W
.
INFRAÇÃO CONSTATADA: Pescar em período ou local proibido (Defeso da Piracema), utilizando redes de nylon e varas de bambu armadas de forma ilegal nas margens
do Rio São Francisco, em trecho entre Luz/Lagoa da Prata e a confluência do Ribeirão Estiva.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
Superintendente