DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 20/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02554.000231/2025-49
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, V
da Lei n. 9.605/08.
.
.P R O C ES S O
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO
.DATA DA APREENSÃO/DESTRUIÇÃO
.BEM APREENDIDO/DESTRUIDO (ITEM E
Q U A N T I DA D E )
.LO C A L I DA D E
.
25405708
25405709
13/11/2025
12 Varas de bambu e 70 metros de
rede de pesca em nylon
BAMBUÍ-MG e
I G U AT A M A / M G
.
02554.000231/2025-49
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12 varas de bambu e 70 metros de rede de nylon armadas nas margens do Rio São Francisco, no trecho compreendido entre o Porto Mariquita e o Porto até Real dos municípios
de Bambuí/MG e Iguatama/MG, no período de proibição da pesca, defeso da piracema na bacia hidrográfica do Rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais; material recolhido durante
o patrulhamento aquático realizado no contexto da Operação Defeso no dia 13/11/2025.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL Nº 30/2025 - SUPES-RR
Processo nº 02025.001946/2025-05
OBJETO: DOAÇÃO DE BENS APREENDIDO PELO IBAMA-RR
Em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Doação nº 013/2025, a
SUPES/IBAMA/RR, torna público aos interessados que, por intermédio do Processo
administrativo 02025.001946/2025-05, procedeu a DOAÇÃO de 9,965 m3 de madeira
serrada, em bom estado de conservação, de espécies e bitolas diversas, referentes ao
Lote 07, apreendidas pelo TA nº Y6BEN6JT, deixado sob a guarda da Madeireira
Caroebe Ltda., conforme o TD nº R1H3H2QQ, com a decretação de perdimento dada
pela Decisão nº 23758810/2025-Supes-RR. Os documentos citados fazem parte dos
autos do processo 02025.002453/2023-12 julgado no âmbito do IBAMA/RR.
A
doação 
ao
INSTITUTO
CHICO
MENDES 
DE
CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE (ICMBIO), CNPJ 08.829.974/0032-90, se deu em conformidade com a
Instrução Normativa do IBAMA nº 019, de 19 de dezembro de 2014 e demais normas
regulamentares aplicáveis à espécie.
DIEGO MILLÉO BUENO
Superintendente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443033
Número do Contrato: 95/2024.
Nº Processo: 02070.016895/2024-81.
Inexigibilidade. Nº 110/2024. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) - Sede. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E
GESTAO DE DADOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n°
95/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 23 de dezembro de 2025 até 23 de
dezembro de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência
máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021;
reajuste do contrato n° 95/2024, em virtude da aplicação do índice nacional de preços
ao consumidor amplo - IPCA, acumulado de outubro de 2024 a setembro de 2025, de
5,172370%, sobre o valor unitário dos itens, na forma do inciso LVIII do art. 6º da Lei
n° 14.133, de 2021, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025.Vigência:
23/12/2025 a 23/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.893,10. Data de
Assinatura: 09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2025 - UASG 443033
Nº 
Processo: 
02070.008523/2025. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada no fornecimento de equipamentos de rede (switches) para o atendimento
das necessidades do ICMBio.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 11/12/2025 das 10h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm.,
Sudoeste - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-90027-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 11/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 29/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
FRANCISCA KEVILA BEZERRA SOUSA
Pregoeira
(SIASGnet - 09/12/2025) 443033-44207-2025NE000001
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
AVISO DE PENALIDADE
O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE APOIO À GERÊNCIA REGIONAL - 2
NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -
ICMBio, no uso das competências atribuídas pela Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de
maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024 e das
atribuições que me confere o Regimento Interno, Portaria nº 1.270, de 29 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022,
com fulcro no artigo 87, da Lei n° 8.666/93, e consubstanciado no Procedimento de
Penalidade Administrativa -
Processo SEI n° 00810.001247/2025-75,
NOTIFICA a
empresa MAX SEGURANÇA
MÁXIMA LTDA - EPP,
inscrita no CNPJ sob
o nº
03.007.660/0001-92, com relação as providências administrativas de ressarcimento ao
Erário no valor de R$ 30.123,56 (trinta mil cento e vinte e três reais e cinquenta e seis
centavos);
PUBLIQUE-SE e INTIME-SE a Empresa MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA - EPP,
acerca da notificação da aplicação das sanções administrativas e conceder o prazo de
5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para apresentação de
recurso, nos moldes do artigo 109, I, "f", da Lei n° 8.666/1993.
Cabedelo/PB, 09 de dezembro de 2025.
BRUNO RIBEIRO PIANA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Acordo de Cooperação nº 46/2025, publicado no DOU no dia 26
de novembro de 2025, Seção 3, página 151.
Onde se lê:
"05 (cinco) anos contados a partir da data de publicação do respectivo extrato
no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente
fundamentado, formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término."
Leia-se:
"5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
mediante Termo Aditivo, formulado, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término,
e em comum acordo."
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE BELÉM
SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO CTT-BELÉM
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Fe d e r a l
6.514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar o interessado abaixo elencados da homologação do Auto de Infração 007169-A e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância (SEI nº 15494666).
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor
corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento
da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br. O valor da multa é
corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-
9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira,
em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
. .I N T E R ES S A D O
.CPF
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.VALOR DA MULTA
. .ADERVAN RODRIGUES LOBATO
.***.525.262-**
.007169-A
.02642.000005/2015-05
.R$ 5.988,00
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo
que
o 
cadastro
para
acesso
pode 
ser
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 28/2025
Processo 02070.009621/2022-74 - TERMO ADITIVO DO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ao TCCM 3/2025 - GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Elizeu Toral Castilho. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a dilação de prazo para a total execução do Plano de Trabalho, anteriormente acordado no TCCM
3/2025 - GR5, alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 90 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado
por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025. PELO ICMBio/GR5: Cláudia Márcia Almeida Rios - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Elizeu Toral Castilho.