DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13.2025
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art.
126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:
1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que
é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento
dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de
parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF / CNPJ
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.Valor da Multa
.
.Josias Soares Tavares
.***.752.589-**
.DY S X T V Q 4
.02127.007373/2025-77
.R$ 1.500,00
.
.Francisca Aires Neves
.***.746.601-** / 38.230.338/0001-02
.15LKTMJT
.02127.002808/2023-25
.R$ 26.400,00
2. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 1PAP5F7G (Processo administrativo 02127.017471/2025-12) na data de 22/10/2025, com autor desconhecido, referente a
apreensão de 01 (uma) rede de pesca com 700 metros de rede de emalhar malhas diversas e 01(um) veículo fluvial, caíco de madeira com 5 metros de cor azul e em péssimo estado de
conservação, no interior da Estação Ecológica do Taim.
3. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização MSA82K58 (Processo administrativo 02127.017471/2025-12) na data de 22/10/2025, com autor desconhecido,
referente a destruição/inutilização de rede de pesca com 700 metros de rede de emalhar malhas diversas , no interior da Estação Ecológica do Taim.
4. Informar da lavratura do Termo de Guarda J1YSUP4Q (Processo administrativo 02127.017471/2025-12) na data de 22/10/2025, com autor desconhecido, referente a guarda de
01(um) veículo fluvial, caíco de madeira com 5 metros de cor azul e em péssimo estado de conservação, na Estação Ecológica do Taim.
5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 2IQ603FY (Processo administrativo 02127.017764/2025-08) na data de 21/11/2025, com autor desconhecido, referente a
apreensão de 02 (duas) caixas de madeira para criação de abelha-europa, no interior da Reserva Biológica das Perobas.
6. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização 5GU2J55U (Processo administrativo 02127.017764/2025-08) na data de 21/11/2025, com autor desconhecido,
referente a destruição/inutilização de 02 (duas) caixas de madeira para criação de abelha-europa, no interior da Reserva Biológica das Perobas.
7. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 4IP3DLUZ (Processo administrativo 02127.015849/2025-43) na data de 03/07/2025, com autor desconhecido, referente a
apreensão de 03 (três) bateias utilizadas na atividade de garimpo, no interior do PARNA Guaricana.
8. Informar da lavratura do Termo de Embargo 0834XSL4 (Processo administrativo 02127.015849/2025-43) na data de 13/11/2025, com autor desconhecido, em área de 0,1428
hectares localizada no interior do PARNA de Guaricana delimitada pelas seguintes coordenadas: (25o 47´41,657" S - 48o 56´33,551"W); (25o 47´42,069" S - 48o 56´34,071"W); (25o 47´42,457"
S - 48o 56´34,172"W); (25o 47´43,211" S - 48o 56´35,149"W); (25o 47´43,142" S - 48o 56´35,644"W); (25o 47´43,336" S - 48o 56´36,329"W); (25o 47´43,77" S - 48o 56´36,278"W); (25o 47´43,565"
S - 48o 56´35,568"W); (25o 47´43,576" S - 48o 56´34,972"W); (25o 47´42,674" S - 48o 56´33,627"W); (25o 47´42,331" S - 48o 56´33,652"W); (25o 47´41,909" S - 48o 56´33,094"W); (25o 47´41,657"
S - 48o 56´33,551"W).
9. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/sei-
sistema-eletronico-de-informacoes/peticionamento-eletronico, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
Em 7 de dezembro de 2025
CLAUDIA MARCIA ALMEIDA RIOS
Gerente Regional - 5 Sul.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 178/2025
Processo SEI: 02127.001051/2024-33 - Termo de Doação 178/2025 - Espécie: Termo de
Doação de Bens que celebram entre si A PREFEITURA DE MUITOS CAPÕES-RS, e o INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, Objeto: O presente Termo
tem por objeto a DOAÇÃO, a título gratuito, pelo DOADOR à DONATÁRIA, do bem Mitsubishi
L200 4X4 GLS 2.5 - 2005, placas IMY 8107,Branca, Combustível Diesel, classificação:
Antieconômica, valor estimado: 41.341,00 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um
reais. Quanto ao recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário
para tanto, retirar os bens doados, às suas expensas, no local indicado pelo DOADOR, em
até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura deste Termo. DATA DA ASSINATURA, PELO
ICMBio: 04/12/2025, assinado por Cláudia Márcia Almeida Rios - Gerente Regional. DATA DE
ASSINATURA, PELA PREFEITURA DE MUITOS CAPÕES-RS : 08/12/2025, assinado por Luciano
Debona - Representante Legal., de 8 de dezembro de 2025
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE PARCERIA
Processo SEI JBRJ nº 02011.001077/2023-06
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica
Objeto: Executar o Projeto "Revitaliza Rio - Jardim Botânico", aprovado pela Secretaria
Municipal de Cultura do Rio de Janeiro (SMC-RJ) no âmbito da Lei de Incentivo à Cultura
do Município do Rio de Janeiro, Lei Ordinária nº 5.553 de 14 de janeiro de 2013 (Lei do
ISS), sob o código WEC72/05/2024, conforme adequações aprovadas;
O referido projeto visa restaurar e recuperar diversas estruturas, estufas e itens no espaço
do JBRJ, descritas no Plano de Trabalho, visando promover a preservação dos bens públicos
de valor histórico e de extremo interesse, trazendo ganhos não só institucionais, como
também para a sociedade, sempre de forma alinhada com as missões do JBRJ.
Descrição: ACORDO DE COOPERAÇÃO técnica QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE
PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ) e a empresa DAS LIMA
PRODUÇÃO E PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA (das lima).
Partícipes: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ, CNPJ:
04.936.616/0001-20 e DAS LIMA PRODUÇÃO E PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA - CNPJ:
04.561.876/0001-68.
Vigência: 6 meses (05/12/2025 a 05/05/2026)
Valor: R$ 373.661,94 (trezentos e setenta e três mil seiscentos e sessenta e um reais e
noventa e quatro centavos) advindos da Lei Ordinária nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013
(Lei do ISS), referentes ao Projeto "Revitaliza Rio - Jardim Botânico", aprovado pela
Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro (SMC-RJ) e pelo Conselho Municipal de
Cultura (CCPC) sob o código WEC72/05/2024, conforme publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, Ano XXXVIII, nº 72, de 03 de julho de 2024, fl. 89.
Data de assinatura: 05/12/2025
Pelo JBRJ: SERGIO BESSERMAN VIANNA
Pelo parceiro: RENATA PEREIRA DE LIMA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 443020
Número do Contrato: 40/2022.
Nº Processo: 02011.000230/2021-16.
Contratante: INST. DE
PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO
RJ/JBRJ. Contratado:
07.171.299/0001-96 - CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A. Objeto: Reajuste ao
contrato nº 40/2022, referente ao período de outubro/2024 a setembro/2025, aplicando-
se o Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI).Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 2.085.261,23. Data de Assinatura: 09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 320004
Nº 
Processo: 
48340002896202501. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação de serviços, de forma contínua, com fornecimento de
materiais (peças e insumos),para manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar
condicionado, serviços eventuais de remanejamentos e instalação de novos aparelhos do
Bloco"U" da Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, sede do Ministério de Minas e
Energia, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,conforme
condições no Edital e Anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 11/12/2025 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco u - Sala 433, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-90036-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 11/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 26/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WASHINGTON JOSE DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/12/2025) 320004-12025-2025NE000001
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
ASSESSORIA INSTITUCIONAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025-ANEEL
Processo nº 48500.016899/2025-34. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025, que entre si celebram a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Neoenergia Brasília.
Objeto: Implantação do Museu ANEEL de Eficiência Energética. Signatários: pela ANEEL, o Diretor-geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto; e, pela Neoenergia Brasília, Frederico Jacob
Candian, Diretor-Presidente, e Jaqueline Almeida Batista, Gerente de Controle.
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
LEILÃO Nº 1/2025-ANEEL (SISOL 2025)
1. Objeto: compra de energia elétrica e potência disponibilizadas por soluções de suprimento para atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados.
2. Modalidade: Leilão.
3. Decisão: Por considerar o que consta do Processo nº 48500.903802/2024-42, a recomendação da Comissão Permanente de Leilões - CPL e a deliberação da Diretoria Colegiada,
homologa-se o resultado e adjudica-se o correspondente objeto do Leilão nº 1/2025-ANEEL (SISOL 2025) às Proponentes Vencedoras indicadas na Tabela 1, a seguir:
Tabela 1: Proponentes Vencedoras do Leilão nº 1/2025-ANEEL (SISOL 2025)
.
.Proponente
.CNPJ
.Solução de Suprimento
.Potência (MW)
.Preço de Lance
(R$/MWh)
. .Energias do ACRE SPE Ltda
.42.767.382/0001-23
.USINA HIBRIDA - TERMICA/SOLAR/BESS
.20,165
.2.729,70
. .Consórcio IFX-YOU.ON - SISOL
Infravix Engenharia S.A.
YOU.ON Energia S.A.
.12.366.484/000176
04.334.872/0001-47
.CIGAL
.30,100
.1.593,16
Brasília, 9 de dezembro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral